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Legislação » Geral Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 01:00
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei nº 8.981, de 1995, art. 57).
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 11:52
CSSL não pode ser deduzida da base de cálculo
A Lei 9.316/86 vedou a dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ((CSSL), para
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 09 de Dezembro de 2008 - 03:00
CSSL e art. 8º da Lei 7.689/88. Compensação. Prescrição e decadência. Lei complementar 118. Inaplicabilidade. Argüição de inconstitucionalidade procedente.
Trata-se de apelações interpostas por J B REPRESENTAÇÃO LTDA. e pela FAZENDA NACIONAL de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da Ação Ordinária 1997.37.00.006439-3, proposta pela apelante de direito privado, julgou procedente em parte o pedido.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. CSSL. Incidência sobre operação de exportação. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem.
Impossibilidade de apreciação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 01:00
COFINS, PIS e CSSL. CF, art. 155, § 3º. Imunidade. Interpretação restritiva. Contribuição social. Possibilidade.
Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 01:00
Mandado de segurança. Omissão de receitas. Lançamentos do IRPJ e da CSSL referentes aos períodos-base de 1992 e 1993, e IRRF relativo ao período-base de 1993.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo retido. Não conhecimento. CSLL. Receitas de exportação. Incidência. EC nº 33/01. Art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Imunidade.
Agravo de instrumento. Constitucional. Tributário. Legitimidade da incidência da CSSL sobre
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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2005 - 17:56
Sergipe ajuiza ação no Supremo em que pede R$ 331 milhões à União
CSSL, ambas contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Fevereiro de 2003 - 02:00
"Há algo de podre no reino da Dinamarca"
Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás é consultor tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2015 - 12:36
TRF3 condena empresário de ramo de equipamentos pneumáticos por fraudar notas fiscais
As vias entregues aos clientes eram preenchidas com os valores reais e as demais com valores subfaturados
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2005 - 20:05
PDT contesta medida provisória que reajustou base de cálculo de tributos pagos por empresas prestadoras de serviço
O Supremo recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3385) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) que questiona dispositivos da Medida Provisória (MP) 232 publicada no último dia 31 de dezembro no Diário Oficial da União.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 01 de Junho de 2020 - 13:18
Urge que o brasileiro adote nova cultura financeira: planejamento previdenciário
O presente texto fala sobre planejamento previdenciário.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 17:00
Editora de livros deve recolher contribuição social sobre o lucro
Imunidade de impostos sobre livros, jornais e periódicos não abrange todos os tributos
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2005 - 09:55
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2007 - 02:00
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Blog Publicado em 12 de Janeiro de 2021 - 14:32
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Doutrina » Consumidor Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 02:00
Mais um golpe no consumidor
Eduardo Antônio Kremer Martins. Advogado em Porto Alegre. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Castelo Branco do Rio de Janeiro.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Mandado de segurança. Tributário.
Contribuição social sobre o lucro.