A ação indenizatória, também chamada de ressarcitória ou reparatória, é uma forma de ação específica para a busca de, como seus próprios nomes já dizem: uma indenização, ressarcimento ou reparação. Portanto, ocorrendo o dano, seja ele moral, material, físico, estético, etc., surge para a vítima do mesmo o direito de ação para ver seu prejuízo ressarcido como conceitua a entrevistada da semana advogada a advogada Ana Cristina Moyá Azevendo, coordenadora Jurídica da Associação Mineira de Defesa dos Consumidores - ADICOM

Grande parte da sociedade brasileira está se aprofundando cada vez mais e obtendo mais informações sobre seus direitos. Aproximação da sociedade com o Poder Judiciário também ajuda no entendimento dos Direitos do consumidor

Meu Advogado: Grande parte da sociedade tem recorrido às ações indenizatórias seja ela de cunho moral, trabalhista, física e até mesmo a respeito de Direito do Consumidor. Em sua opinião, a que se deve esse aumento na procura deste tipo de ação?

Dra. Ana: O aumento nesse tipo de ação é devido a vários fatores, entre eles, o principal, a conscientização da população acerca de seus direitos e os programas elaborados pelo Poder Judiciário com o objetivo de criar canais efetivos de comunicação com a sociedade, ou seja, aproximar a sociedade do Poder Judiciário, informando, de maneira simples e acessível, sua estrutura e funcionamento, desmistificando a imagem de um judiciário distante e conservador. Através de tais atividades, o Poder Judiciário contribui para a formação da cidadania e para o fortalecimento da democracia, dotando o cidadão de conhecimento necessário para a garantia de seus direitos.

Importante ressaltar que a grande maioria das ações desta natureza, são fundadas em algum tipo de desrespeito cometido contra o cidadão e que lhe gerou algum dano de ordem  material ou psíquica.

O que não se pode é banalizar tais demandas, propondo ações judiciais por motivos irrelevantes ou meros aborrecimentos, que poderiam ser resolvidos com simples acordos. A divulgação escancarada de que qualquer aborrecimento ou dissabor que seja vivenciado pelos cidadãos/consumidores sera indenizável na Justiça e em cifras elevadas é muito grave, pois cria uma expectativa de um direito que concretamente não existe! Tal fato pode trazer graves consequencias como, sobrecarregar o Judiciário, atransando demandas urgentes e verídicas. Daí a importância da divulgação correta, sem sensacionalismos por parte da imprensa, a responsabilidade ética do esclarecimento que repercurte em toda a sociedade.

Daí a importância do esclarecimento de toda população que, ao mesmo tempo em que ela possui direitos, também possui deveres, estes respaldados pelo Código de Defesa do Consumidor, todas as empresas, também são merecedoras de proteção contra certas atitudes irresponsáveis cometidas por pessoas que tentam utilizar-se do Judiciário visando única e tão somente o enriquecimento fácil e ilícito.

M.A: Qual a influência da mídia quando uma empresa renomada é processada e deve indenizar alguém?

Dra. Ana: A influência da mídia é fundamental, ela possui duas possibilidades, a de esclarecer (educar) ou confundir (iludir) a sociedade, daí a importância do seu compromisso profissional de divulgar corretamente os fatos através da responsabilidade ética de esclarecimento, posto que a mídia é, nada mais, nada menos que um educador da sociedade.

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