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  • Doutrina » Civil Publicado em 28 de Novembro de 2018 - 10:33

    Publicidade abusiva para os hipervulneráveis: a criança como vítima do consumismo

    O presente estudo tem como escopo a análise da sociedade contemporânea, no que se refere, as crianças como principais alvos das propagandas abusivas no consumo de produtos e serviços. Não tendo como negar o papel ativo das crianças nas relações consumeristas, de modo que, atualmente, ocorre um alerta para a hipervulnerabilidade no tocante a categoria jurídica “criança” como consumidor, principalmente por estar em processo de desenvolvimento e necessitando de proteção especial.

  • Doutrina » Consumidor Publicado em 23 de Novembro de 2018 - 15:39

    O reconhecimento do Direito do Consumidor como garantia fundamental na Constituição Federal

    O presente artigo ressalta o reconhecimento do direito do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro introduzido pela Constituição de 1988, assumindo posição de direito fundamental, o que exige do Estado a intervenção nos casos de desiquilíbrio. A proteção ao direito do consumidor permeia na desigualdade das relações consumeristas, o que se faz necessário o reconhecimento como direito fundamental para resguardar o predomínio dos mais fortes nas relações quanto a tutela dos direitos inerentes ao consumidor.

  • Doutrina » Geral Publicado em 18 de Fevereiro de 2019 - 11:02

    O Processo Histórico de Afirmação do Direito do Consumidor

    O presente artigo analisa o processo histórico da relação de consumo, assim como, a evolução deste processo até a forma atual, ressaltando que a Constituição de 1988 reforçou a proteção do consumidor e dos hipossuficientes, em que se torna imprescindível para compreender os arranjos deste Direito Consumerista, estabelecendo os sujeitos de direito, mais especificamente, os envolvidos nesta relação.

  • Doutrina » Consumidor Publicado em 19 de Fevereiro de 2019 - 10:53

    Aspectos relevantes da relação de consumo

    O presente artigo tem como objetivo analisar os principais aspectos nas relações de consumo, os riscos e as instabilidades quanto ao posicionamento da vulnerabilidade do consumidor, sendo mais suscetível ás práticas abusivas nas relações de consumo no mercado, visto sua condição de não possuir conhecimento técnico sobre os produtos a serem oferecidos, enfatizando a relação de consumo pela lei e pela doutrina brasileira. Assim, caracterizando a relação entre consumidores e fornecedores, com a oferta de produtos e serviços.

  • Doutrina » Penal Publicado em 29 de Novembro de 2018 - 10:50

    O Direito Educacional e as Medidas Socioeducativas: conexões para a promoção da reeducação e conscientização do adolescente infrator

    O presente artigo tem como base teórica o direito educacional e as medidas socioeducativas, em que o adolescente autor de ato infracional será responsabilizado sob a forma de medidas necessárias a proteção social àqueles quando em conflito com a lei, analisando cada modalidade de medida socioeducativa e suas peculiaridades, quanto aos regimes, tempo e finalidades. Em uma abordagem prática de cada uma e seus critérios de definição, bem como coadunando com o surgimento do Direito à Educação no âmbito dos Direitos Humanos, como um dever do Estado em assegurá-la.

  • Doutrina » Civil Publicado em 11 de Janeiro de 2018 - 11:34

    O Direito de Família no Ordenamento Jurídico Pátrio: breve análise sobre o dever de prestar alimentos ao cônjuge/companheiro

    Aborda em relação ao tema em comento que o crédito alimentar revela um mecanismo assecuratório de sobrevivência do indivíduo, necessários a subsistência dos impossibilitados de exercer por algum motivo; intimamente relacionados aos direito da pessoa humana. O Código Civil de 2002 estabelece suas relações, conceito, espécie em que um indivíduo detém de fornecer alimentos a outrem. Esta acepção possui um amplo campo de abrangência que perfaz até imposições consideradas imprescindíveis para a vida em sociedade. O presente artigo analisa a prestação alimentar do cônjuge, tal como os desdobramentos no mundo jurídico.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Janeiro de 2018 - 12:28

    O Direito de Alimentos a Concubina: análise do julgamento Nº 1.185.337 - RS (2010/0048151-3) do Superior Tribunal de Justiça

    O presente artigo analisa o direito de alimentos a concubina de acordo o julgamento 1.185.337-RS do Superior Tribunal de Justiça, buscando os conceitos e discussões das divergências sobre o tema e a evolução do concubinato frente a uma tendência pelo ordenamento jurídico de afastar estes direitos em questão, mesmo sendo um comportamento frequente desde primórdios. As relações familiares regem pelo dever de fidelidade e principio monogâmico advindos com o casamento, consequentemente a isso, a dificuldade do estabelecimento do concubinato como entidade familiar. Por conseguinte, demonstrar a possibilidade de reconhecimento patrimonial do concubinato diante do caso concreto e seus requisitos específicos.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Novembro de 2018 - 10:54

    A Educação como Direito Fundamental

    O presente artigo tem como escopo a análise da concretização do Direito à Educação na seara dos Direitos Humanos, pois aquela passa a ser vista como um direito fundamental de natureza social, consequentemente devendo ser exigido do Estado o direito em assegurá-la. Sendo à Educação um mecanismo essencial para o processo de formação e desenvolvimento social e intelectual, onde o Direito Educacional estabelece normas pautadas na aplicação do processo de ensino, aprendizagem e implementação deste direito.

  • Doutrina » Consumidor Publicado em 20 de Fevereiro de 2019 - 11:27

    Hipervulneraveis em pauta: O Idoso nas relações de consumo

    O presente estudo dispõe da hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, eis que a proteção do consumidor é considerada um direito fundamental, por ser a parte vulnerável da relação prevista pelo constituinte. Conforme a evolução das relações de consumo, com o desenvolvimento dos meios de comunicação ocorreu a formação de uma nova classe, com especial necessidade de proteção, os idosos. Essa proteção visa  uma relação direta com o Estatuto do Idoso, com base nos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

  • Doutrina » Civil Publicado em 07 de Agosto de 2018 - 11:54

    O Direito Sucessório no caso de Fertilização Artificial in vitro post mortem

    O presente estudo consiste em desenvolver discussões acerca dos grandes questionamentos no que se refere a sucessão nos casos de fertilização in vitro post mortem, amparado por direitos fundamentais, de família e constitucionais. A concepção post mortem, remete a várias problemáticas, com relação ao concebido e os demais herdeiros. A falta de norma específica e a enorme divergência torna a tarefa árdua para garantir os que precisam de proteção de seus direitos fundamentais.

  • Doutrina » Penal Publicado em 05 de Fevereiro de 2020 - 12:31

    Mutação Hermenêutica do STF: uma análise do HC 126.292-SP e a interpretação do cabimento de confirmação em segundo grau

    O presente artigo analisa o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP, a execução provisória da pena e a mudança de entendimento acerca do princípio da presunção de inocência. O trabalho dispõe precipuamente acerca de importantes e relevantes assuntos diretamente ligados a temática. Desta forma, a modificação do entendimento da Suprema Corte implicou no clamor social em relação à segurança da coletividade, mas a de se questionar o sacrifício de questões processuais penais basilares no ordenamento jurídico pátrio.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 04 de Junho de 2019 - 12:20

    A Ordem Urbanística e o Estatuto da Cidade

    O presente trabalho discorre sobre a ordem urbanística e o Estatuto da Cidade, processo que tem como percursor a Constituição Brasileira de 1988, a qual rechaçou a base legal para o direito urbanístico brasileiro. Na promoção da gestão em atuar nas políticas de desenvolvimento, fortalecendo políticas públicas que estabelecem as funções sociais da cidade. O Estatuto da Cidade forma uma ferramenta da política urbana, como regulador das questões relacionadas a Ordem Urbanística.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 12 de Junho de 2019 - 11:13

    A Competência Constitucional dos Municípios para a Gestão das Cidades

    O presente trabalho possui o objetivo discutir a competência constitucional dos Municípios na organização político, bem como as questões de cunho administrativo estabelecida pela República Federativa do Brasil, com enfoque na gestão das cidades, especificamente no Plano Diretor, um instrumento de planejamento previsto pelo Estatuto da Cidade. Em relação as questões de urbanização dos municípios, objetiva a necessidade de ordenar o pleno desenvolvimento da gestão daqueles, como instrumento da política urbana, em especial ao Município compelido com certa autonomia de acordo com os critérios de competências.

  • Doutrina » Civil Publicado em 30 de Novembro de 2018 - 15:17

    Lei de Mobilidade Urbana e o reconhecimento do transporte como Direito Social

    O presente artigo tem como objetivo o estudo da mobilidade urbana nas cidades, dando ênfase a localidade de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, bem como assegura e esclarece o direito ao transporte como um direito social expresso na Carta Magna. Assim, especifica a importância da temática frente a sociedade, que mesmo não tendo acesso imediato nem garantido se torna responsabilidade do Estado, como algo imprescindível a necessidade de locomoção na cidade. Desta forma, assegurar o direito ao transporte como direito fundamental foi o impulso necessário para implementação e responsabilidade de políticas públicas resistentes aos financiamentos nesta área.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 08 de Fevereiro de 2019 - 10:51

    Lei nº 9.434/97 e seu exame à luz dos Preceitos Bioéticos e do Biodireito

    O presente artigo analisa a Lei nº 9.434/97, que dispõe sobre transplante e a doação de órgãos, com a interpretação à luz dos preceitos da Bioética e do Biodireito. Tendo em vista, as novas mudanças na esfera da biotecnologia, perante o progresso na realização de transplantes, valorizando o corpo humano e diversas elucidações ético-jurídicas. Com relação a essas novas indagações da Bioética e Biodireito, iniciou reflexões referentes aos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. A sociedade e o âmbito jurisdicional começam a se questionar sobre o ponto inicial e final da vida através da concepção da bioética, bem como o direito, busca se adequar a condutas cada vez mais em voga no cotidiano cientifico e social, desenvolvendo o Biodireito.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Abril de 2019 - 11:59

    O Direito à água potável em um universo de incertezas: possíveis soluções?

    O presente estudo estabelece quanto ao direito à água potável na realidade sociopolítica do Brasil analisando os diversos problemas evidentes, com suas possíveis resoluções. Desta forma, com a identificação das consequências negativas da crise, revela-se extremamente necessário a garantia acerca da consubstanciação do acesso a água potável com status de direito humano fundamental no ordenamento jurídico, bem como a conscientização ambiental de preservação desse bem diretamente fundamental à vida, sendo um direito humano fundamental universal.

  • Doutrina » Civil Publicado em 13 de Fevereiro de 2019 - 10:57

    Sob a Espada de Dâmocles: O Aparente Conflito entre o art. 4º da Lei nº 9.434/97 e o art. 14 do Código Civil

    O presente trabalho dispõe sobre o aparente conflito entre o artigo 14 do Código Civil e o artigo 4º da Lei 9.434/97, em que o artigo 14 do Código Civil estabelece que a disposição do corpo post mortem é um direito pertencente apenas ao seu titular, todavia a artigo 4º da Lei 9.434/97, predispõe pela Lei 10.211/01, ser necessário consentimento depois da morte de parente na linha sucessória até 2º grau. Em que pese o conflito em questão, o Enunciado 227 da IV Jornada de Direito Civil determina que somente nos casos de omissão por parte do de cujus, prevalece a necessidade de manifestação de vontade dos familiares, sobre o qual, apontamentos serão feitos ao longo do presente estudo.

  • Doutrina » Processual Civil Publicado em 05 de Junho de 2019 - 11:07

    Intervenção de terceiros e suas modalidades

    O presente artigo analisa as alterações frente ao novo Código de Processo Civil brasileiro quanto ao instituto da intervenção de terceiros e suas modalidades, pontuando os principais objetivos que são principalmente norteados pelos ideais da celeridade e efetividade do processo, bem como para rechaçar sua democratização. O trabalho aborda as novas regras no que tange o Código de Processo Civil, a intervenção em suas modalidades individualmente, sob a manifestação dos princípios processuais, para uma maior discussão e conclusão sobre o tema.

  • Doutrina » Geral Publicado em 12 de Fevereiro de 2019 - 10:35

    Processo histórico de reconhecimento do acesso à justiça

    O presente estudo retrata o processo histórico de reconhecimento e  evolução histórica do acesso à justiça, imbuído na Constituição de 1988, artigo 5º, XXXV, dos Direitos e Garantias Fundamentais, detalhadamente  nos Direitos Individuais e Coletivos, perfazendo a análise das três “ondas”, existentes de forma cronológica, tendo como objetivo solucionar os conflitos de efetividade do acesso, surgidos a partir do Projeto de Florença em 1965, e conseguintemente relatar as principais entreves existentes, primariamente, no âmbito do jurisdicional de acesso à justiça e por fim reforçar os acessíveis meios de superação desses entraves.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 29 de Março de 2019 - 12:48

    Água Potável: Tratamento Jurídico e Divergências

    O presente trabalho analisa no ordenamento jurídico brasileiro o direito do acesso à água, rechaçando a ideia de ser um direito fundamental, baseado em circunstâncias concretas da vida humana, o direito à água é pela Constituição Federal de 1988, implicitamente uma das bases ao direito à vida, bem como também estabelecido em Tratados Internacionais. Dessa forma será apresentado o tratamento jurídico dado à água, as divergências do tema, e as medidas tomadas em âmbito mundial para garantir a efetividade desse direito no país.

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