Desapropriado não tem direito a indenização por posse em terreno público

Usocapião não se aplica a áreas pertencentes ao Estado; morador recebeu quase R$ 90 mil por melhorias no imóvel

Recurso de revista. Estabilidade eleitoral prevista na lei nº 9.504/97.

Aquisição no período de projeção do aviso prévio.

Trabalhador não deve contar com prazo de aviso prévio em ação que pede vínculo

Estabilidade em período eleitoral não impede empresa de demitir

Caixa bancário faz jus a gratificação mesmo após mudar de função

Ação de indenização por danos morais. Ofensa verbal e agressão física.

Local de trabalho. Culpa exclusiva do ofensor.

Dano moral. Fixação do valor da indenização.

Caráter compensatório e pedagódico.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Transferência de veículo.

Apelação cível. Direito público não especificado.

Reparação por danos morais e materiais. Transeunte atingido por cabo de transmissão.

Apelação. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum mantido. Recurso não provido.

Ação de reparação de danos. Acidente causado pela não retirada da mangueira de combustível do local de abastecimento do veículo.

Saída deste e arremesso da mangueira contra o tornozelo do consumidor, que também estava no local para troca de óleo de veículo pertencente à empresa para a qual trabalhava.

Empregado obrigado a vestir roupas de marcas comercializadas pela empregadora.

Caracterização do uso do uniforme. Restituição.

Regime de monocondução. Danos morais.

Conclui-se que a situação era objetivamente vexatória e humilhante, restando caracterizada violação aos direitos da personalidade do obreiro, que encontram arrimo no princípio da dignidade da pessoa humana.

Estabilidade provisória. Dispensa sem justa causa de servidores públicos.

Período eleitoral. Indenização.

Assalto à agência bancária. Falha na segurança do Banco que gera o dever de indenizar.

Cliente que teve seu relógio roubado pelos assaltantes. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade.

Processo civil. Embargos de declaração. Erro material.

Correção. Matéria injuriosa. Indenização.

Recurso de revista. Nulidade do contrato de trabalho.

Dano moral. Dever de reparação.

Responsabilidade civil. Contrato verbal de compra e venda de veículo usado.

Defeito oculto. Automotor que, após dois meses, sofre combustão. prova pericial que não identifica a causa do incêndio. Relação de consumo.

Hospital pagará R$ 212 mil por troca de bebês

Ação de indenização. Edificação em imóvel alheio.

Boa fé demonstrada. Indenização devida.

Danos moral e material. Lesão física.

Agressão decorrente de pedradas, do que resultou perda da visão no olho esquerdo.