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Notícias Publicado em 18 de Março de 2024 - 09:30
Cidadania na esfera penal: os direitos individuais e coletivos diante do sistema de segurança pública
No Brasil, são constantes os relatos de desrespeito aos direitos fundamentais em investigações e operações de combate ao crime, especialmente em locais pobres e contra aqueles que sofrem discriminação histórica, como a população negra
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2024 - 09:46
Segunda Turma admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo
O colegiado considerou que a violação dos princípios da prevenção e da precaução é suficiente para que os poluidores sejam condenados a ressarcir os prejuízos ao meio ambiente
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2024 - 09:54
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
O colegiado negou provimento ao recurso especial de uma inventariante que pedia a extinção da ação de prestação de contas proposta por um herdeiro
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2024 - 11:12
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios
Segundo o colegiado, a isenção não é possível porque a hipoteca judiciária assegura futura execução, mas não é equivalente ao pagamento voluntário da dívida
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2024 - 11:48
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2024 - 13:08
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2024 - 10:37
Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular
Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se caracteriza como fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade estabelecido com o banco
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2024 - 09:25
Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior
O colegiado entendeu que a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tais operações
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2024 - 09:45
Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações
Para o colegiado, a obrigatoriedade só existe após a administração optar formalmente pelo sistema de credenciamento, procedimento que não era expressamente previsto na Lei 8.666/1993
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2024 - 09:39
Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação
Para o colegiado, os honorários serão devidos apenas nos embargos à execução que resultarem em algum proveito econômico para o embargante
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2024 - 09:42
Relator admite que Justiça exija documentos para evitar litigância predatória; vista suspende julgamento
O julgamento foi suspenso após pedido de vista
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 16:18
Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento
A decisão é da Terceira Turma
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2024 - 12:07
STJ revoga prisão de delegado que se desentendeu com juiz durante inspeção na delegacia de Carauari (AM)
A revogação se deu devido à ilegalidade na prisão
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2024 - 11:47
Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crime
Segundo o colegiado, as gravações podem ser consideradas lícitas especialmente quando se mostram como o único meio de comprovação do delito e envolvem direitos fundamentais mais relevantes do que a garantia de inviolabilidade da imagem do ofensor
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2024 - 11:34
STJ nega liminar a condenado por tráfico e homicídio que pede progressão ao regime aberto
O réu, que cumpre pena por uma série de crimes, como tráfico de drogas, associação para o tráfico e homicídio qualificado, estava no semiaberto, mas foi transferido para o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em presídio de segurança máxima de Santa Catarina, onde só há o regime fechado
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2024 - 12:15
STJ nega salvo-conduto para guardas municipais portarem armas de fogo fora do serviço
Para o ministro, não foi demonstrada ameaça concreta à liberdade que justifique a concessão da medida preventiva
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2024 - 10:41
Tribunal nega prisão domiciliar a guia espiritual acusado de abusos sexuais em Mato Grosso
Em setembro de 2023, o acusado já havia sido preso por abusar de sete mulheres
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2024 - 10:37
Investigado por participação em esquema de jogos de azar pela internet seguirá preso preventivamente
Com o indeferimento liminar, a ação não terá seguimento no STJ
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2024 - 13:12
Acordo de não persecução penal não gera reconhecimento de bom comportamento para reabilitação criminal
A decisão é da Quinta Turma
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2024 - 10:43