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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288

Existe Aposentadoria Especial Proporcional?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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A Constituição Federal ao elencar as modalidades de aposentadoria as dividiu em três: compulsória, por invalidez e voluntárias, dividindo-se as últimas em aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.


Por sua vez, em que pese a existência de divergência doutrinária, nas aposentadorias voluntárias incluem-se as aposentadorias dos professores e as tidas como especial, em razão do que dispõe o § 4º do artigo 40 da Carta Magna.


Por outro lado, a metodologia de cálculo das aposentadorias, restou, disciplinada de duas formas, sendo uma consistente na correspondência à última remuneração do cargo efetivo e a outra na média contributiva, regulada pela Lei n.º 10.887/04.


E pelas regras atinentes à medida contributiva aplicadas em conjunto com a regra constitucional que impede que os proventos de aposentadoria, no momento de sua concessão, sejam superiores à última remuneração do servidor.


É possível afirmar que seu resultado pode ser no máximo igual à última remuneração do cargo efetivo, mas também pode ser inferior a essa, ocasião em que os proventos corresponderão ao resultado desta.


Razão pela qual a média é muito confundida pelos servidores públicos, com o cálculo de proventos proporcionais, por estarem estes acostumados a terem, até 2003, como única metodologia de cálculo a última remuneração do cargo efetivo.


Ocorre que com a modificação decorrente da Emenda Constitucional n.º 41/03 e sua regulamentação (Lei n.º 10.887/04) restou definido o conceito de proventos integrais como o valor correspondente à totalidade da base de cálculo.


Já a proporcionalidade consiste no fato de os proventos não corres¬ponderem a 100% (cem por cento) de sua base de cálculo, pelo fato de que o tempo de contribuição do servidor é inferior ao mínimo exigido pelas regras gerais de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.


A proporcionalidade, portanto, diz respeito à aplicação de uma determinada proporção ao cálculo do provento que resulte na integralidade, dessa forma calcula-se a proporção determinada para se encontrar o valor do provento proporcional.


E as hipóteses em que os proventos serão proporcionais estão definidas pela própria Carta Magna e consistem na aposentadoria compulsória, na por invalidez, regra geral, e na aposentadoria voluntária por idade.


Não se aplicando a mais nenhuma regra.


Razão pela qual é possível afirmar que não existe aposentadoria especial com proventos proporcionais, sendo que toda vez que se tratar de aposentadoria especial cujo valor for inferior à última remuneração estar-se-á, em verdade, diante de uma situação onde o resultado da média contributiva foi inferior à última remuneração do cargo efetivo do servidor.


Bruno Sá Freire Martins

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: CF Aposentadoria Especial Proporcional Compulsória Por Invalidez Voluntárias

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