Com a reforma, a contribuição incidirá sobre a totalidade dos proventos dos militares

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/03 surgiram várias controvérsias quanto à extensão da obrigatoriedade de contribuição previdenciária sobre os proventos pagos aos militares.


Sendo que, após uma série de discussões, permitiu-se em alguns Estados essa incidência, com a observância das regras estabelecidas para os servidores civis, ou seja, hoje, onde há incidência da contribuição, essa somente ocorre sobre a parcela dos proventos que superem o limite máximo do INSS atualmente R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).


Ocorre que com a proposta de reforma previdenciária apresentada, aliada à propositura de modificação dos regramentos atinentes aos militares, também, apresentada ao Congresso Nacional, essa situação ganha novos contornos.


Isso porque, a minuta de projeto de Lei enviada ao Congresso altera a Lei federal n.º 3.765/60 estabelecendo que:


Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.


Como se vê, o texto não faz qualquer alusão a valor mínimo ou mesmo estabelece faixas de isenção da incidência da contribuição, pelo contrário, evidencia que a contribuição para a pensão militar, ou seja, o benefício a ser deixado aos dependentes do militar, incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos de inatividade.


No âmbito militar, a inatividade pode se dar mediante a transferência para a reserva ou pela reforma, em ambos os casos o valor recebido é denominado proventos, já que esse é o nome técnico dado aos valores recebidos por inativos.


E o dispositivo, também, deixa claro que essa contribuição alcança todas as parcelas que compreendem esses proventos, ou seja, no caso daqueles Entes federados onde a remuneração dos militares se dá por subsídio, todo o valor recebido será objeto da exação.


Enquanto que naqueles Entes onde a remuneração é composta por vencimento mais gratificações e/ou adicionais, haverá a incidência sobre aquelas verbas, no caso, denominadas parcelas, que forem incorporadas aos proventos de inatividade do militar.


Regras essas que serão estendidas aos militares estaduais com a aprovação da proposta de Emenda Constitucional que, também, tramita no Congresso, ante ao que estabelece o seu artigo 17 in verbis:


Art. 17. Enquanto não for editada a nova lei complementar a que se refere o § 2º do art. 42 da Constituição, aplicam-se aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas.


Há de se destacar que tal alteração promoverá uma distinção entre os servidores civis e os militares, que, logicamente, ensejará a discussão acerca da ofensa ao princípio da igualdade.


Ocorre que a solução da controvérsia acerca de ofensa ou não ao princípio da igualdade, passará diretamente pelo entendimento acerca da possibilidade de diferenciação de tratamento jurídico entre os militares e os civis.


O que desde o advento da Constituição Federal é objeto de discussão, mas com uma tendência, junto à Corte Suprema no sentido de ser possível esse tratamento diferenciado.


Valendo frisar, ainda, que, como as contribuições previdenciárias revestem-se de natureza tributária, não há que se falar em existência de direito adquirido à não contribuição, entendimento esse pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.


Motivo pelo qual serão alcançados os proventos decorrentes da inativação posterior às modificações constitucionais e legais, bem como o dos militares que já se encontrarem na inatividade no momento da entrada em vigor das novas regras.


Bruno Sá Freire Martins

Servidor Público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: Reforma Previdência Social CF Pensões Militares Contribuição Previdenciária

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