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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Maio de 2012 - 12:25
Habeas corpus. Homicídio. Embriaguez ao volante.
Paciente pronunciado por dolo eventual. Apontada violação à plenitude de defesa. Imprescindibilidade da providência requerida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
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Legislação » Leis Publicado em 26 de Março de 2012 - 13:05
Lei nº 12.599, de 23 de Março de 2012
Altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 17:20
Justiça decreta prisão temporária de ex-policial
Mãe "cedia" filha mais nova de 14 anos ao policial para garantir dinheiro e moradia
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 18:20
Júri: Ex-policial recorre de sentença
Após 10 anos, ex-policial é reconhecido como o assassino pela irmã da vítima
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2011 - 14:15
Condenado a mais de 19 anos de prisão por assassinato e esquartejamento
A vítima teria sido morta a tiros pelo réu, em razão da suspeita de que tivesse roubado drogas do réu
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 14:33
O Instituto da Usucapião: Breves Apontamentos
O instituto da usucapião, maiormente após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 passa a ganhar papel de destaque no cenário, sobretudo em razão de sua índole de promoção de valoração do princípio da função social da propriedade
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2011 - 11:15
Justiça condena Detran a pagar indenização por cadastro indevido
Por equívoco, veículo teve a transferência registrada em junho de 2007 para o município de São Paulo e, por isso, o Detran do Paraná não permitiu a renovação do licenciamento anual, ficando o autor proibido de conduzir o carro
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2011 - 10:20
Sindicato pode negociar dias parados de greve em ação civil pública
A ação tinha como objeto o pagamento do salário dos dias em que os bancários não trabalharam por motivo de greve
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 19:33
Juiz determina a Volkswagen e Belcar Veículos ressarcimento de cliente
Pouco tempo após a compra, o veículo apresentou uma série de defeitos que ensejaram a troca do motor, a troca da fechadura traseira e três trocas de óleo num período de cinco meses, entre outros problemas
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 13:35
MP pode propor ação civil pública em defesa de menor portador de leucemia
Unimed deverá custear, em qualquer centro urbano, o tratamento quimioterápico de menor conveniado. Relatora destaca que a tutela jurisdicional, além de beneficiar o menor enfermo, pode promover a defesa de todos os contratantes do plano de assistência médica, principalmente pela relevância social atribuída à saúde
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2010 - 20:52
Mais de 18 mil presos sairão em SP
Tornozeleiras eletrônicas monitorarão presos na saída temporária
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 19:23
ENTREVISTA ESPECIAL: Reincidência criminal como agravante
Entrevistado: Dr Ricardo Freire Vasconcellos - Advogado criminalista da Comissão de Direitos Humanos da OABDF
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 18:13
'Quero Justiça', disse pai inconformado
Polícia apura erro médico que resultou em morte por aplicação de vaselina
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 18:22
Maluf X Ficha Limpa
Tribunal considera tempestivo recurso apresentado pelo político que questiona sua inelegibilidade
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 17:26
Cabe à CEF indenização por extravio de talonário de cheques
Cliente receberá R$ 10 mil de instituição financeira por compensação de cheques extraviados e por consequente inscrição de nome no Cadastro de Eminentes de Cheques sem Fundo
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 19:45
Suspensas liminares que impediam Anvisa de aplicar as normas que regulam o comércio de medicamentos
A PRF1 e a PF junto à Anvisa sustentaram em juízo que as decisões judiciais causavam grave lesão à ordem pública pois impediam a autarquia de exercer suas atribuições de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem riscos à saúde pública
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 12:15
Pais de menina que morreu sem transfusão em 1993 podem ir a júri
Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo decidem na quinta-feira se os pais e um médico amigo da família, testemunhas de Jeová, serão julgados pela morte de Juliana Bonfim da Silva, de 13 anos; grupo não aceita transfusões de sangue
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 11:03
Processo civil e administrativo. SUS. Convênio para prestação de serviços médicos.
Pagamento. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 16:48
TJ confirma condenação de homem que vendia remédios em lanchonete
O acusado foi condenado a pena de três anos de reclusão por manter em depósito para a comercialização de medicamentos terapêuticos sem o registro na vigilância sanitária.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 17:45
Licença por casamento pode aumentar para cinco dias
O Projeto de Lei 7754/10.