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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 09:40
Tributário. Redirecionamento da execução. Sócios correspondentes.
Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento formulado pelo exequente, visto que o crédito cobrado decorreria de multa administrativa inviabilizando a incidência do disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, por tratar-se de débito de natureza não tributária.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 09:37
Tributário. Lançamento em DCTF. Denúncia espontânea.
A norma insculpida no CTN, Art. 138, prevê, para que se diga da existência da denúncia espontânea, a realização de pagamento imediato da exação, algo que não houve na hipótese vertente, e daí a validação da multa combatida.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 09:27
Tributário. Processual civil. Parcela de preço específica.
Comerciante varejista de combustíveis. Legitimidade ativa para pleitear a compensação do PIS e da COFINS, incidentes sobre o faturamento majorado pela inclusão da PPE.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 13:24
Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que as alegações postas à apreciação judicial reclamam dilação probatória.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 14:42
Tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Art. 10 da Lei n.º 10.522/02.
Hipótese em que empresa optante do SIMPLES, impetrou mandado de segurança para requerer a concessão do parcelamento dos seus débitos fiscais.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 10:16
Tributário. Apelação e remessa necessária.
Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal através da compensação.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 10:28
Tributário. Auto de infração. Redução do valor da pena pecuniária.
Ausência de elementos agravantes. Cumprimento do art. 292, inciso I, do RPS.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 10:23
Tributário. MS. Regime de tributação com base no lucro presumido.
Incentivo a projetos culturais. Destinação de 4% do valor recolhido a título de IRPJ.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 09:32
Administrativo. Servidor. Reconhecimento. Dependência econômica para fins de pensão. Neta. Impossibilidade.
neta em relação a sua avó, servidora pública federal, para fins previdenciários, notadamente transferência da pensão estatutária.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 10:11
Previdenciário. Amparo social. Deficiente.
Preenchimento de requisitos. Antecipação da tutela. Cabimento.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 09:28
Tributária. Mandado de segurança. Imunidade tributária.
Importação de produtos para universidade. Fundação. Ausência de comprovação de renovação de certificado de entidade filantrópica.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 11:18
Processual penal. Moeda falsa. Falsificação grosseira.
Absolvição. Erro de procedimento.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 09:54
Tributário. Execução fiscal. COFINS. Parcelamento do débito.
Cuida-se de recurso de apelação interposto em contrariedade a sentença extintiva do executivo fiscal, à luz do art. 794, II, do CPC, em virtude da existência de parcelamento do débito pelo executado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 10:09
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes.
Lei 11.343/2006. Tráfico internacional de entorpecentes.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 10:16
Tributário. ITR. Embargos à execução.
Perícia. Ação ordrinária. Excesso de execução. Impugnação genérica, Atualização SELIC.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 09:27
Danos morais e materiais. Caixa Econômica Federal. Conta poupança. Saque indevido.
A questão posta a deslinde diz respeito a possibilidade de ser imputada à Caixa, in casu, responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes dos saques supostamente indevidos realizados na conta poupança da autora.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 09:20
HC. Regime inicialmente fechado. Organização criminosa.
Imposssiblidade de exame aprofundado de provas.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 11:07
Processual Civil e Tributário. Prescrição intercorrente. Título extrajudicial.
Tratando-se de débito cujo valor consolidado é inferior a dez mil reais, aplica-se o disposto no § 5º, do art. 40, da Lei 6.830/80, com redação conferida pela Lei 11.960/09, dispensando-se a manifestação prévia da Fazenda Pública, antes da decretação da prescrição intercorrente.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 10:00
Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária. Suspensão de exigibilidade.
Agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu em parte a liminar para suspender a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de 1/3 de férias e quinze dias de auxílio-acidente/doença.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 11:12
Tributário. Constituição do crédito tributário. Etrega de DCTF.
Compensação. Pendência de processo administrativo fiscal.