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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00
Recurso de agravo de instrumento. Execução. Cédula de produto rural. Garantia.
Bens livres de ônus. Possibilidade. Recruso provido.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00
Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso a que se nega provimento.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Março de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006). Alegação de vício no flagrante.
Não-ocorrência - Flagrante esperado - Alegação secundária de ausência de requisitos da medida de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação civil pública. Consumidor. Instituição bancária. Atendimento ao público.
Lei estadual e municipal. Norma de interesse local. Constitucionalidade. Dever de cumprimento pelos bancos de acordo com o que determina a lei.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação indenização. Danos morais. Inscrição de nome do SPC. Prestadora de serviços de telefonia pré-paga. Cobrança como pós-paga.
Negativação indevida. Crédito negado no comércio. Dano moral configurado responsabilidade objetiva. Arbitramento do valor da indenização pelo magistrado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Setembro de 2008 - 01:00
Recurso de apelação. Criminal. Art. 302, § único, inc. IV da Lei nº 9.503/91. Consideração do primeiro laudo pericial. Pretendida absolvição.
Improcedência. Laudo pericial deficiente suplementado por laudo indireto que demonstra conhecimento técnico-científico.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00
Habeas corpus com pedido de liminar indeferida. Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).
Constrangimento ilegal configurado a ser sanado via writ.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Busca e apreensão c/c exibição de documentos. BANCOOB e Cooperativa de crédito singular.
Relação de solidariedade financeira. Pressupostos permissivos da media cautelar. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 09 de Março de 2009 - 01:00
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença extra petita. Inocorrência.
Apreensão de veículo pelo DETRAN para a realização de perícia por tempo além do estritamente
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 01:00
Tráfico de entorpecentes. Pretendida redução da pena. Majoração da pena-base. Readequação. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Impossibilidade. Circunstâncias que não revelam "traficantes de primeira viagem". Pretendida
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Setembro de 2008 - 01:00
HC. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória. Fiança. Valor elevado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
Habeas Corpus. Fiança. Fixação do valor. Artigo 326 do CPP. Condições para estipulação. Valor razoável.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 12 de Março de 2009 - 01:00
Indenização. Cheque adulterado. Compensação. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva.
Dano moral - Indenização devida - Valor adequado - Recurso improvido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Março de 2009 - 01:00
Cobrança de honorários advocatícios por advogado dativo. Relação de trabalho. Competência da Justiça Comum.
Precedentes da corte - Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 01:00
Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Previdenciária. Auxílio doença. Restabelecimento. Requisitos presentes.
Demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a reforma da
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Recurso conhecido e provido.
Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Valdeci Pereira Rosa contra sentença proferida
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 01:00
Danos morais. Abuso de direito. Configuração. Passageira levada a delegacia por ter problemas com cartão de passe estudantil e por não possuir dinheiro para o pagamento da passagem.
Travamento da catraca do coletivo. Ato ilícito configurado. Culpa concorrente da apelada. Valor indenizatório condizente com o acontecido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação de consignação em pagamento cumulada com danos morais e materiais. Mensalidades em atraso.
Acordo extrajudicial entre as partes. Rematrícula negada. Cobrança de dívida de outros irmãos. Impossibilidade. Dano configurado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00
AI. Assistência judiciária. Benefício indeferido não obstante a declaração de necessitado. Patrimônio considerável que milita contra a presunção de necessitado. Recurso desprovido.
aos que apenas pretendem tirar proveito do benefício.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Setembro de 2008 - 01:00
AI. Reintegração de posse. Audiência de justificação. Requisitos do art. 927 do CPC. Prova testemunhal e documental.
Valoração. Livre convencimento do Juiz. Ausência de atecnia, abuso ou ilegalidade. Recurso improvido. Decisão mantida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 28 de Abril de 2009 - 01:00