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  • Doutrina » Civil Publicado em 23 de Novembro de 2020 - 18:10

    Manipulação de resultados: uma análise acerca da aplicação do Compliance no âmbito das apostas esportivas

    Este estudo discute a respeito da iminente regulação das Loterias Esportivas no Brasil, fazendo uma análise dos pontos positivos dessa legalização. A manipulação de resultados é um problema a ser enfrentado no processo regulatório, uma vez que, os números aumentam cada vez mais em casos de fraudes nas apostas esportivas. Essa temática destina-se a apresentar o Compliance, programa que pode ser usado como forma de prevenir fraudes nas apostas, manipulação de resultados e corrupção no meio esportivo, bem como, apontar alguns exemplos de instituições globais que já adoraram esse programa como forma de prevenção de riscos. O presente trabalho tem como finalidade esclarecer a necessidade de programas de fiscalização, monitoramento e prevenção para coibir as práticas fraudulentas nas loterias esportivas no Brasil.

  • Doutrina » Penal Publicado em 28 de Maio de 2019 - 13:38

    Lei 13.827/19 altera a Lei Maria da Penha

    Este texto tem como finalidade informar, de forma breve, acerca das alterações trazidas pela Lei 13.827/19. Essas alterações permitem a concessão de medida protetiva pela autoridade policial. Além disso, visa esclarecer sobre os procedimentos a serem tomados a partir do momento em que há um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  • Doutrina » Penal Publicado em 05 de Junho de 2019 - 14:31

    Caso Neymar e o Âmbito Espacial da Lei Penal

    Este texto tem como finalidade, abordar, de forma breve, o alcance da Lei Penal Brasileira, bem como, os limites de sua aplicação no espaço, de modo que explique através do Princípio da Territorialidade qual legislação será aplicada ao Caso Neymar.

  • Doutrina » Trabalhista Publicado em 26 de Junho de 2019 - 11:00

    Acidente coletivo de trabalho: uma análise acerca da culpabilização da vítima

    Este trabalho trata do acidente de trabalho no âmbito coletivo, bem como, analisa a caracterização da culpa diante da ocorrência de um acidente. Demonstra que, o trabalhador é apontado como culpado de um acidente, e essa forma de pensar tornará cada vez mais ineficaz as medidas de prevenção. Destarte, é dever do Poder Público aplicar medidas de prevenção que afastem o modelo de culpabilização da vítima, investindo em fiscalização quanto às normas de segurança coletiva, ou seja, verificar a ocorrência de negligencia das empresas quanto a um ambiente seguro de trabalho de modo que não coloque em risco a vida de toda a coletividade.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Abril de 2019 - 14:25

    A Fauna como Finalidade Cultural sob a ótica da Constituição da República

    Este trabalho trata do comportamento humano em relação aos animais, isto é, da visão de que apenas o homem é sujeito de direitos. Porém, essa ideia foi mudando a partir do momento em que a Constituição da República incluiu a fauna como objeto de proteção dentro do direito ambiental, cabendo a todos protegê-la. O presente trabalho tem como finalidade esclarecer que todo ato que submeta animais a tratamento cruel é considerado crime ambiental, bem como, a inconstitucionalidade das práticas culturais que utilizam animais de forma abusiva. O artigo destina-se abordar que além da Constituição assegurar a todos o direito à cultura, há uma limitação quanto a esse direito, essa restrição está direcionada a crueldade contra a fauna. Pois, a partir do momento que uma prática submete animais a maus tratos, tal prática não pode ser considerada cultural, havendo assim, violação de preceitos constitucionais, cabendo responsabilização no âmbito civil e penal. Destarte, é dever do Poder Público e da coletividade preservar e proteger a fauna para essa e as próximas gerações.

  • Doutrina » Tributário Publicado em 25 de Abril de 2022 - 10:56

    O Novo Modelo de Tributação Gross Gaming Revenue e seus impactos no mercado brasileiro das apostas esportivas

    Este artigo científico discorre a respeito da Lei 14.183/2021 que alterou o modelo de tributação das apostas esportivas no mercado brasileiro. Agora será Gross Gaming Revenue (GGR), modelo mais adequado a nível mundial. Faz-se uma análise das mudanças e efeitos neste mercado, bem como, a distribuição das arrecadações. Além disso, essa temática destina-se a apresentar vantagens do GGR e prejuízos do turnover para o mercado brasileiro.

  • Doutrina » Civil Publicado em 13 de Junho de 2019 - 17:33

    Interrupção do fornecimento de gás pelo condomínio é legal?

    Este texto tem como objetivo informar se é possível o condomínio efetuar o desligamento de fornecimento de gás como forma de punir o morador pela inadimplência de taxas condominiais.

  • Doutrina » Civil Publicado em 04 de Novembro de 2021 - 17:04
  • Blog Publicado em 28 de Janeiro de 2021 - 11:53

    Inversão do ônus da prova no Processo do Trabalho

    Em matéria de prova, não é o procedimento que vai impedir o juiz de dirigir o processo em busca da verdade real, mas sim a promoção da real paridade de armas dos litigantes, levando em conta as dificuldades enfrentadas pela parte mais vulnerável na relação jurídica processual trabalhista.

  • Doutrina » Penal Publicado em 11 de Agosto de 2006 - 01:00

    Garantismo no crime transnacionalizado

    Tathiana de Melo Lessa Amorim, advogada e consultora criminal. Elaborado em julho de 2005.

  • Doutrina » Penal Publicado em 08 de Agosto de 2008 - 01:00
  • Doutrina » Processual Penal Publicado em 01 de Julho de 2008 - 01:00

    O Estatuto de Roma como tratado de direitos humanos: aspectos processuais jurídico-protetivos

    Tathiana de Melo Lessa Amorim, advogada e consultora criminal.

  • Doutrina » Penal Publicado em 24 de Janeiro de 2008 - 03:00
  • Notícias Publicado em 11 de Junho de 2008 - 01:00
  • Doutrina » Consumidor Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 14:06

    A responsabilidade do fornecedor de produtos pela internet à luz do Código de Defesa do Consumidor

    O presente documento acadêmico científico tem como propósito discutir a responsabilidade da figura do fornecedor de produtos no âmbito da Internet à luz da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O caderno legislativo consumerista, desde sua existência, e à época da sua entrada em vigor colidiu com  o aumento  gradual do uso da Internet, mesmo  à época sendo um ambiente bastante restritivo, sobretudo para o consumidor brasileiro, que possuía exíguo acesso. Todavia, com a popularização da Internet no solo brasiliense aos idos da década de 90, sucedeu-se um fortalecimento do comércio eletrônico, e desde então ela tem sido um instrumento potencializado de consumo, na exata medida em que encurta o tempo e espaço no seio das relações de consumo. Nessa perspectiva, a presente pesquisa buscará apontar quais foram as mudanças trazidas por estas novas relações e, por vias de consequência, qual tem sido o tratamento dispendido pela legislação consumerista frente às novas modalidades de relação de consumo inexistentes à época da sua vigência. A metodologia utilizada foi preponderantemente bibliográfica, através de consulta, análise e colheita de material de Leis, livros, revistas de Direito e sítios eletrônicos de considerável respeitabilidade acadêmica e científica.

  • Doutrina » Consumidor Publicado em 09 de Novembro de 2020 - 12:12

    A responsabilidade do fornecedor de produtos pela internet à luz do Código de Defesa do Consumidor

    O seguinte artigo tem como objetivo esclarecer as responsabilidades da imagem dos fornecedores de produtos no âmbito da Internet de acordo com a Lei nº 1. 8.078 / 90 (Código de Defesa do Consumidor). Durante o período da pandemia, o uso da Internet aumentou gradualmente.Nos anos 1990, com o aumento do comércio eletrônico e a popularidade da Internet no território brasileiro, a Internet tornou-se uma ferramenta de consumo potencial desde então. Neste presente artigo foi feito a, análise e coleta de materiais jurídicos, livros, revistas jurídicas e sites que trouxeram muito respeito e entendimento a essas novas relações, os métodos utilizados são principalmente bibliográficos.

  • Doutrina » Administrativa Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 15:39

    Poder de Polícia: um estudo acerca da forma de atuação partindo do Interesse Público sobre o Interesse Particular

    O presente artigo tem por base fazer um estudo acerca do Poder de Polícia como ferramenta importante conferida ao Poder Público visando o interesse coletivo de uma sociedade. Terá como ponto principal deste estudo as características deste poder, o presente instrumento de estudo vislumbra como o agente fiscalizador vem sobrepor esse interesse citado acima buscando sempre agir dentro dos limites da lei. Vale ressaltar que o estudo baseia-se em diversas jurisprudências como também no ordenamento pátrio. Posteriormente, será apresentado os meios de atuação do agente público respeitando o ordenamento pátrio assim como os atributos e as características de determinado poder.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Fevereiro de 2022 - 17:44

    Democracia em Tempos de Conectividade: uma análise sobre a Democracia Eletrônica

    O escopo do presente é analisar sobre a democracia em seu formato eletrônico.

  • Array Publicado em 2010-10-14T16:12:35+00:00

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