Alíquota de 14% para Servidores Estaduais e Municipais e a Reforma da Previdência

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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O texto enviado inicialmente ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo com o objetivo de promover a reforma do sistema previdenciário brasileiro estabeleceu regras únicas para os servidores federais, estaduais, distritais e municipais.


Dentre essas mudanças fixou que a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores federais será de 14% e manteve a obrigatoriedade de que a alíquota mínima a ser exigida dos servidores estaduais, distritais  e municipais deveria ser a mesma estabelecida para os servidores federais.


Como inovação estabeleceu que a alíquota de 14% seria aplicada automaticamente nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, de forma que, a interpretação literal do texto inicialmente proposto levava a conclusão de que não seria necessário a edição de norma local para que ocorresse o aumento da alíquota.


Entretanto, na Câmara dos Deputados, com a exclusão de Estados e Municípios do texto reformador, alguns aspectos foram mantidos como de observância obrigatória, enquanto que outros ficaram a critério dos Entes Federados.


No caso específico das contribuições, manteve-se a obrigatoriamente de alíquota mínima igual à exigida dos servidores federais, mas restou excluída a elevação automática, de forma que os Entes Federados, com a aprovação da proposta, passam a estar obrigados a exigir 14% (quatorze por cento) a título de contribuição previdenciária de seus servidores, mas só podem fazê-lo após a edição local.


Ocorre que, já no Senado, retomou-se a discussão acerca da inclusão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos novos regramentos federais, dando-se origem a uma proposta de alternativa, denominada PEC Paralela.


E nesse texto paralelo ressurgiu a aplicação automática dos 14% aos servidores estaduais, distritais e municipais, materializada no caput do artigo 3º sugerido, cuja redação será a seguinte:


Art. 3º A adoção integral das regras da União de que trata o art. 40- A da Constituição implica a adoção imediata da alíquota de que trata o caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº ..., de 2019, exceto se já estabelecida em lei do ente federativo alíquota superior e observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 9º da referida Emenda Constitucional.


Assim, com a aprovação da reforma, os Entes Federados terão que editar lei local para aumentar as alíquotas da contribuição previdenciária de seus servidores, até que seja aprovada a chamada PEC Paralela.


Pois a partir dela, esse aumento não exigirá mais lei local, podendo-se exigir, a partir de então a nova alíquota, naqueles casos onde não houve sido editada lei ajustadora do novo percentual.


Bruno Sá Freire Martins

Bruno Sá Freire Martins

Servidor Público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: Alíquota Servidores Públicos Reforma Previdência Social CF

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