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  • Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 06 de Junho de 2013 - 10:50

    Rito do crime de tóxicos: os laudos previstos nesta lei

    Traçamos de maneira crítica e em apertada síntese as características que os laudos provisório, definitivo e de dependência apresentam em face da legislação de regência, bem como trouxemos a visão jurisprudencial e doutrinária de modo a robustecer este artigo.

  • Doutrina » Processual Penal Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 14:25

    Rito dos crimes de tóxicos: aspectos destacados

    O objetivo primordial deste artigo consiste na apresentação do rito aplicável aos crimes previstos na Lei de Tóxicos, destacando seus principais aspectos e abordando os pontos que geram incertezas na aplicação da Lei. Por ser assunto amplamente discutido, principalmente nos últimos tempos com o aumento do uso e do tráfico ilícito de drogas, o Estado busca novas formas de se adequar à realidade dos dias atuais, através da elaboração e atualização de novas normas e a sua aplicabilidade efetiva. Diante dessa evolução o estudo do processo penal no rito especial de tóxicos, vem para nos ensinar quais são as garantias e os direitos fundamentais já previstos na Constituição Federal, criando normas claras e aplicando a punição equivalente aos crimes sem deixar de zelar pelos direitos previstos àqueles indivíduos responsáveis pelos atos delituosos, respeitando o princípio do devido processo legal

  • Doutrina » Penal Publicado em 23 de Março de 2012 - 14:35

    A Prisão Temporária e o Princípio da Presunção de Inocência

    A finalidade do artigo em questão é demonstrar o conflito existente entre o Princípio da Presunção de Inocência e a Prisão Temporária. Para tanto, serão estudados o princípio constitucional em questão, o controle punitivo do Estado e suas prisões processuais, dando ênfase à Prisão Temporária. Sobre o conflito apresentado, demonstraremos a impossibilidade teórica de coexistência entre tal princípio e a Prisão Temporária, visto que esta não exige o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória para que seja decretada pela autoridade judiciária, ferindo diretamente o Princípio da Presunção de Inocência, que tem como máxima, o cidadão não poder ser considerado culpado até o final do devido processo legal

  • Doutrina » Penal Publicado em 02 de Maio de 2012 - 12:15

    Análise das novas medidas cautelares - Lei 12.403/2011 - Eficácia X Ineficácia

    A elaboração do presente trabalho tem como intuito demonstrar as alterações que ocorreram com a entrada em vigor da Lei n° 12.403/2011, onde está prevista medidas cautelares diversas da prisão. A falência do Estado junto ao Sistema Penitenciário, razões que levaram as aplicações de Medidas Cautelares evitando ao máximo as prisões. Será analisada cada uma das medidas cautelares previstas em lei, os critérios utilizados pelo Magistrado para a aplicação das referidas medidas, os casos excepcionais em que as mesmas não são aplicadas e as alterações da aplicação da fiança ainda pela Autoridade Policial. Será delineado os pós e contras das novas medidas, a forma que deveriam ser fiscalizadas e a sua eficácia

  • Doutrina » Penal Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 12:35

    Aplicação de fiança como medida cautelar penal com base na lei 12.403/11

    O presente artigo tem por objeto o estudo sobre a aplicação de fiança como medida cautelar penal concedida por delegado e juiz, bem como os critérios e fundamentos legais utilizados para conceder a medida ao requerente e o impacto social a partir da vigência da cautelar, a escolha do tema se deu por meu interesse em ter uma visão ampla sobre o tema devido à alteração recente do instituto regulador da cautelar de fiança, o intuito é analisar os pontos e contra pontos entre a nova lei e a superada, vê-se a importância do tema devido à faculdade que foi concedida ao delegado que como autoridade policial pode conceder finança direta, sem precisar passar pelo crivo judiciário nos casos que a ele compete, fora de sua atribuição, aí sim devera ser requerido ao juiz, o tema é recente, publicado em 04 de maio de 2011, onde possibilita a autoridade policial (delegado) e judiciária (juiz), conceder fiança como cautelar para tentar garantir o comparecimento do infrator junto aos atos do processo até que se faça julgado nos moldes legais, processado e condenado assim a fiança visa assegurar o pagamento das custas, da satisfação do dano ex dellicto e de eventual multa, sendo o réu absolvido lhe será restituído o valor caucionado

  • Doutrina » Penal Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 13:55

    Maria da penha: Medida protetiva de urgência e o prazo de duração

    A pesquisa em tela tem por objetivo demonstrar o que é violência doméstica prevista na Lei n? 11.340/2006, tratando da mulher como sujeito passivo (vítima) e a aplicação das medidas protetivas de urgência. Em relação às medidas protetivas de urgência, delineará quando estas são cabíveis, as pessoas que podem usufruir delas e quando isso acontece, bem como a legitimidade de quem poderá requerê-las. Logo, a forma de imposição das medidas de proteção à mulher, as consequências nos casos de descumprimentos e a duração desta medida quando aplicada. Também trará uma breve comparação entre as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, com as medidas cautelares da área civil, tais como a duração de ambas e suas finalidades

  • Doutrina » Penal Publicado em 02 de Abril de 2012 - 12:25

    As consequências para o psicopata na lei brasileira

    Tem-se por motivação principal para a realização deste estudo a compreensão da psicopatia há muito abordada pela mídia, muitas vezes erroneamente, para classificar alguns indivíduos criminosos, e sua devastadora consequência no meio social

  • Doutrina » Penal Publicado em 03 de Maio de 2012 - 14:55

    O poder discricionário da autoridade policial na aplicação do princípio da insignificância

    O estudo em questão aponta a problemática do uso do poder discricionário pela Autoridade Policial, além da utilização do princípio da insignificância nos crimes ditos de bagatela

  • Doutrina » Penal Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 13:45

    Aplicação na prática da Lei Maria da Penha, Frente à decisão do STF na ADIn 4424

    A presente pesquisa tem como intuito analisar a Lei Maria da Penha e a recente alteração sofrida no advento do julgamento da ADIn (1) 4424. A atuação policial frente aos crimes de lesão corporal de natureza leve no âmbito familiar, que por maioria dos votos dos ministros do STF (2), passou a ser de ação pública incondicionada. Os procedimentos a serem adotados pelo agente policial, quando do flagrante do crime de lesão corporal leve em âmbito familiar em que a vítima não se dispõem a registrar o fato e a possível responsabilização do agente policial em decorrência da não observância da recente alteração da ação penal

  • Doutrina » Penal Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 16:00

    Furto X Roubo: DES proporcionalidade da pena no concurso de agentes

    Esta pesquisa tem por objetivo questionar a proporcionalidade da pena aplicada ao furto qualificado pelo concurso de agentes e o roubo com a mesma qualificadora, visto que a pena do primeiro é duplicada enquanto que a do segundo sofre uma causa especial de aumento de 1/3 da reprimenda aplicada

  • Doutrina » Penal Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 19:43

    Furto X Roubo: DES proporcionalidade da pena no concurso de agentes

    Os delitos que serão analisados no presente trabalho tem objetivo direto atingir o patrimônio e com a possível falha da legislação acaba incentivando os agentes passivos a pratica de violência, pois com esta incorre em sanção mais branda na aplicação da pena imposta

  • Doutrina » Processual Penal Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 15:15

    O instituto da fiança pós-reforma da lei 12.403/2011: parâmetros e competência

    O presente trabalho tem por objetivo o instituto da fiança pós-reforma da Lei 12.403/2011, onde será abordado seus parâmetros e competências

  • Doutrina » Penal Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 15:00

    A prática do Bullyng como ato infracional continuado

    Após a indagação sobre a hipótese de o bullyng poder ser considerado um ato infracional continuado, concluiu-se que não, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê tal majorante, diferenciando-se, portanto, do Código Penal

  • Doutrina » Processual Penal Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 15:55

    Lei Maria da penha e ação penal: como ficou?

    A finalidade deste artigo é demonstrar a origem da Lei Maria da Penha, e relatar o sofrimento vivenciado por uma mulher que teve sua vida inteiramente modificada por uma sucessão de violências sofridas

  • Doutrina » Penal Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 13:33

    Da satisfação e da mediação de lascívia de outrem: análise pontual

    Esta pesquisa tem por objetivo pontuar as semelhanças e localizar as diferenças existentes nos delitos previstos nos arts. 218-A e 227 do CP. Ambos visam preservar a Dignidade Sexual, mas protegem pessoas distintas

  • Doutrina » Civil Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 11:58

    Defensoria pública x Defensoria dativa

    Este artigo tem como objetivo questionar a forma como alguns advogados vêm atuando no Estado de Santa Catarina quando se trata do direito de ingressar com ação ou promover a defesa do cidadão que não tem condições de arcar com honorários advocatícios e que necessita litigar junto ao Poder Judiciário.

  • Doutrina » Penal Publicado em 06 de Janeiro de 2017 - 12:11

    OS ABORTOS DO STF

    Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

  • Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Março de 2004 - 02:00
  • Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 07 de Abril de 2004 - 01:00

    Empregador. Falta de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias Arrecadadas em Folha de Pagamento de seus Empregados

    Sentença Penal. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

  • Doutrina » Processual Civil Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 01:00

    O inconstitucional artigo 285-A do Código de Processo Civil

    Alexandre Costa de Araújo. Especialista em Direito do Consumidor e em Direito Processual Civil. Advogado, no Rio de Janeiro.

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