• Wellington Amorim da Silva e Thiago Coelho Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 15:39

    Poder de Polícia: um estudo acerca da forma de atuação partindo do Interesse Público sobre o Interesse Particular

    O presente artigo tem por base fazer um estudo acerca do Poder de Polícia como ferramenta importante conferida ao Poder Público visando o interesse coletivo de uma sociedade. Terá como ponto principal deste estudo as características deste poder, o presente instrumento de estudo vislumbra como o agente fiscalizador vem sobrepor esse interesse citado acima buscando sempre agir dentro dos limites da lei. Vale ressaltar que o estudo baseia-se em diversas jurisprudências como também no ordenamento pátrio. Posteriormente, será apresentado os meios de atuação do agente público respeitando o ordenamento pátrio assim como os atributos e as características de determinado poder.

  • Maria Carolina Bazoni Altoé Alvarenga e Giovanna Pagani Scaramussa Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 15:30

    Responsabilidade Civil Extrapatrimonial: Fundamentos, Aplicabilidade e os Meios Alternativos à Condenação Monetária

    O direito à reparação por danos extrapatrimoniais foi inauguralmente regulamentado através da Constituição Federal de 1988 (CF/88), com previsão expressa em seu art. 5º, V, que traz garantias acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando a todos os brasileiros o direito a indenização por danos materiais, morais ou à imagem. Nesse cenário, surgem embates e indagações de como calcular a reparação de um dano extrapatrimonial, bem como o questionamento acerca da própria eficácia do remédio pecuniário na reparação desse tipo de dano. Neste destarte, o presente trabalho objetivou analisar meios alternativos à condenação in pecúnia em sede de danos morais, com o intuito de colaborar ao enfrentamento da “indústria do dano moral”, utilizando-se da jurisprudência pátria e também, de doutrinadores do Direito Civil.

  • Marco Antônio Júnior Lima Abreu e Larissa de Lima Vargas Souza Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 15:27

    Direito ao Esquecimento e Tutela dos Direitos da Personalidade: análise do Recurso Extraordinário Nº 1.010.606/RJ

    Este artigo utiliza de maneira basilar a pesquisa bibliográfica e análise do Recurso Extraordinário nº 1.010.606/RJ com a finalidade de analisar a possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro em proteção aos direitos da personalidade de maneira que não exista detrimento da liberdade de informação, que é essencial para manutenção da democracia. Neste interim, surgiu uma grande problemática, qual seja, a liberdade de informação versus direitos da personalidade. Essa colisão tem causado grande repercussão no campo doutrinário e jurisprudencial sobre a prevalência dos mesmos nos casos concretos, considerando que ambos se encontram no rol do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, busca-se um resgate conceitual dos direitos da personalidade, da liberdade de informação e do direito ao esquecimento, consequentemente ampliar o entendimento sobre a questão.

  • Ramon Moreira Andrade Brandão e Henrique Nelson Ferreira Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 14:53

    O Poder de Diretivo do Empregador: uma análise a partir do teletrabalho e das nuances advindas da pandemia da Covid-19

    O presente artigo objetiva traçar caminhos a identificar as possibilidades e, de igual modo, os limites imbuídos ao poder diretivo do empregador. A análise encontra-se focalizada sob o instituto do teletrabalho, especialmente diante do seu alargamento diante da pandemia da Covid-19. Dessa forma- se traçará um paralelo diante de toda evolução do teletrabalho na legislação brasileira, incluindo-se, assim os novos avanços e retrocessos do marco disruptivo entre o mundo e o direito. A fim de se chegar aos fins pretendidos, o trabalho adotará enquanto método o dedutivo, solidificando-se suas análises por meio da pesquisa bibliográfica. Por fim, pretende-se com este desenvolvimento uma análise crítica e acurada do momento atípico em que, inevitavelmente, os problemas sociais deságuam na seara jurídica. Dessa forma, sabendo que o Direito evolui em paralelo com a evolução da sociedade, logo, é necessário o acompanhamento da legislação perante esta nova forma de trabalho que encontra-se em crescente expansão.

  • Natália Alves Corrente e José Eduardo Tuão Carvalho Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 13:27

    Eficácia e Aplicabilidade Jurídica da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - em Cachoeiro de Itapemirim

    A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de proteger e amparar as mulheres de diversos tipos de violência. Dessa forma, foram instauradas políticas públicas para combater a violência doméstica, obtendo-se muitas conquistas. Porém ainda existem diversos desafios a serem superados, e, neste sentido, esforços do poder público e das instituições sociais são de suma importância para a mudança desta realidade, pois as lutas ainda persistem e as mulheres ainda buscam um meio social mais seguro e igualitário para se viver. A história da farmacêutica brasileira Maria da Penha Fernandes, tornou possível os primeiros passos para a criação da lei que levou seu nome e que conquistou mecanismos que deram vozes às mulheres. A implantação da Lei Maria da Penha é de fundamental importância devido aos frequentes casos de violência doméstica do Brasil. Desta forma, a proposta é fazer uma observação se a Lei tem sido devidamente aplicada e se tem sido eficaz no sentido de reduzir esse alto número de violência doméstica no município de Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo, nos anos de 2018 a 2021.  Para uma melhor compreensão e análise estatística, juntamente à pesquisa bibliográfica, há uma coleta de dados da Delegacia de Crimes Contra a Mulher do município, que dará a dimensão de como a problemática se mostra na localidade de Cachoeiro de Itapemirim, reconhecendo os desafios que ainda existem e que impossibilitam proporcionar às mulheres maior segurança.

  • Silvia França de Almeida e Stéphanie Lã Ferrari Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 13:16

    Reequilíbrio econômico-financeiro na pandemia de covid-19: um olhar nos contratos administrativos públicos de gêneros alimentícios

    Este trabalho teve como objetivo analisar os impactos econômicos e financeiros contratuais causados pela pandemia de Covid-19  no setor de gêneros alimentícios, principalmente nos contratos de aquisição de cesta básica já firmado com o particular vinculado ao órgão público, caracterizados como bilaterais. Buscou-se realizar uma análise à luz da Constituição Federal, da Lei 8.666/93 e da nova Lei de Licitações 14.133/21.  Verificou-se que a cesta básica é uma das formas mais utilizadas de prestação de auxílio à população da política pública na assistência social e que é possível aplicar o reequilibrio econômico-finaceiro nos contratos de cesta básica entre o particular e a Administração Pública.

  • Richard Geraldo Dias de Oliveira Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 11:43
  • Jayme Petra de Mello Neto Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 11:05
  • Renato Santos Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 10:53
  • Kethelyn Pontes Pizeli e Rafael Martins Togneri Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 10:11

    O papel do Juiz das Garantias para a efetivação do princípio da imparcialidade no sistema penal brasileiro

    Com o advento da Lei nº 13.964/2019, também conhecida como pacote anticrime, surgiu, no âmbito do Processo Penal Brasileiro, o instituto do juiz das garantias, o qual tem sido objeto de grandes discussões acerca de sua aplicação prática e constitucionalidade. Nesse sentido, o presente estudo tem por finalidade abordar o referido instituto, notadamente no que concerne ao seu papel para efetivação do princípio da imparcialidade do magistrado, bem como analisar a suspensão de sua eficácia pelo Supremo Tribunal Federal. O referencial teórico se debruça na relação interdisciplinar entre fundamentos do Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Psicologia. Por fim, a metodologia utilizada foi a revisão de literatura e análise documental.

  • Laryssa Corrêa Marcelino e Carlos Sapavini Publicado em 16 de Setembro de 2021 - 13:46

    A Responsabilidade Civil da Fazenda Pública por Inscrição Indevida em Dívida Ativa e a reparação por danos morais

    O estudo realizado possui como escopo elucidar acerca da violação dos direitos civil e constitucionais de contribuintes por inscrição indevida em Dívida Ativa e o dever de reparar da Fazenda Pública por esse dano moral, causados pelos seus agentes no exercício de sua função, bem como o alcance dessa reparação quando necessária ao reestabelecimento da ordem social, lesada pelo ato administrativo ilícito ou realizado com o abuso do direito. Esses atos geralmente são causados devido ao descumprimento de diversos princípios que regem a Administração Pública (entre eles a legalidade, contraditório e ampla defesa), os quais objetivam justamente evitar essas lesões aos direitos dos administrandos. Foi abordado também ao longo do artigo sobre a configuração do ato ilícito e a concorrência do contribuinte para o dano, ou até mesmo a inteira responsabilidade deste pelo ato que resultou no prejuízo, o que reduz ou até mesmo desconstitui o ônus do poder público de indenizar o particular, isto pois, a responsabilidade do Estado é objetiva e presumida, não sendo necessária a comprovação da culpa, todavia, tal responsabilidade não impede a comprovação de excludentes de ilicitude ou culpa concorrência  da vítima com o dano para a desconstituição do dever de indenizar, visto que a responsabilidade não é absoluta. Dessa forma, será imperiosa uma análise aprofundada do caso a caso pelo magistrado quando da verificação do dano e  atribuição do ônus à Fazenda Pública de reparação parcial ou integral.

  • Nádia Rodrigues de Moraes e Jeferson Ribeiro Gonzaga Publicado em 16 de Setembro de 2021 - 13:36

    O Inquérito Policial e sua Real Pertinência na Persecução Penal

    O presente estudo tem por objetivo averiguar a real pertinência do inquérito policial à persecução penal brasileira, refutando posicionamentos doutrinários acerca da prescindibilidade do procedimento inquisitivo em sede de investigação preliminar e analisando a problemática da (in)aplicabilidade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial. Para a realização da pesquisa, foi realizada uma análise das principais doutrinas processualistas penais brasileiras, o que permitiu a elucidação do tema estudado.

  • Henrique Torres Curty Gomes e Carlos Sapavini Publicado em 16 de Setembro de 2021 - 13:20

    Incidência do IOF nas operações com Criptomoedas: uma análise sob a óptica do Imposto de Renda e da Conceituação Internacional

    O presente artigo tem como objetivo analisar a relação entre as criptomoedas, tomando como base principalmente o Bitcoin, e sua possível tributação por meio do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros. Atualmente o Direito Tributário Brasileiro possui um grande desafio de lidar acerca da natureza das criptomoedas, frente a dificuldade que esta nova base economia impõe ao legislador. A tributação dos lucros e operações feitas pelos criptoativos já foi, e ainda é, objeto de grande debate na esfera jurídico. A Receita Federal do Brasil, no ano de 2019, começou a exigir o pagamento dos ganhos feitos por meio de criptoativos por incidência do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital. A questão que o presente trabalho quer solucionar é se, de acordo com a classificação dada pela Receita Federal, e pelas demais classificações adotadas por outros países, as operações feitas utilizando criptomoedas estariam sujeitas também a incidência do IOF. Nesse contexto, o trabalho analisou as diversas classificações dadas por vários órgãos tanto nacionais quanto internacionais, e explorou como cada fato gerador previsto no IOF poderiam ser aplicados ao caso concreto, para no final contemplar as alternativas que o legislador poderia tomar que tornaria capaz a fiscalização estatal dos criptoativos.

  • Mara Vituriano de Carvalho e Wilson Roberto Arêas Publicado em 16 de Setembro de 2021 - 13:07

    Regularização Fundiária Urbana: uma abordagem à luz da legislação brasileira

    O presente artigo versa uma pesquisa com uma abordagem qualitativa, apoiada no método de pesquisa bibliográfica, que em seu universo teve por foco apresentar análise qualitativa sobre assuntos de regularização fundiária no espaço brasileiro, levando em consideração a aplicabilidade da lei. Dessa forma, abarcaremos como se organizou e estruturou a pesquisa sendo centrada em apresentar uma amostra do embasamento teórico, por meio do levantamento bibliográfico sobre a dinâmica da evolução histórica da regulamentação fundiária no Brasil e suas formas de implantação. Como material foi utilizado coletas de dados secundários por meio de pesquisa em fontes recomendadas. Quanto aos métodos foram com bases nas informações, levantadas, organizadas e analisadas a partir da análise bibliográfica, fornecendo dados necessários como objeto de estudo para realização da pesquisa. O propósito dessa pesquisa é analisar a figura da regularização fundiária tendo como enfoque seus benefícios e características legais, além de compreender o que seria a regularização fundiária, analisando de que maneira tal instituto pode se manifestar de maneira prática, evidenciando os principais benefícios da regularização fundiária para a sociedade como um todo. Constatou-se a problemática da regularização fundiária no Brasil e a precariedade e irregularidades que ensejam tanto no meio social quanto ao ambiente. Por último, não se deixou de consignar ante ao contexto, as devidas reflexões a respeito da regulamentação fundiária no espaço brasileiro e a importância da Lei nº 11.977/2009 em garantir a regularização de imóveis, a promoção do bem estar social, integração social, geração de empregos, além da superação de desigualdades.

  • Thamires Faustino da Rocha e Erik Silvério Coser Publicado em 16 de Setembro de 2021 - 12:50

    Paternidade Socioafetiva, os direitos inerentes e a (im)possibilidade da sua desconstituição no âmbito do direito brasileiro

    O presente trabalho possui como tema a paternidade socioafetiva e os direitos que decorrem dela bem como se há ou não possibilidade de desconstituição da referida paternidade no direito brasileiro. Como problemática, insurge o questionamento da viabilidade do reconhecimento da paternidade socioafetiva, sua fundamentação legal, os meios necessários para realizar o reconhecimento e os direitos que decorrem deste. Será explicado quais são os principais direitos que advém do reconhecimento da paternidade socioafetiva, como o registro civil, o direito do pagamento de prestação alimentícia e o direito à herança. Por fim, discorre-se sobre a possibilidade ou não da desconstituição da paternidade, mormente que, após a existência do vínculo afetivo, o mesmo não poderá ser desfeito. Por fim, sugere-se maior atenção aos legisladores em adequar o Código Civil para as modificações do ambiente familiar, atentando-se para a existência de dispositivos legais sobre a paternidade socioafetiva.

  • Isabel Miller - GRM Advogados Publicado em 16 de Setembro de 2021 - 11:11

    TRF1 assegura créditos de PIS e COFINS sobre produtos adquiridos pela ZFM

    As empresas situadas na ZFM têm obtido o direito de apurar créditos de PIS e COFINS sobre os produtos adquiridos com isenção dessas contribuições.

  • Leticia Helena Malzone Publicado em 16 de Setembro de 2021 - 10:51

    A mulher casada e a parábola do DIU

    Por Leticia Helena Malzone.

  • Ana Claudia Zandomenighi Publicado em 16 de Setembro de 2021 - 09:51

    O "UP" das músicas instrumentais para relaxar, entenda os direitos autorais delas

    Tantos artistas passaram a se dedicar a esse tipo de música porque durante pandemia percebeu-se o crescimento delas.

  • Thays da Costa Jesus e Henrique Nelson Ferreira Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 17:34

    Flexibilidade de aplicação do Direito do Trabalho em meio à pandemia

    O presente artigo tem como objetivo compreender a flexibilidade das leis trabalhistas, suas classificações, formas, causas, seus limites e o seu contexto na relação de trabalho, discutir sobre a flexibilidade em meio à pandemia, com fundamento na lei nº 14.020/2020 e Medida Provisória 927, bem como quais foram os meios utilizados para diminuir os impactos da pandemia na relação trabalhista. A pesquisa utilizou o método bibliográfico sobre o tema, enquanto procedimento metodológico, estudando de forma ampla através de literaturas específicas de doutrinadores, artigos jurídicos, revistas jurídicas e leis para melhor explanar a temática abordada neste trabalho.

  • Ana Carla de Jesus Souza e Erik Silverio Coser Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 17:18

    Divórcio Impositivo: a Liberdade e o Direito de Família Mínimo

    O presente trabalho busca analisar a autonomia da vontade e a liberdade conjugal dentro do Direito Civil, quanto à possibilidade de se realizar o divórcio unilateral e extrajudicial, denominado de “Divórcio Impositivo”, à luz da principiologia do atual Direito de Família. Examina-se ainda o instituto da culpa na dissolução do casamento pelo divórcio judicial, tendo em vista a relevante discussão do tema em âmbito doutrinário e jurisprudencial após o advento da Emenda Constitucional nº 66 de 2010. Nesse ínterim, cabe avaliar a intervenção do Estado na autonomia privada do casal ao impor regras que dificultem a desvinculação matrimonial no âmbito judicial e especialmente extrajudicial ao decidir, por exemplo, que o pedido de divórcio depende de autorização judicial por mera indisposição de um dos cônjuges que, por qualquer razão, não aceita comparecer a um Cartório de Registro Civil. A discussão sobre o tema em análise é de grande relevância social e decorre do interesse de realizar um estudo sobre o caminho trilhado pelo Direito de Família no que se entende pelo atual divórcio. Nesse sentido, faz-se necessária uma reflexão acerca do posicionamento do Estado, pois ao desempenhar em face da sociedade uma função protetiva de tutela física e jurídica, acaba por romper o limite da autonomia privada, na qual se encontra a unidade familiar, deixando de ser um instrumento facilitador e se tornando um meio de coerção em face dos seus componentes mediante a sua presença limitadora ao interferir rigorosamente no Direito Civil Familiar.

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