Inocorrência de inépcia das razões recursais. Observância do art. 514 do CPC. Militar.

Pensão por morte "ficta". Militar excluído da corporação por sentença condenatória transitada em julgado.

Pretenção requerida com base no artigo 140 da Lei Estadual nº 4.630/1976. Norma revogada pela Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício em data anterior à vigência da Lei Revogatória. Pensão devida. Recurso conhecido e improvido.

STJ reconhece direito de filha de militar transferido ex officio à transferência de universidade

No caso, a instituição de ensino sustentou que o conceito de instituição congênere merece ser interpretado de forma restritiva, ou seja, somente pode-se obter transferência de curso de uma universidade pública para outra universidade pública.

Indenização por tortura durante regime militar pode ser pedida a qualquer tempo

As ações de indenização por danos derivados de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis.

Sentença declara existência de união homoafetiva estável entre militar e companheiro

Polícia Militar do Estado de São Paulo é obrigada a pagar adicional a servidores inativos

STJ nega isenção de IR pedido por viúva de militar anistiado político

Decisão do STF obriga União a vender apartamento funcional para militar

Candidato não consegue invalidar exame psicotécnico para ingresso na Polícia Militar

Militar excluído da polícia com base em punições consideradas abusivas será indenizado e reintegrado no cargo

Filhas de militar falecido também participam do pensionamento independente da idade, estado civil e condição econômica

JT nega vínculo de policial militar com o grupo Pão de Açúcar

Danos morais. Travamento de porta giratória em agência bancária. Policial militar. Identificação. Mero aborrecimento.

Militar da Aeronáutica não tem direito de preferência à aquisição do imóvel funcional

Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

Estudante recém-formado da área de saúde não está obrigado a cumprir serviço militar

Vinculação de soldo de policial militar no Maranhão é questionada no Supremo

O princípio constitucional da ampla defesa e o Processo Administrativo Disciplinar Militar.

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Redução a condição análoga à de escravo. Competência da Justiça Federal. Crime ambiental. Lei nº 9.605/1998. Competência da Justiça Estadual.

Crime de Ameaça. Violência Doméstica. Denúncia

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.