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Terça-feira, 25 de Setembro de 2018
ISSN 1980-4288

Recebo pensão do ex-marido casei de novo se ele morrer depois da reforma como fica o benefício?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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Dentre as muitas idas e vindas do texto da reforma da previdência apresentado, uma proposta de não foi objeto de modificação até o presente momento reside no fato de que não será possível cumular duas pensões quando as mesmas forem advindas do falecimento do marido.


Para tanto, a nova redação do § 6º do artigo 40 será:


§ 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei:


...


II - de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do regime de previdência de que trata este artigo, ou entre este regime e o regime geral de previdência social;


Como se vê, o critério adotado pelo texto proposto é de natureza objetiva, ou seja, não admite discussões, considera apenas o fato gerador, mais exatamente o segurado responsável pela geração do benefício.


Além disso, ainda estabelece que a vedação alcança ambos os regimes básicos.


Em uma análise imediata é possível afirmar que pelo texto proposto, podem acontecer situações onde o servidor, mesmo tendo contribuído por longos anos, seja para o Regime Próprio seja para o Regime Geral, não proporcionará a sua esposa o recebimento de benefício, em razão de esta já receber proventos alusivos a pensão por morte de um ex-marido.


Dessa forma e especificamente nessa situação, caso o segurado faleça na ativa, predominará o princípio da solidariedade segundo o qual as contribuições previdenciárias destinam-se ao custeio de todo o sistema e não somente dos benefícios a serem recebidos pelo segurado e seus dependentes.


Pode ocorrer ainda de se impor ao cônjuge supérstite um sofrimento maior, já que é possível  estar-se diante de uma mulher inválida, cujo sustento é obtido por intermédio do recebimento conjunto da pensão deixada pelo ex-marido e dos rendimentos do atual.


Nesse caso, com a morte do cônjuge uma das fontes de receita será extinta, fazendo com que aquela mulher, cuja saúde encontra-se debilitada, tenha que se manter com apenas um rendimento.


É bem verdade que os exemplos citados, constituem-se em situações excepcionais que não abarcam a maioria dos casos de pensões deixadas por ex-cônjuges.


Mas a proposta de reforma, ao optar pela análise casual de fatos, permite que se discuta seu teor com base em fatos específicos, como ora se faz.


O prudente seria a adoção de critérios mais voltadas para o verdadeiro objetivo da previdência social, consistente na manutenção das condições de vida dos dependentes no momento da morte do segurado (contingência social).


Permitindo-se, com isso, a adoção de critérios de concessão da pensão por morte que levassem a exclusão do direito ao benefício por parte daqueles que não necessitam dele, ao invés de correr-se o risco de penalizar um individuo no momento em que ele mais precisa do sistema.


Enfim, essa é a proposta, e, caso seja aprovada, ao entrar em vigor será aplicada a todas as pensões por morte cujo falecimento tenha ocorrido após a sua promulgação.


Isso porque, conforme entendimento sedimentado dos Tribunais brasileiros, a lei que regula a concessão da pensão é aquela em vigor na data do óbito do segurado.


Tendo, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça sumulado esse entendimento:


A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.


Portanto, caso o falecimento do atual cônjuge tenha se dado após a entrada em vigor da nova redação constitucional, não será possível o recebimento de duas pensões quando a primeira também decorrer do óbito de um ex-marido.


Bruno Sá Freire Martins

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: Pensão Alimentícia Falecimento Cônjuge Reforma Previdência Social

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