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  • Doutrina » Penal Publicado em 16 de Agosto de 2016 - 11:30

    JUS PUNIENDI E O GARANTISMO PENAL

    O presente artigo estuda a evolução do Direito Penal, abordando ainda a teoria do Garantismo. Traz uma sintetize de sua evolução, em busca de penas humanizadas, que não violasse a dignidade do ser humano. Nessa seara, pode-se perceber no decorrer da obra que ainda nos tempos hodiernos há uma grande afronta no que se refere ao nosso texto constitucional, mormente na aplicação de sanções. É nesse contexto que Luiz Ferrajoli com sua Teoria do Garantismo Penal, busca oferecer limites ao exercício do “ius puniend” do Estado, no que pese a obediência as garantias fundamentais previstas por nossa Carta Magna. A finalidade basilar do artigo é desenvolver um senso crítico sobre os avanços e retrocessos de garantias cruciais inerentes ao ser humano, que ficam apenas na teoria, máxima na legislação penal.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 12 de Agosto de 2016 - 11:18

    O Ministério Público como Quarto Poder

    O presente artigo apresenta uma consistente síntese da evolução histórica do Ministério Público. Neste viés, inclui-se nas seguintes páginas a teoria da tripartição dos poderes, à luz do Estado Democrático de Direito, bem como o novo patamar alcançado pelo parquet após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A teoria mencionada surgiu para pôr limites ao poder do Estado, ressaltando que se todo o poder se concentrasse em uma única instituição, essa se tornaria arbitraria e seria afastado o sentido da Democracia, se relacionando mais com a anarquia. Tal teoria propõe-se a conferir ao Estado uma sociedade igualitária e justa, com base no primal de um Estado Democrático de Direito: o bem comum. Com o avançar da civilização e a necessidade de um órgão que protegesse os direitos sociais e o cumprimento da lei, o Ministério Público e suas atribuições foram uma das boas inovações da Carta Maior vigente. Garantido a essa instituição tamanho proteção e autonomia que o elevasse a status de quarto poder, ainda que não expresso pelo constituinte originário.

  • Doutrina » Civil Publicado em 05 de Setembro de 2016 - 09:47

    A observância dos Direitos da Criança e do Adolescente atribuída pelo constitucionalismo brasileiro

    O presente trabalho versa sobre a proteção integral dos direitos sociais da criança e do adolescente, apontando a evolução legislativa protetiva para com a criança e ao adolescente. Perceptível que houve uma ampliação significativa em que pese o manto protetivo para os infantes. Discorrerá sobre os direitos para estes, elencados na Carta Política promulgada em 1988, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente que surgiu para expandir ainda mais os direitos dos menores. Em sua, o referido artigo trata de uma assistência garantida em âmbito federal, estadual e municipal, estabelecendo relação com o Projeto Integrador que trabalha de forma aprofundada a temática da assistência municipal, sendo uma delas, a proteção à criança e ao adolescente nos ditames da lei pátria.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 08 de Setembro de 2016 - 15:17

    Acesso à Justiça: alcances e limites

    O presente artigo traz a lume uma consistente síntese dos direitos fundamentais e sua proteção no Estado Democrático de Direito, dentre eles o direito de acesso à justiça, que se desdobra em assistência jurídica e gratuidade dos custos processuais para os cidadãos que não possuem poder aquisitivo para tanto. Neste viés, inclui-se nas seguintes páginas a proteção aos direitos essenciais a vida humana após a promulgação da Constituição Federal de 1988, dos quais o constituinte originário instituiu os benefícios de assistência e gratuidade jurídica com o propósito de cessar com as desigualdades que a falta de capital econômico gerava. Isso porque a população pertencente as classes sociais inferiores não tinham como litigar por seus direitos judicialmente devido aos custos processuais absurdamente caros. Tal princípio, tem por finalidade transformar a sociedade em um meio justo e igualitário

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Agosto de 2016 - 10:50

    Desapropriação para fins de reforma agrária como instrumento a dirimir as desigualdades sociais

    O presente artigo traz a lume uma consistente síntese dos direitos fundamentais, dentre eles o direito à propriedade. Neste viés, inclui-se nas seguintes páginas a teoria da função social da propriedade, à luz do Estado Democrático de Direito, bem como a proteção aos direitos fundamentais. Esta teoria põe limites ao direito em questão, não podendo este ser considerado com exclusivo, perpetuo, ou qualquer outra característica que o tornasse como um direito absoluto. Tal princípio, propõe-se a conferir ao Estado uma sociedade igualitária e justa, com base no primal de um Estado Democrático de Direito: o bem comum. O não cumprimento da função social dá ao Estado o poder/direito para desapropriar o imóvel em questão. Por fim, como a propriedade se trata de um direito fundamental, sendo considerado também por muito tempo como um direito natural dos mais importantes, é ressaltada a ideia de que como o Estado tem a obrigação de fazer da sociedade uma sociedade igualitária, este tem o poder de retirar dos proprietários imóveis que não cumpram com sua função para com a mesma.

  • Doutrina » Trabalhista Publicado em 15 de Agosto de 2016 - 12:02

    IMUNIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL: ASPECTOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS

    O presente artigo traz a lume uma consistente síntese dos direitos fundamentais e sua proteção no Estado Democrático de Direito, dentre eles os direitos sociais, que traz em seu bojo a liberdade sindical. Neste viés, inclui-se nas seguintes páginas a proteção aos direitos essenciais a vida humana após a promulgação da Constituição Federal de 19988, dos quais o constituinte originário instituiu a liberdade sindical para que cessasse o período de intervenção do Estado na organização interna dessas entidades. Isso porque, devido a interferência do Estado, os sindicatos não tinham como litigar pelos direitos dos trabalhadores e assim não cumpriam com sua finalidade.

  • Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 15 de Setembro de 2004 - 01:00
  • Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2016 - 12:07

    Repasse de Eike Batista ao PT foi entregue ao casal Santana, diz Ministério Público Federal

    Mônica Moura, mulher de João Santana, foi citada por Eike Batista. Lava Jato investiga nesta fase irregularidades em contratos com Petrobras.

  • Doutrina » Processual Civil Publicado em 08 de Agosto de 2008 - 01:00

    A reforma processual sob o prisma de um "novo" preceito constitucional (razoável duração) e a concepção sincrética do processo

    Alexandre Ávalo Santana, Professor de Direito Civil e Processual Civil (graduação e pós-graduação

  • Doutrina » Geral Publicado em 28 de Setembro de 2005 - 13:06

    A Reforma Política com Participação Popular.

    José Batista de Andrade - Juiz de Direito. - E-mail: jbatista@newline.com.br.

  • Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2007 - 01:00

    A grande mídia, um poder de fato que se sobrepõe aos poderes constituídos

    José Batista de Andrade, juiz de direito no Ceará, ex-juiz de direito na Paraíba e ex-promotor de justiça no Pernambuco.

  • Doutrina » Geral Publicado em 10 de Junho de 2014 - 13:20

    Omissão do Mec e da presidenta Dilma em relação ao exame da OAB

    O exame da OAB viola os direitos humanos, o direito ao trabalho, o direito de igualdade(isonomia), etc. PORQUÊ SOMENTE OS BACHARÉIS EM DIREITO TEM QUE REALIZAR EXAME DEPOIS DE FORMADOS, JÁ QUE OS FORMADOS EM MEDICINA, ENGENHARIA, PSICOLOGIA, PSIQUIATRIA, PSICOLOGIA, VETERINÁRIA, ODONTOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ETC. NÃO PRECISAM?

  • Doutrina » Geral Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 03:00

    Segurança pública no Brasil: epistemologia de paradigmas contemporâneos

    Américo Donizete Batista. Bacharel em Direito pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de

  • Doutrina » Ambiental Publicado em 08 de Abril de 2022 - 17:20

    Biocentrismo e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: uma análise do julgamento da Farra do Boi e da Vaquejada

    O escopo do presente é analisar a consolidação jurisprudencial, no STF, da pauta ambiental biocêntrica.

  • Doutrina » Trabalhista Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 14:53

    O Poder de Diretivo do Empregador: uma análise a partir do teletrabalho e das nuances advindas da pandemia da Covid-19

    O presente artigo objetiva traçar caminhos a identificar as possibilidades e, de igual modo, os limites imbuídos ao poder diretivo do empregador. A análise encontra-se focalizada sob o instituto do teletrabalho, especialmente diante do seu alargamento diante da pandemia da Covid-19. Dessa forma- se traçará um paralelo diante de toda evolução do teletrabalho na legislação brasileira, incluindo-se, assim os novos avanços e retrocessos do marco disruptivo entre o mundo e o direito. A fim de se chegar aos fins pretendidos, o trabalho adotará enquanto método o dedutivo, solidificando-se suas análises por meio da pesquisa bibliográfica. Por fim, pretende-se com este desenvolvimento uma análise crítica e acurada do momento atípico em que, inevitavelmente, os problemas sociais deságuam na seara jurídica. Dessa forma, sabendo que o Direito evolui em paralelo com a evolução da sociedade, logo, é necessário o acompanhamento da legislação perante esta nova forma de trabalho que encontra-se em crescente expansão.

  • Doutrina » Civil Publicado em 01 de Março de 2002 - 02:00

    A Função Social e o Princípio da Boa-Fé Objetiva nos Contratos do Novo Código Civil

    Autor - Ramon Mateo Júnior Profissão - Juiz de Direito e Professor de Direito Civil na UNIMES

  • Doutrina » Civil Publicado em 11 de Março de 2003 - 02:00

    A questão dos juros de mora / Legais nos contratos em face do Novo Código Civil

    João Batista Chiachio Colaboraram: Drs. Fabiano Meireles de Angelis, Marcelo Claudio do Carmo

  • Blog Publicado em 02 de Julho de 2020 - 18:25

    Fato do Príncipe, artigo 486 da CLT e a interpretação sistemática da lei

    Por Teoria do Fato do Príncipe, sob a ótica trabalhista, entende-se qualquer ato administrativo praticado pelo Estado, que seja extraordinário, extracontratual, imprevisível, unilateral, a ensejar o encerramento ou a paralisação temporária das atividades da empresa, seja ela ou não, contratada do Estado.

  • Doutrina » Penal Publicado em 14 de Setembro de 2021 - 13:23

    Racismo no Judiciário: manifestação de Preconceito em Decisões Jurídicas

    O presente artigo analisou como o racismo ainda está presente no âmbito do judiciário brasileiro, com força inclusive para influenciar sentenças. O objetivo da pesquisa foi demonstrar que apesar dos avanços para combater o racismo, tanto na sociedade quando no próprio Direito, sua presença ainda pode ser notada em tribunais, prejudicando o julgamento justo de pessoas negras. Para a elaboração do artigo a metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica, sendo consultados livros, artigos e jurisprudências que abordavam o tema do racismo no judiciário. Analisando jurisprudências de casos onde pessoas negras eram rés, é possível observar em várias sentenças como alguns magistrados relacionam a raça negra com a criminalidade, afirmando explicitamente que cometer crimes é costume dos negros, independente de culpa comprovada ou não. Em outros casos, jovens negros recebem penas exageradamente grandes para pequenos delitos. Tais ocorrências mostram que o preconceito contra pessoas negras persiste, mesmo em um lugar onde a justiça deveria prevalecer.

  • Doutrina » Trânsito Publicado em 09 de Março de 2012 - 14:25

    Com bafômetro ou sem bafômetro

    Este texto traduz a Lei seca com uma abordagem antipositivista, mantendo distante da hermenêutica jurídica os preceitos da Escola de Exegese e aplicando a finalidade da lei. Pretende este artigo demonstrar a legalidade da realização do teste do bafômetro como instrumento de produção de provas aplicado aos condutores em trânsito, como oportunidade eficaz de mitigação de impunidade aos condutores delituosos, bem como a indubitável possibilidade de que se venha a imputar conduta criminosa ao condutor que se nega à realização daquele

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