A demora na aposentadoria gera dano moral

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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Uma das questões que mais gera discussão no âmbito do Regime Próprio reside na demora na concessão das aposentadorias dos servidores que, muitas vezes, aguardam longos períodos trabalhando simplesmente porque a Administração Pública não consegue concluir o processo de aposentadoria.


Discussão essa que ganha ainda mais relevância frente ao princípio da razoável duração do processo, segundo o qual os processos administrativos devem perdurar por tempo tido como razoável para a prestação administrativa, tomando por base, principalmente, o princípio da eficiência.


Nesse ponto, é preciso destacar que muitos Entes Federados estabeleceram, por intermédio de Lei, prazos considerados como de duração máxima do processo administrativo, inclusive, com previsão no sentido de que o extrapolamento desse induz ao indeferimento tácito do pleito.


Além disso, não se pode perder de vista o fato de que, enquanto aguarda a concessão de sua aposentadoria, o servidor, em regra, deve continuar trabalhando, já que o ato de aposentadoria, por força da legislação local, só produz efeitos após a sua publicação.


Período no qual poderia estar usufruindo de seu descanso e de momentos de lazer junto à família ou mesmo exercendo outras atividades profissionais, naqueles casos onde não há vedação para tanto.


Daí serem cada vez mais comuns decisões reconhecendo o dever de a Administração Pública indenizar o servidor em razão do extrapolamento do prazo para sua aposentadoria, quando essa demora não conta com a participação do deste.


Como o fez, recentemente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na Apelação n.º 0800377-50.2019.8.12.0037 senão vejamos:


EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO – VALOR REDUZIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. I) "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria [...] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009" (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018). II) Segundo jurisprudência deste Tribunal de Justiça e, em especial, desta 3ª Câmara Cível "É razoável e proporcional a fixação da indenização em valor correspondente a um mês de vencimento para cada mês trabalhado, após a data em que deveria estar aposentado, deduzindo o prazo razoável de sessenta dias, suficientes para a apreciação administrativa" (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0800586-03.2019.8.12.0010, Fátima do Sul, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 29/09/2019, p: 02/10/2019) III) Recurso conhecido e provido para condenar o Estado ao pagamento da indenização.


Decisão essa que toma por base os pressupostos da duração razoável do processo e a ausência de interferência do servidor nos autos para dar causa a demora, bem como os prejuízos por ele experimentados pela não inativação em tempo hábil, o que caracterizaria ofensa à sua moral.


Consolidando, com isso, ainda mais o posicionamento acerca do dever de a Administração Pública indenizar pela demora na concessão da aposentadoria.


Bruno Sá Freire Martins

Bruno Sá Freire Martins

Servidor Público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: Demora Atraso Concessão de Aposentadoria Indenização Danos Morais Administração Pública

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