Lei paulista sobre divisórias individuais em bancos é constitucional

A norma ocupa o espaço de regulação suplementar que cabe aos estados por força da distribuição concorrente de competência legislativa promovida pela Constituição

AGU assegura cumprimento de normas da Anvisa direcionadas a farmácias e drogarias

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, o cumprimento das Instruções Normativas nº 09 e 10 de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ibama não é obrigado a autorizar exploração florestal em área não reconhecida

PMFS são propostas apresentadas por empresas que pretendem utilizar recursos florestais para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando os mecanismos de sustentabilidade do ecossistema.

MPF/PA: operação combate fraude de R$ 30 milhões em recursos do Pronaf

Polícia Federal e Ministério Público Federal desmontam quadrilha que fraudava o Pronaf no Pará

Cobrança de dívidas tributárias na Justiça Federal é tema de audiência pública

Polícia vasculha gabinete e apartamento de juiz federal

Decisão do TJ permite investigação pelo MP

Mesmo sem morarmos juntos a Justiça pode considerar que vivo em União Estável?

Uma vez reconhecida a União Estável diversos direitos podem ser conferidos aos companheiros, como partilha de bens, direito à pensão e herança.

O significado da República

O texto didaticamente expõe o significado da república em sua acepção da ciência política, jurídica e filosófica.

Habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita qualificada.

Violação ao princípio do juiz natural.

A Reforma Política com Participação Popular.

José Batista de Andrade - Juiz de Direito. - E-mail: [email protected].

A (Im)Possibilidade de Entrega de Brasileiro Nato ao Tribunal Penal Internacional

O escopo do presente está assentado em analisar a possibilidade, ou não, de entrega de brasileiro nato ao TPI.

Os maus também fazem história...

Dotado da proeza de reunir todos os defeitos de presidentes anteriores e, ainda, descumprir as obrigações constitucionais mais basilares, só podemos confiar que apesar de os maus também fazem história, certamente, o futuro os julgarão implacavelmente.

A incidência do ICMS nas operações de importação para consumo próprio

Nossa Carta Magna também garante a separação das funções estatais, com a tripartição constitucional entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Esta segregação gera uma tensão natural entre esses poderes quando da incessante busca de interesses particulares. Tendo em vista todo este cenário institucional, escolhemos efetuar uma análise acerca da “incidência do ICMS na importação nas operações para consumo próprio”, haja vista tratar-se de tema que ilustra toda a tensão existente entre os diferentes poderes entre si, bem como a tensão existente entre o Erário e os contribuintes. Nesse sentido, pretendemos analisar neste artigo (sem, contudo, possuir a pretensão de esgotar o tema), os aspectos gerais relativos ao sistema constitucional brasileiro, as questões federativas e, também, o cenário político que influencia na implementação (ou não) de normas fiscais; tudo sob o prisma da discussão travada longamente nos Tribunais acerca da incidência do ICMS nas importações efetuadas para consumo próprio. Para tanto, analisaremos a posição jurisprudencial dos Tribunais Superiores, no tempo e as respectivas alterações legislativas, inclusive em sede de edição da Emenda Constitucional nº 33/2001

Manobra de Cunha na PEC da maioridade penal foi legítima?

A presente temática que restará enfrentada será, pautando-se unicamente nas nossas interpretações, já que não houve até o presente momento nenhum articulista que haja visitado tormentosa questão. Assim que defendemos nossa posição, mas jamais de forma peremptória, pois o direito não é uma ciência exata e novos argumentos podem nos convencer que a nossa posição não é a mais consentânea com o melhor direito.

Moraes envia denúncia contra Eduardo Bolsonaro para Hugo Motta

Ministro atendeu a pedido da PGR que Câmara seja comunicada

Mendes pede parecer sobre ações contra impeachment de ministros do STF

Pedidos foram protocoladas por AMB e partido Solidariedade

STF declara constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência para procuradores estaduais

O STF já havia dado decisões semelhantes em ADI’s que tratavam da situação específicas de outros estados, participando inclusive como amicus curiae no julgamento de algumas delas.

Edson Fachin quer ouvir PGR antes de decidir sobre pedido de liberdade do ex-presidente Lula

Defesa do ex-presidente quer que efeitos da condenação dele, incluindo sua prisão, sejam suspensos até que STF e STJ julguem mérito de recursos.