A aplicabilidade do direito penal na inexecução contratual para com a administração pública

Bruno Soares de Souza, Acadêmico do 6° período do curso de Direito Faculdades Integradas do Oeste de Minas - FADOM. Divinópolis (MG), 25 de maio de 2007.

Bruno Soares de Souza ( * ) A palavra contrato talvez induza a uma idéia de várias páginas escritas de forma a resguardar o interesse, sobretudo, do contratante. Estudiosos do Direito, entretanto, em seus compêndios valiosos visando esclarecer e orientar a disciplina contratual, definem a palavra contrato não apenas de forma a beneficiar apenas um lado, no caso a pessoa que está contratando. Corresponde a obrigações e vontades para ambos os lados, tanto para o contratante como também para o ...

Palavras-chave: direito penal