Lei antifumo se estende para todo o país

A medida provisória aprovada pelo Senado é tema da entrevista da semana no site M.A

Fonte: MeuAdvogado

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O projeto é semelhante ao aprovado pelo então governador José Serra (PSDB) em São Paulo. No entanto, a medida aprovada pelo Senado é ainda mais restritiva, já que bane até as tabacarias - locais onde é possível fumar desde que não haja comida e bebida. A proposta, que começou a tramitar no Congresso em agosto deste ano, foi aprovada de maneira simbólica.


Para comentar a medida, convidamos o advogado Daniel Bijos Faidiga, do escritório Salusse Marangoni Advogados


M.A: O projeto prevê também o aumento do IPI para o cigarro. De que forma isso impactará os consumidores e estabelecimentos?


Dr. Daniel: A regulação do consumo por meio da extrafiscalidade costuma ser eficaz para uma série de bens de consumo. A rigor, o aumento do custo para o consumidor implica na redução das vendas. No entanto, em relação a produtos que causam dependência, o impacto do preço no consumo não é tão grande quanto o esperado e pode trazer conseqüências negativas (tal como um incremento da importação irregular de produtos, no mais das vezes, de baixa qualidade).


M.A: É possível estimar benefícios e prejuízos com a sanção da lei?


Dr. Daniel: Os principais benefícios e prejuízos da legislação serão análogos àqueles já vivenciados nos Estados que haviam adotado leis semelhantes. A título de exemplo, um dos fatores positivos mais comentados foi o benefício aos empregados de estabelecimentos nos quais o fumo era permitido (bares, restaurantes, casas noturnas.) e uma das principais críticas foi o prejuízo experimentado por pequenos comerciantes.

 

 

 

Cliue aqui para ver a entrevista completa.

 

 

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Palavras-chave: Antifumo; Senado; MeuAdvogado; Entrevista; Lei

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