Habeas Corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Homicídio.

Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Cobrança Vexatória.

Sócio da empresa ré que se dirigiu até o emprego da autora para, em tom de voz alterado, exigir o pagamento do débito. Verossimilhança das alegações verificadas por meio da prova testemunhal produzida. Princípio do livre convencimento motivado.

Justiça Federal condena juiz do TRT por improbidade

Juiz autorizou diversas diárias e passagens aéreas para que sua mulher o acompanhasse em eventos sem nenhum interesse público

Inconstitucional lei que tornou obrigatória vigilância presencial nos bancos

Juiz observou que apesar de todas as deficiências que o município possui, os políticos "parecem desviar o foco do principal e voltam-se contra os bancos"

Justiça Federal arquiva inquérito sobre sequestro de ex-juiz eleitoral

Para Ministério Público Federal não há provas de que sequestro ?ocorreu ou não? e nem de falsa comunicação de crime

Policial é condenado por tráfico de munições

Acusado foi flagrado transportando uma grande quantidade de munições de armas de fogo adquiridas no Paraguai e introduzidas no Brasil sem autorização

Universal, SUS também deve atender a quem tem plano

O acesso ao Sistema Único de Saúde é universal, por isso, o sistema deve fornecer medicamentos contra o câncer a todos os brasileiros, incluindo aqueles que possuem planos de saúde

Deliberação da OAB não pode limitar atuação de escritório

A razão da proibição constitucional não é outra senão buscar conferir maior concretude aos imperativos da impessoalidade e da moralidade

Pagamentos antecipados de benefício da Previdência Social não devem ser devolvidos

TNU negou pedido do INSS de que um segurado tivesse que devolver os valores recebidos por força de adiantamento do benefício previdenciário antes do julgamento do mérito

Justiça bloqueia pagamento de pensão à dentista por suspeita de fraude

Testemunhas confirmaram que mulher nunca viveu em união estável, mas ela recebe pensão de R$ 13 mil mensais do falecido ?companheiro?

BBOM tem bens bloqueados por força-tarefa do MPF

Justiça Federal em Goiás acatou pedido de bloqueio de bens das empresas paulistas Embrasystem, BBrasil Organizações e Métodos e de seus sócios

Juíza determina que fábrica de fertilizantes elabore projeto para conter vazamentos

A decisão é resultado de uma ação civil pública, de autoria da Associação de Pescadores de Bairros e Povoados da Cidade de Maruim, que tem por objetivo defender o meio de sobrevivência dos associados por intermédio da conservação do patrimônio natural.

Cabe ao juiz avaliar se padrasto é considerado membro da família, para concessão de benefício assistencial

O padrasto, quando companheiro da mãe do requerente, pode ou não vir a ser considerado como membro da família, dependendo do caso concreto.

Juiz assegura a servidora o direito de acumular cargos públicos

Na última quinta-feira, dia 25, a juiz federal substituto da 1ª Vara, Fábio Cordeiro de Lima, apreciando pedido de liminar em mandado de segurança.

Juiz federal entende possível que o Fisco requisite diretamente dados bancários do contribuinte para fins de lançamento tributário

O magistrado, baseado na Lei Complementar nº 105/2001, expôs os procedimentos considerados como operações financeiras, onde consta a questão dos depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança.

Juiz Federal decide que denunciado tem o direito de ser ouvido antes de recebimento da denúncia

Mantida decisão que ordenou pagamento de remuneração a servidora presa preventivamente

Juiz determina reintegração de aluna à Universidade

reintegração de aluna à Universidade.

Decisão garante a INFRAERO o direito de pagar ICMS somente sobre o valor da energia elétrica consumida

Decisão garante a INFRAERO o direito de pagar ICMS.

Município do Rio de Janeiro ajuíza MS no Supremo contra intervenção federal no setor de saúde