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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2023 - 15:49
Empresa em recuperação judicial deve pagar na primeira audiência as dívidas admitidas
A empresa em recuperação judicial encontra-se em atividade e, como empregadora, não está dispensada do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2023 - 10:25
Mantida condenação por improbidade de servidor público por pagamentos indevidos de horas extras
Ressarcimento ao erário entre as penalidades.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2023 - 10:57
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2023 - 09:52
Instituição de ensino indenizará ex-aluna por curso não reconhecido
Publicidade enganosa e abusiva.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2023 - 10:04
Plataforma de pesquisa na internet não é obrigada a atualizar fotos de pousada, decide TJSP
Prejuízo não configurado.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2023 - 09:56
Tribunal confirma multa por ausência de terminal de consulta de preços em lojas de materiais de construção
Penalidade superior a R$ 250 mil aplicada pelo Procon.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2023 - 13:16
Sócio responde por dívidas trabalhistas existentes antes mesmo de seu ingresso na empresa
O entendimento é da 1ª Turma do TRT da 2ª Região.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2023 - 09:26
Supermercado indenizará adolescente após abordagem truculenta de segurança
Jovem acusado de furto e submetido a constrangimento.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2023 - 16:17
Recebimento parcial de crédito trabalhista em recuperação judicial não impede execução do restante contra devedores solidários
O entendimento é da 9ª Turma do TRT da 2ª Região, em julgamento de agravo de petição contra uma sentença que havia extinguido a execução contra um grupo de empresas do setor de transporte público.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2023 - 09:38
Mantida condenação por ofensas racistas e ameaças em aplicativo de mensagens
Suposto momento de raiva não afasta dolo da injúria.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2023 - 15:24
Estrangeiro em situação irregular não está impedido de ajuizar ação trabalhista
A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à justiça.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2023 - 10:48
TJSP determina bloqueio de linhas telefônicas utilizadas em atos ilícitos
Usuários propagaram informações e vídeos de caráter íntimo.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2023 - 10:35
Mantida aplicação de ISS a empresa que prestou serviço para companhias sediadas no exterior
Requerente não comprovou hipótese de isenção tributária.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2023 - 10:41
Mantida condenação de dono de restaurante que matou cadela em Limeira
Réu se incomodou com presença do animal no estabelecimento.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2022 - 10:47
TJSP mantém condenação por calúnia em vídeo nas redes sociais
Réu publicou vídeo com acusações contra servidor público.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2022 - 16:16
Cumprimento de jornada extensa, por si só, não configura dano existencial
Para os desembargadores, o homem não conseguiu provar que a sobrejornada a que era submetido o impediu de manter o convívio familiar e social.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 09:44
Tribunal não reconhece direito a imunidade recíproca da Sabesp em Itanhaém
Empresa está sujeita a regime próprio das empresas privadas.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2022 - 09:52
Cartório não indenizará noivos por cancelamento de casamento civil, decide Tribunal
Documentação apresentada era diversa da requerida.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2022 - 09:48
Tribunal não reconhece contrato verbal de honorários advocatícios como título executivo
Valores foram ajustados via aplicativo de mensagens.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2022 - 10:04
Mantida decisão que condenou mulher por roubos em encontros marcados por aplicativo de relacionamentos
Vítimas eram surpreendidas e ameaçadas.
