Herdeiros são isentos do pagamento do ITCM

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, mantiveram a sentença inicial, que isentou um grupo de herdeiros de um homem de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis, nos termos da Lei nº 8.371/03.

Canceladas penhoras da marca Gradiente

Decisão do TRF da 1ª Região determinou o imediato cancelamento das penhoras da marca Gradiente e do fruto dos aluguéis dos imóveis de propriedade da empresa.

TRF condenda INSS a pagar gratificação natalina com base no salário de dezembro

Ajuizamento de ações contra o INSS dispensa requerimento prévio

A decisão, segundo o Conselho da Justiça Federal, foi tomada na última sessão da TNU, que reformulou sua orientação jurisprudencial a respeito do assunto.

Procuradores e juízes são contra inviolabilidade absoluta de escritórios de advogados

Essa modificação pode dar ao escritório de advocacia uma inviolabilidade muito maior do que a do domicílio do cidadão.

TRF 3ª Região elimina agravos antigos

Maluf é multado em tribunais de Suíça e Ilha de Jersey

STJ define competência para julgar greve dos advogados públicos

Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

Britto: maiores aprovações no Exame de Ordem ficam com a BA

Mantida decisão que julgou ilegal greve dos advogados públicos

PEC acaba com reeleição e aumenta mandatos para 5 anos

Receita suspende compra de licenças do Office

A JT é competente em ação de cobrança de honorários

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

Prorrogação da CPMF é inconstitucional, diz relatora

Decreto nº 6.176, de 1º de agosto de 2007

Institui o emblema do Departamento Penitenciário Nacional, dispõe sobre a identificação de seus servidores, e dá outras providências.

Juíza corta salários e vantagens de parlamentares

Liminar do Supremo garante aposentadoria de consultor da Câmara do Deputados

PF prende vice-presidente do TRF carioca