Ação de consignação em pagamento não é via apropriada para homologar rescisão

A ação de consignação em pagamento não é apropriada para se discutir a existência da obrigação de pagar ou o valor devido e, menos ainda, para homologar rescisões contratuais.

Jornal é condenado por equívoco em publicação de foto de homem vinculada a infrator.

A empresa jornalística Biachi Guedes Ltda., de Ijuí, e seu proprietário, foram condenados por publicar equivocadamente foto de homem em notícia sobre sujeito infrator.

Optometrista não pode atuar como oftalmologista, diz TJSC

Execução fiscal. Pedido de extinção da execução. Liquidação administrativa do débito. Erro material. Recurso provido.

Aprovação em concurso público não garante nomeação

Posto anunciava combustível de uma distribuidora e vendia produto de outra

Liberados materiais médicos apreendidos pela Receita Federal

STJ determina a restituição do passaporte de Flávio Maluf

Publicação errada em lista telefônica acarreta reparação por dano moral

Listel deverá pagar indenização por dano moral.

Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Art. 196, CRFB/88. Responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Recursos e remessa desprovidos.

Notícia com base em boletim de ocorrência policial não causa dano moral

Arrematação de imóvel por condomínio deve ser anotada por registrador

Jornalista é condenado a pagar indenização a índios

Mulher atacada por rottweiler será indenizada em R$ 24,5 mil

Candidato ao Ministério Público do Pará reclama ao STF cumprimento de regras para posse

Companhia aérea terá que indenizar pelo desembarque de criança em cidade errada

Negativa de entrega de cópia de contrato não ocasiona dano moral

São penhoráveis bens supérfluos, veículo de transporte, além de bebidas e lâmpadas em estoque

Somente após a citação válida do devedor co-responsável e a efetivação do ato de penhora o imóvel se vincula ao processo executivo

Homem deverá ser indenizado por racismo