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  • Doutrina » Penal Publicado em 10 de Novembro de 2017 - 11:53

    Diferenciação entre crimes de responsabilidade e crimes de responsabilidade fiscal: uma abordagem conceitual

    Diante do processo de impeachment (impedimento) vivenciado recentemente no cenário político brasileiro, faz-se necessário um esclarecimento à sociedade quanto às razões que podem motivar esse procedimento. Esse mecanismo é aplicado a certos agentes públicos quando cometem os crimes de responsabilidade. O estudo não vem analisar os atos da autoridade pública que motivaram o atual processo, e sim tem por objetivo realizar a conceituação, caracterizar os infratores de tais crimes, as penalidades aplicadas, bem como, promover a diferenciação desses com os crimes de responsabilidade fiscal (crimes contra as finanças públicas). Desenvolveu-se, no decorrer da pesquisa, a descrição desses dois tipos de crimes, os atos que caracterizam cada um, os seus sujeitos ativos e sanções aplicáveis. A metodologia utilizada foi baseada na revisão bibliográfica, através da consulta de livros, artigos e publicações relacionadas ao tema, e na pesquisa documental por meio da análise de dispositivos legais (Constituição Federal, leis e decretos). Conclui-se que o estudo em questão pode ser um mecanismo de disseminação de informações à sociedade, proporcionando conhecimentos para busca de um controle mais efetivo sobre as contas públicas, ao passo que se exigirá dos agentes públicos (governantes e demais administradores) ações mais planejadas e transparentes.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 07 de Abril de 2014 - 13:20

    Federalismo Brasileiro - Centralização do poder apesar dos três níveis federativos

    O presente trabalho busca as origens e características do Federalismo, bem como suas definições e atributos específicos no Brasil. Nesta forma de Estado, os Estados Federados devem possuir autonomia política e autonomia administrativa, mas cada Estado, ao implantar o Federalismo criado pelos Estados Unidos da América adotou características diversas, adaptando o modelo americano à sua realidade, como no caso Brasileiro, no novo pacto federativo que concedeu ao município o status de ente federativo, diferentemente dos demais países resultando no atual Federalismo de três níveis

  • Doutrina » Geral Publicado em 22 de Outubro de 2018 - 17:02

    Políticas Públicas de proteção aos portadores de Transtorno do Espectro Autista

    O presente trabalho visa abordar o tema das políticas públicas que foram desenvolvidas para atender as necessidades das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. Para isso será abordado os conceitos desenvolvidos pela medicina que distinguem as pessoas com esse diagnóstico, como também os conceitos de políticas públicas, além do envolvimento que a sociedade, como um todo, desenvolve com esses indivíduos, sendo que em alguns casos, existe a ajuda eficaz na inserção e em outros acaba por aumentar o distanciamento do portador. As políticas públicas se tornam um principal aliado no que diz respeito ao desenvolvimento do portador que pode utilizar de serviços ofertados por sistemas particulares e que com o passar do tempo e seu desenvolvimento acabam por ser contempladas pelas forças do Estado. As famílias dos portadores de TEA, vêm nas ações que se desenvolvem, principalmente depois da criação da lei especial que alterou principalmente os acessos aos serviços e atendimento público, mas o que se vê é que ainda falta muito para que todos que estão expostos a essas dificuldades se sintam à vontade quando pensam em um futuro mais digno, mas entendem que já houve melhoras significativas.

  • Doutrina » Administrativa Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00

    O Conselho Nacional de Justiça

    Julio Zini de Souza, Graduando em Direito.

  • Doutrina » Penal Publicado em 01 de Agosto de 2007 - 01:00

    Entendimento sobre o Direito Penal Mínimo

    Júlio Gomes Duarte Neto, Coordenador do Curso de Direito na Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL; Docente do Centro de Ensino Superior Arcanjo Mikael de Arapiraca - CESAMA e da Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL; Mestrando em Educação pela Universidade Pública de Évora - Portugal; Pós-Graduado em Ciências Criminais, Direito Educacional e Fundamentos Científicos da Pesquisa.

  • Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Março de 2005 - 02:00
  • Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 25 de Janeiro de 2008 - 03:00
  • Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Abril de 2006 - 01:00

    Contrato de transporte internacional e o imposto de renda retido na fonte sobre remessa ao exterior .

    Olney Queiroz de Assis é Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Advogado.

  • Doutrina » Trabalhista Publicado em 01 de Janeiro de 2001 - 03:00

    Limitações à aplicação do princípio da proteção no Direito do Trabalho

    Júlio Ricardo de Paula Amaral - O Autor é mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina e advogado na região metropolitana de Londrina (PR).

  • Doutrina » Penal Publicado em 10 de Novembro de 2016 - 16:39

    A reintegração social do apenado através das penas alternativas no sistema penal brasileiro

    O presente trabalho analisa a pena alternativa como instrumento de reintegração social no sistema penal brasileiro, ao passo em que oferece possibilidades para o Estado no cumprimento das finalidades da pena.  As penas alternativas não é uma preocupação pontual brasileira, ao revés, é um fenômeno mundial, já que a pena privativa de liberdade não tem cumprido as principais finalidades: conter a criminalidade e recuperar o indivíduo infrator, o que justifica esta pesquisa, ou seja, alternativas devem ser tentadas. Isso representa um grande passo no que concerne à humanização do sistema prisional, na aplicação de penas e é imprescindível que seja garantida a implantação de medidas que deem condições de efetiva aplicação para as mesmas, isso porque fora os preceitos legais elas constituem direitos subjetivos do condenado, assim não podem deixar de ser aplicadas por falta de preparo do Estado ou muito menos pelo pensamento de poucos de não acharem que as penas alternativas são meios eficazes de prevenção do crime. A aplicação desses mecanismos facilita a Ressocialização do condenado que, por delito menor, acaba preso em cela comum com infratores de todo tipo. Além disso, ajuda a diminuir a superlotação carcerária, em compasso com o caráter ressocializador da pena alternativa.

  • Doutrina » Processual Civil Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 16:35

    Algumas observações sobre tempestividade e expropriação - Excertos do projeto de código de processo civil e a questão do preço vil

    O tema em comento se revela como atual na medida em que existe projeto de lei em trâmite pelo Congresso Nacional

  • Doutrina » Civil Publicado em 11 de Dezembro de 2007 - 03:00
  • Doutrina » Geral Publicado em 20 de Dezembro de 2007 - 03:00

    Vida e obra de Santo Ivo

    Francisco Carlos Távora de Albuquerque Caixeta, Advogado/PA. Artigo elaborado em novembro de 2007.

  • Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 15 de Fevereiro de 2008 - 03:00
  • Doutrina » Processual Civil Publicado em 01 de Janeiro de 2001 - 03:00

    Breves anotações sobre o seqüestro cautelar

    Júlio Ricardo de Paula Amaral - O Autor é mestre em direito pela Universidade Estadual de Londrina e advogado na região metropolitana de Londrina (PR).

  • Doutrina » Penal Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 15:48

    Nascer mulher ou ser mulher? Omissão da Lei Maria da Penha

    O presente artigo tem como escopo o estudo sobre a Lei 11.340/06, bem como sua aplicabilidade frente os novos contextos familiares, no que tange ao cabimento nas relações homoafetivas e, destacando pontos controvertidos quanto esta possibilidade para a referida lei. Objetiva-se, assim, buscar compreender e interpretar a perspectiva da Lei Maria da Penha em abarcar e proteger as relações homossexuais, principalmente as consequentes vítimas de violência doméstica e familiar.

  • Doutrina » Civil Publicado em 08 de Outubro de 2018 - 12:48

    O Conceito de Família em disputa: o que são os novos arranjos familiares?

    O presente trabalho busca analisar as novas configurações familiares no que concerne os direitos humanos e a Constituição Federal. Neste influxo a pesquisa apresentou aspectos relevantes tanto gerais como específicos, bem como, buscou demonstrar essas mudanças que se fizeram ao longo da construção familiar, a qual desenvolveu uma pluralidade de vertentes e atuações manifesta na sociedade contemporânea.

  • Doutrina » Civil Publicado em 04 de Outubro de 2018 - 15:56

    A Identidade de Gênero como um processo em construção no âmbito social

    O presente estudo busca analisar a identidade de gênero nas interações advindos das relações sociais, sendo a identidade muitas vezes consequência de  uma construção social, por vezes interiorizada e vivenciada pela maioria da população. Adentrar nas diversas possibilidades que perfazem a identidade de gênero pode motivar inúmeras experiências e dúvidas. Objetiva-se assim, demonstrar de uma forma mais prática os aspectos biológico, social e cultural na formação do gênero.

  • Doutrina » Civil Publicado em 01 de Janeiro de 2001 - 03:00

    As lacunas da lei e as formas de aplicação do direito

    Júlio Ricardo de Paula Amaral - O autor é mestre em direito pela Universidade Estadual de Londrina e advogado na região metropolitana de Londrina (PR).

  • Doutrina » Trânsito Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 01:00

    Retroatividade secundum eventum probationis do novo art. 306, do CTB.

    Cássio Benvenutti de Castro, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do

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