O tema "Como se preparar para a Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas" foi debatido em webinar

Moderado por Alexandre Aroeira Salles, o debate percorreu algumas das alterações que irão entrar em vigor em março de 2023.

Fonte: Alexandre Aroeira Salles

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O evento online promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC), realizado nesta terça-feira (14) e moderado por Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio fundador do Aroeira Salles, trouxe reflexões acerca da Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas e os aspectos práticos na aplicação dela.


Alguns temas foram debatidos durante o encontro, entre os principais destacam-se: a importância da sondagem, o licenciamento ambiental, a utilização da metodologia BIM como um pré-requisito de contratação pública e crimes previstos no novo texto.


Para Alexandre Aroeira Salles, "nós teremos como estudiosos do Direito, endereçar a conduta que se espera de um engenheiro responsável por um projeto. Se ele adotou os padrões estabelecidos pela Lei, não poderá nunca ser responsabilizado por fatos da natureza que fogem da capacidade humana", diz


Assim como as anteriores, a nova Lei tenta prever o futuro e as hipóteses do mundo real, com a ideia de limitar as alternativas do administrador e da sociedade para que haja o impedimento do desvio de conduta.


A nova lei, além de criar modalidades de contratação e tipificar crimes relacionados a licitações e disciplinar itens do assunto às três esferas de governo: União, estados e municípios, permite seguro-garantia nas licitações, o que pode contribuir para a redução de obras inacabadas, por exemplo.


"A Lei traz penas pesadas por circunstâncias que muitas vezes não estão correlacionadas com o ato dirigido para o resultado permeado por má fé, tem previsões, por exemplo, por erros de levantamento de dados de sondagem, de elaboração de projetos. E, os engenheiros devem se preparar, tanto os do setor público como do privado, para conseguirem atuar de maneira a evitar tais responsabilizações", enfatiza.


Alexandre finaliza afirmando que, "a nova Lei de Licitações tem méritos e poderá ampliar a segurança jurídica, caso seja bem aplicada pelos gestores e órgãos de controle pelo Judiciário."


As Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 irão permanecer em vigor por dois anos, até 31 de março de 2023, data em que a nova Lei entrará em vigor. No entanto, as empresas em licitação pública poderão optar em aplicar a nova Lei de Licitações, para isso, basta referenciá-la no edital, desde que não seja aplicada em conjunto com as outras leis.


Sobre o Aroeira Salles - Com mais de 20 anos de atuação, o Aroeira Salles Advogados está presente em São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e Londres, auxiliando empresas de diversos segmentos na gestão de projetos e em demandas complexas envolvendo contratos de infraestrutura. Também possui experiência na assessoria na implantação de programas de compliance, na realização de investigações corporativas e na celebração de acordos de leniência nacionais e internacionais.

Palavras-chave: Tema Debate Webinar Nova Lei de Licitações

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