O Senado aprovou em 30/11 por 58 votos favoráveis e seis contrários, o requerimento para votação em regime de urgência do Projeto de Lei da Câmara 30/2011, que atualiza o Código Florestal.

Aprovado nesta terça-feira, o texto-base do polêmico novo Código Florestal, coloca na reta final um processo que se arrasta há meses e vem causando discórdia entre políticos, ambientalistas, ruralistas e acadêmicos.

Para mostrar o lado jurídico do novo código, conversamos com Dr. Cássio Peixoto, advogado do escritório Advocacias & Tribunais

MeuAdvogado: Qual o motivo da votação ser em caráter de urgência e quais as mudanças mais relevantes?

Dr. Cássio Peixoto: A urgência sempre está relacionada aos interesses e a pressão exercida pelos setores envolvidos. De um lado ruralistas e a indústria agrícola e do outro lado ambientalistas e grande parte da sociedade. O desgaste político é enorme e as discussões vêm se arrastando. Além de ser muito comum nesta época de festas de fim de ano, apressar os projetos polêmicos, face à desatenção da sociedade.

Existem muitas mudanças, principalmente em relação ao código florestal atual. Entretanto alguns pontos têm sido alvo de duras críticas, como: a redução das APP’s (Áreas de Preservação Permanente) – com o gravame das matas ciliares e o perdão das multas para quem desmatou até julho de 2008.

M.A: A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, defendeu a modernização da legislação ambiental e destacou que a aprovação do novo código será uma decisão “a favor do Brasil.” O senhor (a) concorda com a afirmação da senadora?

Dr. Cássio: Qualquer legislação sempre precisa ser revista de tempos em tempos. O mundo muda e a legislação deve se adaptar e acompanhar os avanços. Contudo, as alterações não devem beneficiar aqueles que descumpriram a lei. Premiar os descumpridores da lei e penalizar aqueles que a cumprem.

Não entendo como beneficiar o Brasil estimulando o enfraquecimento das regras ambientais, num momento de preocupação mundial com o aquecimento global, escassez de água e etc. Atualmente a tecnologia permite produzir mais e melhor no mesmo espaço cultivável, me parece que “afrouxar” as regras não pode ser considerado algo a favor do Brasil.

Que o Brasil tem a missão de produzir alimentos para o mundo é a maior falácia veiculadas ao som da irresponsabilidade legislativa.

Concordaria com a Senadora se ela propusesse medida de desoneração fiscal para fabricação de equipamentos e desenvolvimento de tecnologias que aumentam a produção sem alargamento das áreas. 

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