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  • Doutrina » Penal Publicado em 13 de Abril de 2016 - 12:32

    Remição de pena em atividade laborativa extramuros: a nova Súmula 562 do STJ

    Nosso artigo se destina a esclarecer os fundamentos da criação da nova Súmula 562 do STJ, verbis: "É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros".

  • Doutrina » Civil Publicado em 08 de Dezembro de 2015 - 10:56

    O prazo máximo de permanência do nome de inadimplente no SPC

    Em novembro de 2005, a Segunda Seção do STJ aprovou a Súmula 323, com a seguinte redação: “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”. Na sessão ordinária de 25 de novembro de 2009, a Segunda Seção deliberou pela alteração do verbete, que ganhou a seguinte redação: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Nosso artigo tem por objetivo esclarecer o comando desse verbete

  • Doutrina » Civil Publicado em 03 de Dezembro de 2015 - 11:59

    STJ muda seu entendimento a respeito do direito à indenização de seguro de vida em caso de suicídio: avanço ou retrocesso?

    Há tempos a jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que a prova da premeditação do suicídio é necessária para afastar o direito à indenização securitária. Recentemente, todavia, a Segunda Seção do STJ mudou seu entendimento, optando por fazer uma interpretação literal do art. 798 do Código Civil e decidindo que a seguradora não tem obrigação de indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência de dois anos da assinatura do contrato de seguro de vida. Diante desse quadro, verifica-se que a tendência é que as Súmulas nos 105-STF e 61-STJ venham a ser canceladas 

  • Doutrina » Penal Publicado em 19 de Novembro de 2015 - 12:03

    O reconhecimento da confissão espontânea do réu na jurisprudência do STJ

    O presente artigo examina o reconhecimento da confissão espontânea do réu no processo judicial segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A matéria restou pacificada com a recente publicação da Súmula 545 do STJ, que ganhou a seguinte redação: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”

  • Doutrina » Civil Publicado em 16 de Outubro de 2015 - 12:20

    Novas Súmulas 517 e 519 do STJ: o regime de incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença

    O presente artigo se destina a examinar as novas Súmulas ns. 517 e 519 do STJ, de modo a compatibilizar o comando dos enunciados e esclarecer seus fundamentos. A Súmula 517 do STJ ganhou a seguinte redação: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Por sua vez, a Súmula 519 STJ afirma o seguinte: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”

  • Doutrina » Penal Publicado em 01 de Março de 2016 - 11:34

    A proibição das saídas temporárias "em bloco" na execução penal: fundamentos da Súmula 520 do STJ

    Nosso artigo tem como objetivo examinar o benefício da saída temporária, de modo a esclarecer os fundamentos da criação da nova Súmula 520 do STJ, publicada em março de 2015 com a seguinte redação: “O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional”

  • Doutrina » Civil Publicado em 19 de Janeiro de 2016 - 11:52

    STJ se alinha ao novo CPC e muda seu entendimento sobre o "dies a quo" do prazo da ação rescisória

    Durante muito anos a jurisprudência do STJ foi no sentido de que o termo a quo do prazo para ajuizamento da ação rescisória seria o dia seguinte ao transito em julgado. Em dezembro de 2014, no julgamento do REsp 1112864 MG, a Corte Especial do STJ alterou esse entendimento. O presente artigo tem por objetivo explicar os fundamentos dessa nova orientação do STJ, bem como demonstrar que está de acordo com a regra do art. 975 do Novo CPC, que entrará em vigor em 16 de março de 2016. Com vistas a otimizar nossa familiarização com o Novo CPC, esse artigo apresenta uma breve análise do tratamento dado à matéria pelo novo diploma processual

  • Doutrina » Trabalhista Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 12:27

    A competência da Justiça do Trabalho na execução de contribuições previdenciárias

    O presente artigo examina o comando da nova Súmula Vinculante n. 53 do STF: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados"

  • Doutrina » Civil Publicado em 18 de Dezembro de 2015 - 10:50

    Seguro de automóveis facultativo: novas Súmulas ns. 529 e 537 do STJ

    O seguro de automóveis facultativo é contratado exclusivamente em benefício do segurado. Sendo assim, é impossível a ação direta pelo terceiro prejudicado (vítima) contra a seguradora, sem ao menos a participação do segurado como co-réu.

  • Doutrina » Civil Publicado em 09 de Dezembro de 2015 - 15:12

    Dano moral pelo envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor nova Súmula 532 do STJ

    O presente artigo examina a nova Súmula 532 do STJ, verbis: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”

  • Doutrina » Civil Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 14:12

    Capitalização de juros no direito brasileiro: possibilidades

    O presente artigo examina o conceito de capitalização de juros e esclarece os casos em que é admitida no direito brasileiro

  • Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 11:03

    A taxa de juros de mora na repetição de indébito tributário

    O presente artigo examina qual a taxa de juros de mora que deverá ser aplicada na repetição de indébito tributário. Verificaremos a disciplina da matéria na esfera federal, estadual e municipal, tratando também da nova Súmula 523 do STJ, verbis: "A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices"

  • Doutrina » Processual Civil Publicado em 23 de Março de 2016 - 11:34

    Novo CPC permite a cobrança de honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado

    Na sistemática do novo CPC, se decisão que deixa de fixar os honorários de sucumbência transitar em julgado, o advogado vitorioso poderá ainda cobrar os honorários omitidos. Fica superada a Súmula 453/STJ.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Janeiro de 2016 - 14:17

    Qual a abrangência do conceito de “lei federal” para fins cabimento de recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/88?

    O presente estudo destina-se a examinar o significado da expressão “lei federal” para fins do art. 105, III, “a” da CF/88, verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:; a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal

  • Doutrina » Penal Publicado em 13 de Janeiro de 2016 - 14:22

    Fixação da competência no crime de uso de documento falso: nova Súmula 546 do STJ

    O presente artigo tem por objetivo esclarecer qual o critério de fixação de competência para processo e julgamento do crime de uso de documento falso (art. 304, CP) quando praticado por terceiro que não tenha sido responsável pela falsificação do documento. Aplica-se neste caso a nova Súmula 546 do STJ: “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor”. Após a análise dos fundamentos que deram origem à criação desse verbete sumular, esclarecemos também qual o critério de fixação de competência em outros em dois casos: a) crime de falsificação de documento público (art. 297, CP); b) crime de uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 08 de Janeiro de 2016 - 09:38

    Prequestionamento explícito versus prequestionamento implícito: qual é a diferença?

    Enquanto o Supremo Tribunal Federal afirma a necessidade de prequestionamento explícito da matéria constitucional para a admissibilidade do recurso extraordinário, no Superior Tribunal de Justiça se exige, para a admissibilidade do recurso especial, o prequestionamento implícito da questão federal. Nosso artigo se destina a responder a seguinte pergunta: qual é a diferença entre prequestiomento explícito e implícito?

  • Doutrina » Penal Publicado em 11 de Dezembro de 2015 - 15:24

    A proibição da aplicação de benefícios da Lei 9.099/95 aos acusados de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha

    O presente artigo tem por objetivo examinar os fundamentos da criação da Súmula 536 do STJ, em junho de 2015: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”

  • Doutrina » Civil Publicado em 10 de Dezembro de 2015 - 14:24

    Dano moral na apresentação antecipada de cheque pré-datado

    Examina-se o cabimento de indenização por danos morais na hipótese de apresentação antecipada de cheque pré-datado, também chamado de cheque pós-datado

  • Doutrina » Penal Publicado em 26 de Novembro de 2015 - 11:05

    Crime de lesão corporal em violência doméstica contra a mulher: a natureza incondicionada da ação penal

    Por ocasião do julgamento da ADI 4424 DF, o STF firmou a orientação de que a natureza da ação do crime de lesões corporais, praticadas no âmbito doméstico, é sempre a pública incondicionada, sem possibilidade de retratação da vítima, não importando em que extensão (leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa). Com isso, o STJ reviu sua jurisprudência e passou a acompanhar o entendimento do STF sobre a matéria, publicando então a Súmula 542: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”

  • Doutrina » Penal Publicado em 25 de Novembro de 2015 - 15:48

    Nova Súmula 522 do STJ: falsa identidade perante autoridade policial é crime

    Segundo a nova Súmula 522 do STJ é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. O presente artigo tem por objetivo esclarecer os fundamentos desse novo enunciado sumular

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