Hospital deve fornecer prontuário médico a familiares de falecidos

Hospital deverá fornecer os prontuários médicos de pacientes que vieram a óbito aos familiares mediante requerimento e com cobrança apenas das cópias

Advogada de banco é indenizada por violação de conta corrente

TST entendeu que a violação constituiu conduta arbitrária e determinou o pagamento da indenização de R$ 10 mil

1ª Turma admite prova apontada como ilícita pela defesa de acusado de corrupção em Varginha (MG)

O advogado pretendia retirar dos autos provas obtidas por meio de escutas telefônicas que, no entender da defesa, teriam sido realizadas de forma ilícita. Os ministros entenderam, contudo, que a prova foi obtida de forma legal.

Procurador-geral pede que Supremo defina competência entre MP estadual e federal

Empresa telefônica terá que fornecer dados cadastrais de usuários para o MPF

Matéria com informações sobre operação sigilosa da polícia federal gera indenização a delegado

Presidente do Tribunal de Justiça determina novas normas para escuta telefônica

José Dirceu impetra novo MS no Supremo para evitar perda de mandato

Advogados vão representar contra delegada federal de SP

Maioria do STF autoriza Receita Federal a obter dados bancários sem decisão da Justiça

Julgamento deve continuar na próxima semana

ADI contesta dispositivos que vedam divulgação de assuntos funcionais por advogados públicos

Para as entidades "as normas impugnadas conferem ao advogado-geral da União o juízo censório sobre os membros da advocacia-geral da União, atribuindo um poder discricionário sobre os temas que poderão ser expressados à mídia e ordenando quem e o que se dirá à imprensa"

Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil

É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa

Recurso ordinário em mandado de segurança.

Inquérito policial para apuração de crimes contra a ordem tributária.

Operadoras de telefonia serão obrigadas a fornecer dados de seus usuários sob condições especiais

Na ação, o MPF alega que a dificuldade de acesso aos dados prejudica o andamento de seus trabalhos, bem como o da Polícia, principalmente quando é preciso requerer em juízo a interceptação telefônica de determinada pessoa.

Relatório deverá incriminar cerca de 70 parlamentares

Procurador-geral deve enviar outros 30 nomes de parlamentares ao STF

Cartas de presos poderão ser interceptadas por razões de segurança

Convênio entre Receita e TST vai facilitar execução da justiça trabalhista

Justiça manda transferir advogada de Marcola para prisão domiciliar

Ministro determina fim do segredo de justiça de inquérito contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Por decisão do ministro C.M., do STF, o Inquérito, que investiga o deputado federal E.C.C.(PMDB-RJ) por crime contra a ordem tributária não tramitará mais em segredo de justiça