Lei nº 10.828, de 23 de Dezembro de 2003.

Medida provisória nº 280, de 15/02/06.

Emenda constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005

Emenda Constitucional Nº 44, De 30 De Junho De 2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.

Lei nº 11.119 de 25/05/05.

Emenda Constitucional nº 26, de 14 de Fevereiro de 2000.

Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008

Medida Provisória nº 75, de 24 de Outubro 2002

Emenda Constitucional nº 42, de 19 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.426, de 24 de Abril de 2002.

Emenda Constitucional nº 33, de 11 de Dezembro de 2001

Medida Provisória nº 135, de 30 de Outubro 2003.

Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005.

Lei nº 10.852, de 29 de Março de 2004.

CJF altera regras para autorizar aquisições relevantes na Justiça Federal

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

Pleno da OAB altera regras de eleições da entidade

Para Comparato, projeto que altera artigo 16 é inadmissível

PL altera marco civil da internet para restringir acesso a dados de cidadãos

O acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, passa a ser