Essencialidade de carro deve ser comprovada para ficar com proprietário

Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado

Está prescrita correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica

Empresa não pode inserir valor de indenização em planilha de custo

Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário

Descumprimento de liminar por banco gera indenização

Direito tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPVA. Responsabilidade tributária.

Liminar impede Banco Safra de cobrar tarifa de quem quitar empréstimo antecipadamente

Município indeniza comerciante

Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Recurso ordinário. Precatório complementar revisão de cálculos para inclusão dos descontos fiscais e da contribuição previdenciária preclusão.

No caso sub judice, o pedido de revisão de cálculos para inclusão dos descontos fiscais e da contribuição previdenciária formulada só na fase de precatório complementar, encontra óbice intransponível na preclusão temporal.

Homem deverá indenizar irmão por tentativa de homicídio

A 9ª Câmara Cível do TJRS majorou, de R$ 15 mil para 25 mil, a indenização por danos morais a ser pago a homem que sofreu tentativa de homicídio pelo próprio irmão.

Ação de revisão de contrato. Especial que não enfrenta a fundamentação do acórdão. Ausência de prequestionamento.

Projeto destina recursos do BNDES a microempresas

4ª Câmara Cível do TJRS muda posição para garantir segurança jurídica e isonomia

Urbano - Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Fecomércio MG promove live sobre o programa de regularização de dívidas de ICMS

O encontro visa esclarecer dúvidas dos contribuintes sobre o tema e será transmitido pelo YouTube da Federação.

Direito do Consumidor. Telefonia

Declaratória de inexistência de débito e indenização de danos morais contra companhia telefônica

Verba salarial ganha judicialmente deve ter IR descontado com base em alíquotas da época

O recebimento de valores de forma acumulada não pode desvirtuar a natureza de remuneração mensal da verba

Deputado distrital é condenado por improbidade administrativa

Deputado teve envolvimento no esquema ilícito de recebimento d propina chamado de "caixa de Pandora"