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  • Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Junho de 2017 - 16:55

    DIRETAS-JÁ PARA PRESIDENTE!

    Objetivamos a defesa das Diretas-Já para Presidente a partir do sopesamento entre o princípio da soberania popular e a regra do art. 81, §1º da Constituição Federal a partir da regra da proporcionalidade. A ratio legis da norma se situa na vontade popular. Em sintonia com o art. 224, §§ 3º e 4º da lei 13.165/20015 e o precedente judicial na interpretação conforme à Constituição.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Julho de 2014 - 13:10

    A lei 13.005 de 25 de Junho de 2014: o novo Plano Nacional de Educação

    A lei 13.005 de 25/06/2014 representa um desafio para a educação do País na próxima década com destaque para o discurso da busca por educação de qualidade, melhorias das condições de trabalho docente com qualificação profissional e melhores salários, entre outras diretrizes destacamos: a erradicação do analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; a melhoria da qualidade da educação; a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto -PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; a valorização dos (as) profissionais da educação; a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 04 de Junho de 2014 - 13:10

    Direito à educação: o PL 8035/2010 no Congresso Nacional e a realidade educacional no país

    Foi aprovado no Congresso Nacional o PL 8035/2010. Trata-se do Plano Nacional de Educação. Entre as metas a serem alcançadas podemos destacar: Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade; Oferecer educação em tempo integral em cinquenta por cento das escolas públicas de educação básica; Elevar a escolaridade média da população de dezoito a vinte e quatro anos de modo a alcançar mínimo de doze anos de estudo para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos vinte e cinco por cento mais pobres, bem como igualar a escolaridade média entre negros e não negros, com vistas à redução da desigualdade educacional; Elevar a taxa de alfabetização da população com quinze anos ou mais para noventa e três vírgula cinco por cento até 2015 e erradicar, até 2020, o analfabetismo absoluto e reduzir em cinquenta por cento a taxa de analfabetismo funcional; a valorização do magistério, aumento no investimento com educação até o percentual de 10% do PIB; Formar cinquenta por cento dos professores da educação básica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu e garantir a todos formação continuada em sua área de atuação, entre outras metas a serem alcançadas. Porém entre o direito e a realidade educacional e social do País há um longo caminho a ser percorrido

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Abril de 2014 - 15:10

    A quem vincula o direito no processo?

    A vinculação do Direito ao Estado no processo se revela constituidor de assimetrias existenciais e patrimoniais em que o Leviatã usurpa a própria garantia do devido processo legal que conduza a cidadania, e reproduz uma lógica capitalista e de globalização que aposta na função Leviatã-arrecadação, em detrimento da efetividade no acesso à justiça. Um judiciário comprometido com a administração pública centrado no "legalismo" nega a própria constituição formal do país como instrumento de democracia representativa e participativa. Pela manutenção de desigualdades entre as partes reproduzidas no judiciário que em nome do ativismo está preocupado mais em usurpar poderes legislativos que garantir a realização material dos direitos do cidadão na fase processual

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Março de 2014 - 10:40

    A dignidade da pessoa humana como direitos humanos fundamentais de quinta dimensão

    Elevar a dignidade da pessoa humana ao patamar de direitos de humanos fundamentais de quinta geração faz-se, mister, como necessidade proeminente de reconhecimento da luta pela felicidade e acesso ao mínimo existencial de uma vida digna para todos, ricos e pobres, brancos, amarelos, pretos, pardos, índios, e moradores em situação de rua, homens e mulheres, nacionais e estrangeiros, refugiados, e excluídos por muros que dividem o mundo entre os que sonham com a liberdade, igualdade e fraternidade para além da forma mas que alcance o conteúdo, e se torne efetivo a todos pela cidadania plena mediante o acesso à justiça social

  • Doutrina » Administrativa Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 18:20

    O projeto Nova Luz: da questão econômica à jurídica

    No cenário das mudanças global-local do presente a cidade de São Paulo passa pela revitalização do espaço urbano. Há, no entanto, um modelo de civilidade associado a esse contexto como pensamento elitista. Haja vista não se discute a exclusão social e função social da propriedade urbana nas políticas públicas locais como no Projeto Nova Luz

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Março de 2015 - 11:27

    O impeachment e a crise de legitimidade das instituições

     Passados 26 anos da Constituição de 1988 a democracia brasileira vive um impasse. Como efetivar os direitos fundamentais? O golpe de 1964 e o tortuoso processo de redemocratização revelam algo mais que um tempo de lutas pela liberdade. A Justiça Social parece cada dia mais distante do povo. Ao mesmo tempo a classe dominante não vislumbra desenvolver o país a partir das premissas de oportunidade e capacidades humanas que permitam a superação da pobreza, a educação de qualidade, e o combate à miséria e ao debate profícuo. Prefere-se apostar em ações de pobreza de espírito, sem que se ofereça alternativas de unam norte e sul, leste e oeste em torno do projeto nacional que contemple a diversidade. Portanto a política como campo de legitimidade e ética está contaminada por grupos econômicos e clãs financiadores e beneficiários de campanhas milionárias que ajudaram a eleger representantes hoje ilegítimos. Assim a fonte da corrupção está na raiz da simbiose público-privado que mantém os “donos do poder” com o status quo do passado e do presente. Ao mesmo tempo em que se aposta no impeachment como instrumento de manter as desigualdades. Portanto como campo jurídico-político trata-se de mecanismo imediatista, os que apostam na medida extrema sem que se comprove a materialidade de atos praticados lesivos ao patrimônio público no exercício do mandato e se observe a lei 1079/50, §4º, § 9º e seguintes, bem como a Constituição Federal de 1988. Nesse diapasão analisaremos neste artigo a relação entre o impedimento e a crise de legitimidade das instituições relacionado aos interesses de grupos em detrimento das regras democráticas  

  • Doutrina » Geral Publicado em 24 de Fevereiro de 2014 - 14:20

    A força bruta do "estado de direito": distopia em tempo de "democracia"

    Autoritarismo, dificuldades em realizar a reforma político-eleitoral, corrupção, violência policial, descaso com a população são faces da mesma moeda. Também estão estampadas nessa face demagógica as leis interpretadas em benefício dos interesses casuísticos e em afronta direta à constituição. Assim a lei estaria acima dos princípios constitucionais. Alimenta-se o protofacismo que rege as relações entre poderosos e o povo. Como prisões ilegais de manifestantes sob o pretexto de serem ?suspeitos? a critério de policiais. Há um evidente desejo entre quem deseja quer continuar mandando nos destinos de manifestantes ávidos pelo espaço inclusivo, no direito ao exercício da cidadania de forma pacífica e a pirâmide que separa o rico do pobre

  • Doutrina » Geral Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 12:40

    O direito à cidade e ao reconhecimento: a discriminação no "rolezinho" em face à dignidade da pessoa humana

    O Direito à cidade envolve a concepção da sua função social para além da propriedade como direito individual absoluto. A democracia se constrói com ampla participação popular mediante solidariedade que contemple à diversidade de atores como cidadãos sem preconceitos. A efetividade dos direitos fundamentais só virá para todos mediante o acesso aos bens existenciais mínimos e essa questão para além da concepção individual diz respeito à convivência pacífica e superação de "muros invisíveis".As massas buscam o seu espaço de pertencimento na cidade. O debate acerca dos "rolezinhos" é primordial para pensarmos uma cidade plural. A paz social não virá com repressão policial, violência, segregação e discriminação. Mas com diálogo e solidariedade com vistas a uma vida digna para todos. A hipocrisia e o moralismo do discurso da função social do direito não materializado na efetividade dos direitos fundamentais para todos resulta em negação à dignidade da pessoa humana

  • Doutrina » Geral Publicado em 22 de Outubro de 2013 - 16:20

    Os resquícios da ditadura civil-militar na violência policial do presente

    A violência policial do presente é fruto das atrocidades do passado legitimadas por uma mídia conservadora que preza pelo sensacionalismo a qualquer custo e de governos ditos democráticos, mas autoritários que insistem em afirmar práticas de "heróis" do período ditatorial civil-militar e manter o status quo

  • Doutrina » Eleitoral Publicado em 18 de Outubro de 2013 - 12:20

    A minirreforma eleitoral: entre o "Brasil legal e o Brasil real"

    No centro do debate da reforma eleitoral há o confronto entre dois brasis um arraigado ao passado oligárquico e outro à legalidade como irmãs siamesas. No meio da discussão está o povo brasileiro em busca da cidadania após 25 anos de Constituição

  • Doutrina » Eleitoral Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 12:40

    Tecnocracia e democracia com pluralismo político: acerca da criação da rede sustentabilidade

    A democracia com legitimidade se exerce pelo pluralismo político e pelo direito a participação para além do mero dogmatismo legalista (positivista) e que alcance o desejo da população, em rede e nas ruas, que se garanta o direito de recontagem de assinaturas mediante análise das causas da rejeição. O contraditório e a ampla defesa são essenciais no acesso à Justiça. Aliado a interpretação principiológica na tomada de decisões

  • Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 14:40

    O projeto Nova Luz: da questão econômica à jurídica

    No cenário das mudanças global-local do presente a cidade de São Paulo passa pela revitalização do espaço urbano. Há, no entanto, um modelo de civilidade associado a esse contexto como pensamento elitista. Haja vista não se discute a exclusão social e função social da propriedade urbana nas políticas públicas locais como no Projeto Nova Luz

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 12:18

    IMPEACHMENT OU PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO?

    O impeachment [1] é processo político-jurídico. É político quando representa os anseios da população como um todo, o sentimento nacional do povo. Não apenas de setores descontentes com as eleições e a gestão. A legitimidade do processo, portanto, reside no desejo do povo, na soberania popular.  É jurídico por se tratar de interpretação sistemática calcada em valores [2] e princípios [3]. Nesse diapasão, entendemos não haver elementos político-jurídicos, à luz da norma jurídica e da soberania do povo, que justifiquem o impedimento no presente. Do ponto de vista valorativo normativo, há que se atentar para o princípio democrático em consonância com a regra da proporcionalidade e razoabilidade como critério hermenêutico que afasta o impedimento como corolário do Estado Democrático. Do contrário, cairíamos em um erro, uma armadilha, que serviria de base para o aumento da instabilidade do País. A incredibilidade institucional se agravaria, ao ponto do caos social e negação da própria democracia

  • Doutrina » Processual Civil Publicado em 27 de Abril de 2015 - 15:00

    Conciliação, Mediação e acesso à Justiça no Novo Código de Processo Civil

    A lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) esclarece que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito e invoca a solução consensual dos conflitos mediante os meios adequados para tal fim, entre os quais além da arbitragem a conciliação e mediação a ser estimulado por juízes, advogados, defensores públicos e Ministério Público tanto no início como no curso do processo conforme previsão do art. 3º §2º e 3º. Na prática isso significa uma mudança de paradigma quanto a forma de encarar os litígios, mediante a autocomposição como regra na fase pré-processual  e processual. Também rompe-se com a cultura do conflito entre as partes e favorece uma nova concepção no tratamento do judiciário com vistas inclusive a cooperação e duração razoável do processo para os casos em que há possibilidade de autocomposição com vistas a satisfação de interesses de forma justa e efetiva. (art. 3º, §§4º e 6º).

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Julho de 2014 - 13:40

    O Direito Fundamental à manifestação pacífica como exercício da cidadania

    A rua, a praça é por excelência o espaço do povo, assim se construiu historicamente como locus da manifestação, da liberdade, enquanto a casa-grande pertencia às elites durante o pacto colonial. Não por acaso a rua restou ao povo excluído, desprovido da cidadania e que luta por direitos, inclusive o de ir, vir, estar e permanecer, como assegura a Constituição Federal, em seu art. 5º, XV; além de poder reunir-se pacificamente e sem armas em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local, art. 5º, inciso XVI

  • Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 30 de Junho de 2014 - 13:10

    O Mercador de Veneza e o ideal da Justiça

    Em "O Mercador de Veneza" de Willian Shakespeare se discute o ideal de justiça no período situado no século XVI, portanto, início da modernidade, observa-se uma sociedade conservadora quanto aos costumes e tradições (direito natural) em face do direito posto, e o surgimento do Estado Moderno, fruto da ascensão da burguesia, calcada na autonomia privada e na propriedade privada dos meios de produção

  • Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 05 de Junho de 2014 - 13:10

    Queremos JUSTIÇA e RESPEITO à DIGNIDADE!

    "Flávio está preso há 12 anos, e não sabe quando vai sair da prisão, sua liberdade é um sonho a ser alcançado. Maria é órfã e vive em um abrigo, a escola é onde têm liberdade de ser reconhecida como alguém, para além da rotina de incerteza que ronda seu futuro, caso não consiga uma adoção. Marcos vive com duas companheiras e não esconde o desejo de ter reconhecida a união poliafetiva na lei como direito de família. Rafael vive com seu companheiro mais sofre com a injustiça quando precisa recorrer aos órgãos do Estado quanto aos seus direitos decorrentes da união homoafetiva. Pedro, um imigrante boliviano trabalha na fábrica do Bom Retiro, come, dorme e trabalha sem parar, sonha em um dia ser feliz. Paulo chegou a São Paulo vindo da Bahia e têm dificuldade em arrumar emprego em um shopping devido ao seu sotaque, no entanto já lhe ofereceram outras atividades de trabalho na construção civil, e para viver em um estacionamento em troca de um salário sem carteira assinada, e para ficarem 24 horas à disposição dos clientes que ali guardam seus carros. Todos têm um desejo em comum: serem cidadãos"

  • Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 10 de Abril de 2014 - 13:20

    Gênero, direito e equidade

    Em pleno século XXI se discute o papel da mulher na sociedade pela precariedade de políticas públicas no tratamento da questão do gênero. Em parte certamente a sociedade brasileira fruto do modelo Greco-romano e o fanatismo religioso-cristão aposta na figura masculina como provedora dos dons existenciais necessários a constituição familiar indissociável da função reprodutora feminina como instrumento da felicidade existencial. Pode parecer retrógrado esse discurso, mas ainda hoje encontramos religiões pelo Brasil e mundo afora que pregam o papel submisso da mulher na sociedade como dogma necessário à manutenção familiar e de "contribuintes fiéis" e seus descendentes, além da crença advinda da fé de que só haverá família mediante a união de um homem e uma mulher como escrito na Bíblia. Essa questão apesar de avanços dos movimentos feministas e da revolução silenciosa promovida ao longo do século XX, com a pílula anticoncepcional, o uso do biquine, o desquite, depois o divórcio, e hoje a união estável no campo jurídico ainda é objeto de sofrimento de muitas mulheres a não realização do matrimônio como um dogma tradicionalmente familiar cristão

  • Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 27 de Fevereiro de 2014 - 14:10

    A pirâmide e as esferas: do "direito" ao direito

    O direito como estrutura da pirâmide hierarquizada nega os direitos das esferas de instâncias, atores. Assim se constitui na legitimidade das dos poderes e instituições. Por negar a democracia participativa como espaço de mudança social e superação da pobreza. Nega-se o próprio desenvolvimento regional e nacional como necessário a sociedade solidária e plural. Mantém-se o moralismo como marca dos costumes elitistas e conservadores em detrimento do povo e da vida com dignidade para todos. Procuramos desenvolver a partir da ideia expressa na obra "Machado de Assis: a pirâmide e o trapézio" de Raymundo Faoro o alargamento da questão social, política e econômica brasileira que mantém o status quo da nossa sociedade ao longo da tradição colonial e republicana

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