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Terça-feira, 20 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288

Sou servidora e minha licença maternidade dura só 120 dias, isso está certo?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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Em 2008, por intermédio da Lei n.º 11.770, criou se o programa Empresa Cidadã, com o objetivo de se permitir que a licença maternidade das empregadas fosse estendida por mais 60 (sessenta dias).


Para tanto, a referida norma, estabeleceu que as empresas que adotassem tal prática teriam reduções em tributos que lhe são exigidos pela União, portanto, haveria uma espécie de incentivo de natureza fiscal para as pessoas jurídicas que adotassem tal prática.


Contudo, a Lei n.º 11.770, alcançou apenas as trabalhadoras da iniciativa privada, na condição de empregadas, não se estendendo automaticamente às servidoras públicas.


Isso porque, além da norma estabelecer claramente sua aplicação somente às empregadas e as empresas, ainda restou autorizado abatimento em tributos recolhidos pela pessoa jurídica, conforme mencionado.


E, os Entes Federados, não promovem recolhimentos de impostos, em favor de outros Entes.


Além disso, vale ressaltar que, por força do que estabelece o caput do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite.


Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei (Maria Sylvia Zanella Di Pietro in DIREITO ADMINISTRATIVO, 24ª edição, editora Malheiros, página 65).


Lei essa que deve ser editada pelos respectivos Entes Federados, ante a autonomia para tratar de assuntos relativos a seus servidores, também outorgada pela Carta Magna.


Então, para que a licença maternidade da servidora pública possa extrapolar o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no inciso XVIII do artigo 7º da Carta aplicável à elas por força do que estabelece § 3º do artigo 39 também do Texto Maior.


Assim sendo, caso a licença maternidade da servidora pública ainda esteja sendo concedida com prazo de 120 (cento e vinte) dias significa que o Ente Federado cujo quadro ela integra, não promoveu alteração em sua legislação estendendo a mesma por mais 60 (sessenta) dias.


Bruno Sá Freire Martins

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: Licença Maternidade CF Servidoras Públicas Iniciativa Privada Legislação

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