Facilitado acesso ao Sistema de Peticionamento Eletrônico (e-Proc)para 1ª Região

Com o objetivo de facilitar o acesso ao sistema de peticionamento eletrônico da 1.ª Região foi disponibilizada, no e-Proc, nova funcionalidade que possibilita ao advogado validar seu cadastro por meio de certificação digital

Câmara veta nova regra para empresas de capital fechado

Se aprovado, o projeto faria com que as empresas apresentassem todo o valor gerado por elas ao longo de determinado período e como o dinheiro fora distribuído

Lei que regulamenta profissão de taxista é publicada

Taxista passa a ser obrigado a ter habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, além de cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos

Comissão aprova licença-maternidade e paternidade para militar

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 5896/09, do Poder Executivo, que regulamenta as licenças maternidade e paternidade no âmbito das Forças Armadas.

Prazos processuais estão suspensos durante todo o mês de julho

Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não exige quitação de multas

Prazos processuais estão suspensos até 31 de janeiro

Exame de suficiência de classe deve ser criado por lei

Um conselho de classe extrapola seu poder regulamentar ao exigir novo exame de suficiência de profissional que teve seu registro baixado antes da regulamentação que cria a prova entrar em vigor

Contrato de estágio. Ausência dos requisitos legais.

Caracterização de vínculo de emprego.

Cartórios de MT terão que atender clientes em 30 minutos, aponta lei

O decreto entra em vigor em 30 dias. Estabelecimentos podem pagar multa de R$ 30 mil reais pelo descumprimento da Lei

Um mês após queda do diploma, só jornalistas formados obtêm registro

STF decidiu que não precisa diploma para profissão. Governo aguarda publicação da decisão para liberar registros.

SP proíbe a venda de banana por dúzia

Decreto do governador José Serra determina que fruta seja vendida apenas por quilo. Quem desobedecer a lei terá de pagar multa que varia de R$ 297,60 a R$ 297.600.

OAB promete contestar lei que proíbe fumo ao volante em SP

Lei proíbe propaganda em outdoors nas rodovias do Rio

Custas: OAB do Piauí consegue vitória histórica no TJ

OAB do Piauí.

Férias coletivas

RJ: "salvo-conduto" permitirá trânsito de pitbull

Advogado aposentado do Rio é o primeiro a devolver arma através de atendimento em domicílio

A Polícia Civil do Rio de Janeiro fez, na manhã desta sgeunda-feira, o primeiro recolhimento de arma em domicílio, dentro do Programa Estadual do Desarmamento.

Pessoas físicas não contribuintes do ICMS passarão a pagar mais caro por produtos adquiridos em outros Estados

A determinação consta na Lei Complementar de nº 190/2022 sancionada em janeiro, no entanto, especialista adverte que a cobrança do imposto em 2022 é inconstitucional.

STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento