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Legislação » Leis Publicado em 18 de Dezembro de 2017 - 12:00
LEI Nº 13.536 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2017 - 09:55
Juiz leva soco após dar voz de prisão em audiência de conciliação
Agressão ocorreu em Praia Grande/SP. Magistrado chegou a ficar desacordado.
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Modelos » Civil Publicado em 16 de Setembro de 2016 - 14:07
ABERTURA DE INVENTÁRIO
Petição para abertura de Inventário.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2016 - 16:27
Primeira Turma julga improcedente pedido de empregado da ECT para receber reembolso-creche
De acordo com a norma coletiva, só tem direito ao auxílio o empregado viúvo, solteiro ou separado que detenha a guarda de filho.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2016 - 15:53
Soldador é condenado por crimes cometidos durante festa de recepção de calouros em bar
Um jovem morreu e uma pessoa foi ferida durante confusão que ocorreu em agosto de 2015.
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Maio de 2016 - 14:48
DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016
Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2014 - 11:54
Caso Bernardo: Negada invalidação da denúncia do MP
A defesa de Boldrini pediu a inépcia (anulação) da denúncia do Ministério Público, argumentando que a mesma confere dupla imputação ao réu, acusando-o, ao mesmo tempo, de conduta comissiva e omissiva
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2014 - 17:45
Justiça tranca ação contra militares por atentado do Riocentro
Desembargadores acataram as alegações da defesa de que o crime teria prescrito; procurador afirmou que vai recorrer da decisão
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Modelos » Civil Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 18:40
Ação cautelar de regulamentação de visitas
Ação cautelar de regulamentação de visitas
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 12:00
Justiça federal acata denúncia de exploração sexual na Usina de Belo Monte
Durante as duas operações policiais, 15 mulheres e uma travesti provenientes de outros estados foram encontradas em condições que indicavam serem vítimas de exploração sexual
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 19:10
Gestante que recusou retornar ao emprego vai receber indenização
A trabalhadora foi demitida quando estava grávida e se recusou a voltar ao trabalho posteriormente. Para a turma, a recusa da autora não retira seu direito à indenização compensatória
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 15:10
Justiça manda desocupar área do Catetinho invadida ilegalmente
Pedido de desocupação foi feito em Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pela Terracap, a qual comprovou ser proprietária legal da área
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 14:30
Conselho cria comissões para analisar legislação que rege atuação da EBC, Ancine e Anatel
Legislação a ser analisada deve ter relação com o trabalho do CCS, como é o caso do Seac, que trata do serviço de TV por assinatura
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 11:00
É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento
A Turma entendeu que a legislação sobre a inclusão do sobrenome do cônjuge não deve ser limitada à data do casamento
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2012 - 18:20
Recusa imotivada de grávida a se reintegrar ao trabalho caracteriza renúncia à estabilidade
Concluíram os julgadores, que a eventual indenização reparatória só seria devida em razão da impossibilidade de reintegração da empregada, o que não foi efetivamente demonstrado nos autos
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 12:20
Avó paterna poderá adotar neta incapaz
A idosa, de 92 anos, alegou que deseja garantir as necessidades especiais da moça de 21 anos, totalmente incapaz, e oferecer tratamentos terapêuticos especializados
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 15:10
Concedido pagamento de alimentos gravídicos com base em nota fiscal de compra
Turma considerou como prova uma nota fiscal da compra de um carrinho de bebê no nome do pai da criança
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2011 - 16:00
Confederação pede regulamentação de direito a licença-paternidade
Entre os direitos pleiteados, ressalta a possibilidade de ampliação de 50% do período atualmente previsto na licença-parternidade, tal como já conferido às mulheres, nos termos da Lei 11.770/2008, passando os pais a terem direito a oito dias de licença-paternidade
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 19:46
Câmara mantém revelia aplicada a trabalhadora que não provou ser impossível comparecer à audiência
Na época da notificação ela estava em seu sexto mês de gravidez de risco
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2011 - 13:19
Parentes terão prioridade para obter guarda de bebê deixado em caçamba
Criança não será mais encaminhada para a fila de adoção. Mãe foi presa; pai foi identificado e disse que quer ficar com a menina
