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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Setembro de 2022 - 10:42
Aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de peculato: análise crítica da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça
O presente artigo objetiva estabelecer debate sobre a incidência do princípio da insignificância aos chamados crimes contra a administração pública, mais especificamente ao delito de peculato. Apresentados os conceitos envolvidos, o trabalho busca promover avaliação crítica acerca do teor da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 12 de Setembro de 2022 - 11:32
Ajustamento disciplinar no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
O artigo objetiva analisar recente inovação promovida no regime disciplinar dos membros do Ministério Público de Minas Gerais. Trata-se do denominado Ajustamento Disciplinar, instituto inserido na Lei Orgânica do MPMG pela Lei Complementar nº 163/2021 e que contempla medidas alternativas ao processo disciplinar administrativo.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 12 de Agosto de 2022 - 13:29
Benefício de Prestação Continuada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
O presente artigo tem por objetivo realizar um estudo acerca do denominado benefício de prestação continuada – BPC, apresentando-o como instrumento de materialização do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Instituído pela Constituição da República de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), o benefício de prestação continuada garante o pagamento de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem a indisponibilidade de meios para prover suas mais básicas necessidades, ou de tê-las providas por familiares. Estabelecido como ferramenta de enfrentamento à miséria e de mitigação de vulnerabilidades sociais, o BPC representa importante mecanismo proteção social e de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse cenário, atento aos princípios e aos dispositivos legais que envolvem a matéria, o presente artigo expõe, de maneira sintética e sem a pretensão de esgotar o tema, aspectos gerais do benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/1993. Utilizando-se de uma abordagem jurídico-compreensiva, a pesquisa traça um percurso lógico, discorrendo sobre as conceituações envolvidas e fornecendo uma compreensão global acerca da temática.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2022 - 16:15
Golpes de emprego por SMS: como se proteger?
Por Igor Castro.
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Doutrina » Geral Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
Ministério Público no estado brasileiro
Rogério Rezende Pedra, Acadêmico em Direito pela FSG. Artigo produzido sob a orientação do prof. Dr. Jair Teixeira dos Reis.
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Doutrina » Penal Publicado em 11 de Fevereiro de 2016 - 11:46
O Desenvolvimento da Justiça Restaurativa
Atualmente, há duras críticas sobre o Poder Judiciário brasileiro, por não estar atingindo o seu escopo fundamental: a pacificação social. Isso deve-se, principalmente pela morosidade dos procedimentos processuais. Vemos isso, de forma nítida, nos processos criminais, que deveriam ter um andamento mais célere. Por isso, foram tópicos das mais atuais reformas do ordenamento jurídico local e internacional os meios alternativos de resolução de conflitos. Para o âmbito criminal, foco deve ser dado à Justiça Restaurativa, um “novo” método que poderá dar celeridade, efetividade e pacificação social.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Abril de 2022 - 09:00
Empresa familiar: desaparecer, falir ou perpetuar
"Empresa familiar: desaparecer, falir ou perpetuar" traz uma reflexão sobre o ciclo de vida das empresas familiares e como o comportamento e postura de cada geração é fundamental para lidar com as crises. Em um período pós-pandemia, um resgate importante já que este foi um momento em que muitas empresas familiares experimentaram suas primeiras dificuldades.
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Doutrina » Tributário Publicado em 15 de Março de 2024 - 10:48
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Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 17:25
Defensor Público não exerce Advocacia Pública
Defensor Público não é Advogado Público, na medida em que não exerce Advocacia Pública, mas sim "Advocacia Institucional", não precisando de inscrição e registro nos quadros da OAB
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2007 - 01:00
A inexeqüibilidade da psicografia como meio probatório-processual
Ígor Araújo de Arruda, Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário de João Pessoa - Unipê. E-mail: igor_aarruda@yahoo.com.br
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Agosto de 2023 - 13:07
Reforma Tributária: Simplificação e desafios para as empresas
Por Igor Meireles, sócio e responsável pelas áreas de BPO e Consultoria Tributária da Bernhoeft.
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Doutrina » Tributário Publicado em 15 de Dezembro de 2023 - 23:08
Estratégias Essenciais para uma Gestão Eficiente da Folha de Pagamento em Empresas Nacionais e Estrangeiras
Igor Meireles, sócio e responsável pelas áreas de BPO e Consultoria Tributária da Bernhoeft
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Doutrina » Geral Publicado em 22 de Abril de 2022 - 16:47
A graça à Daniel Silveira
Por Emanuel Pessoa, mestre em Direito Constitucional.
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Doutrina » Geral Publicado em 03 de Setembro de 2004 - 01:00
Convocação aos Acadêmicos de Direito
"Edwin Igor Salvator Schwartz Costa - Acadêmico e estagiário de Direito, conselheiro da Associação Filantrópica - Obra Lumen. Fortaleza, Ceará".
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2021 - 16:33
Startup que auxilia empresas na recuperação de crédito cresce na pandemia e atinge faturamento de 5 milhões
Especializada em investigação patrimonial, Leme Inteligência Forense, do Paraná, amplia o número de colaboradores, expande estrutura física e aplica 41% do lucro no desenvolvimento de novas tecnologias.
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Doutrina » Tributário Publicado em 12 de Fevereiro de 2024 - 17:16
Consultoria Tributária: A Chave para uma Gestão Fiscal Eficiente e Econômica
Igor Meireles, sócio e especialista em Consultoria Tributária e BPO da Bernhoeft, destaca a
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Doutrina » Tributário Publicado em 10 de Outubro de 2023 - 13:50
Desvendando os Benefícios do BPO Contábil para Empresas Estrangeiras no Mercado Brasileiro
Por Igor Meireles, Sócio e Responsável pelas Áreas de BPO e Consultoria Tributária da Bernhoeft.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2022 - 17:39
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 15 de Dezembro de 2021 - 18:39
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 03:00
Executividade da duplicata mercantil virtual
Igor Reichow, Advogado e Consultor em franchising da Exattus Educação Profissional. Sócio do