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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2015 - 16:46
Decisão não considera sementes de maconha apreendidas como matéria-prima para a droga
A própria planta é a matéria-prima para a droga e não a semente, decidiu a 11ª Turma
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2024 - 17:08
União deve restituir imposto de renda em plano VGBL de homem com câncer
Para TRF3, titular de previdência privada complementar tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2024 - 16:39
1º Núcleo de Justiça 4.0 determina pagamento de pensão por morte a viúvo que comprovou união estável
Decisão é da juíza federal Adriana Delboni Taricco
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2024 - 14:32
União deve indenizar militar que perdeu audição em treinamento como instrutor de tiro
Laudo pericial atestou lesão por ausência do equipamento de proteção
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2023 - 18:44
Caixa, Cohab e Município de São Paulo devem indenizar proprietária de imóvel por risco de desabamento
Decisão determinou pagamento de R$ 10 mil por danos morais, custeio de despesas com aluguel e execução de obras de reparação
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2023 - 11:56
União deve custear cirurgia emergencial de militar em hospital particular
Para magistrados, ficou comprovada a necessidade do tratamento médico.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 15:31
TRF3 garante benefício assistencial a mulher hipossuficiente com esquizofrenia
Conforme legislação, sobrinhos não estão incluídos no conceito de família para composição de renda.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2020 - 14:25
Caixa deve indenizar clientes por inclusão em cadastro de inadimplentes devido a erro no envio de cartão
Débitos geraram inscrição nas instituições de proteção ao crédito.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2020 - 17:09
Mantida multa ao Facebook por demora no cumprimento de Ordem Judicial
Valores serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2020 - 11:51
Expulsão de Nigeriano é anulada pelo TRF3
Estrangeiro, condenado por tráfico, tem direito de cumprir pena no Brasil por ser pai de brasileira menor de idade.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2020 - 12:50
Ordem dos Advogados do Brasil não pode suspender advogado por inadimplência
Para desembargador, "a esdrúxula proibição de trabalhar fere a dignidade da pessoa humana", prevista na CF.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2019 - 16:22
Empresa pode ter marca registrada que reproduz nome de município
A 1ª turma do TRF da 3ª região julgou recurso de empresa de envazamento de água mineral.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2019 - 15:44
Presidente do TRF3 suspende liminar que impedia assembleia de fusão da Embraer com a Boeing
Decisão volta a permitir Assembleia marcada para as 10 horas desta terça-feira, que havia sido suspensa por liminar do juízo da 24.a Vara Federal Cível de São Paulo.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2018 - 16:34
Tribunal decide que comprador não responde por Funrural de produtor pessoa física
De acordo com a 1ª Turma, sem previsão em lei, Fazenda Nacional não pode exigir que empresas adquirentes recolham tributo por meio de sub-rogação.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2018 - 16:46
INSS indenizará beneficiária que se acidentou durante perícia
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2018 - 14:39
Mãe de bebê internado em UTI pode ter mais tempo de licença-maternidade
Para relatora, interpretação da norma não deve ser restritiva quando bebê fica em UTI.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2017 - 16:58
ICMS não faz parte da base de cálculo de contribuição previdenciária
A decisão foi fundamentada em recente entendimento do STF.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2017 - 17:33
Mesmo depois de rever decisão, plano de saúde é condenado por negar cobertura de cirurgia
A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em um caso no qual a empresa negou procedimento médico de retirada de nódulo a beneficiária do plano. A cirurgia foi custeada pela própria paciente. Depois disso, o plano reviu a negativa.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2015 - 16:46
Quinta Turma do TRF3 nega restituição de bens apreendidos em voo clandestino
Acusado de descaminho se diz proprietário de equipamentos eletrônicos e de informática que trouxe do Paraguai
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2015 - 17:07
Caixa pagará construtora por atraso de repasse de recursos para edificação de unidades habitacionais
Valor da indenização por prejuízos morais foi fixado em R$ 100 mil