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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 13:40
É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória
Para o STJ, o CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 15:30
Câmara declara nula sentença da Justiça estadual e determina retorno dos autos a vara do trabalho
A ação se refere ao recurso de uma empresa de construção que alegava cerceamento de defesa, além de pedir a reforma a da decisão que a condenou ao pagamento de indenização
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Julho de 2012 - 11:15
Processual civil e direito de vizinhança. Recurso especial. Uso de água de nascente de outro prédio.
Apreciação de violação a dispositivo constitucional.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 10:10
Instaurada arbitragem, Judiciário não pode decidir
O Poder Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares, quando formado o tribunal arbitral
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 13:40
Andes segue como representante sindical de professores universitários federais
STJ julgou procedente o ato do ministro do MTE que manteve o Andes como representante dos professores universitários federais
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 11:20
Suspensa decisão que determinou fim da greve na educação de Rondônia
TJ-RO julgou greve abusiva e determinou o imediato retorno ao trabalho, sob pena de imposição de multa diária ao Sintero
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 15:00
JT brasileira é incompetente para julgar caso de relação jurídica ocorrida totalmente no exterior
Ex-empregado alega que trabalhou no Brasil por três anos, mas juiz julgou provas inconsistentes e extinguiu o processo sem julgamento
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2012 - 16:37
Qualificação de servidores é motivo para reclamações
Depois de um ano que fechou suas portas inaugurando uma crise entre Executivo e Judiciário do Ceará, mais um elemento vem salgar a relação entre os poderes. Juízes e advogados reclamam da falta de qualificação de funcionários em comarcas da Justiça no interior cearense.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 19:40
Zara se recusa a assinar acordo com Ministério Público sobre trabalho escravo
O TAC elaborado pelo MPT prevê que a Zara invista R$ 20 milhões em ações de combate ao trabalho degradante, reduza a subcontratação dentro da cadeia produtiva e se responsabilize pelas condições de trabalho nas confecções contratadas pela marca.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 14:51
É possível indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares da vítima
A indenização por danos morais paga aos familiares mais próximos de uma vítima de acidente não exclui, automaticamente, a possibilidade de que outros parentes venham a ser indenizados
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 13:25
Decisão condenatória. Intimação pessoal ao réu. Necessidade
Falta de intimação pessoal do condenado dá ensejo a que se anule certidão de trânsito em julgado de acórdão e que se seja reaberto o prazo para interposição de recurso.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 14:15
Justiça Federal no Rio julgará esquema de lavagem de dinheiro descoberto na Operação Vampiro
A investigação do escândalo na compra de hemoderivados deu origem a diversas outras, que foram desmembradas entre as Superintendências Regionais da Polícia Federal nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo e no Distrito Federal
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Julho de 2011 - 09:54
Recurso de revistsa. Ação civil pública.
Ministério Público do Trabalho. Critérios de edital de concurso público. Direitos difusos.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 13:15
Justiça do Trabalho deve analisar indenização por racismo em agência da CEF
Na ação, a ex-funcionária pede a condenação das rés ao ressarcimento por danos morais no valor correspondente a dois mil salários mínimos ou, subsidiariamente, no que for arbitrado pelo juízo processante
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2011 - 14:17
TST aprova pacote de medidas que vão mexer na vida do trabalhador
A partir de agora, as empresas serão obrigadas a dar o vale-transporte ao funcionário caso não consigam provar que ele não precisa do benefício
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Dezembro de 2010 - 20:34
Processo civil. Projeto "caderneta de poupança" do TJ/RS.
Suspensão, de ofício, de ações individuais propostas por poupadores, até que se julguem ações coletivas relativas ao tema.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2010 - 16:40
TJGO tem que oferecer vagas para juízes em todas as comarcas disponíveis
Tribunal goiano afirmou que a norma não teria caráter constitucional, por falta de simetria com a Constituição Federal
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 12:00
Processo penal. Apelação. Sonegação fiscal. Vereador. Foro privilegiado. Princípio da subsidiariedade.
Pena-base. Continuidade delitiva. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso da acusação improvido.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 10:29
STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais
O STJ admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 10:28
Amazonas recorre ao STF para obter financiamento necessário para obras da Copa de 2014
O estado do Amazonas ajuizou Ação Cautelar preparatória de ação cível originária no Supremo Tribunal Federal contra a União em que pede liminar que lhe permita contratar operação de crédito interno.
