Loja consegue afastar dano moral em revista visual de bolsas e pertences de empregada

Segundo a decisão, não há irregularidade nesse tipo de inspeção.

Intervalo da Mulher. Artigo 384 da CLT

Recurso de Revista interposto sob a égide da LEI N.º 13.015/2014.

Apelação Cível e Reexame necessário. Mandado de Segurança. ISS. Construção Civil

Dedução na base de cálculo da incidência dos valores dos materiais empregados na obra.

Não há nepotismo em nomeação anterior à eleição

A nomeação de parentes para cargo de natureza política não configura crime de nepotismo

ICMS incide sobre serviço de valor adicional em cartão pré-pago de telefonia

Segundo a manifestação, a incidência do tributo está relacionada à atividade-fim da empresa de telefonia: a venda e circulação da mercadoria

Consumidora receberá R$ 4 mil por atraso em montagem de armários

A consumidora comprou armários de cozinha da Ricardo Eletro, os quais demoraram quase um ano para serem montados

Recurso de revista. Membro de CIPA. Estabilidade. Encerramento da obra.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

TJRJ nega indenização a policial que se sentiu ofendido por novela

O policial militar pretendia ser indenizado por se sentir ofendido em razão de uma cena da novela "Insensato Coração"

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral.

Veiculação de matéria jornalística com informações desabonadoras. Dever de indenizar.

Seguradora é condenada a restituir e indenizar cliente por descumprir contrato

O Código de Defesa do Consumidor prevê que é nula a cláusula contratual que estipula obrigação injusta ou abusiva e põe o consumidor em situação de desvantagem, incompatível com a boa-fé ou equidade

Motorista é responsabilizado por atropelar criança na faixa de pedestre

Criança foi atropelada quando atravessava a rua na faixa de pedestres, ao sair da escola

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.

Agressão física nas dependências de estádio de futebol. Estatuto do torcedor

Revisão de benefício. Obreiro titular de auxílio-acidente de 40% concedido sob a égide da lei 6.367/76.

Inadmissibilidade.

Tributário. Inépcia da inicial. Inocorrência.

Fundo Nacional de Telecomunicações. Inconstitucionalidade.

Propaganda enganosa gera indenização

Aluno receberá R$ 8 mil de indenização, a título de dano moral, por ter sido vítima de propaganda enganosa de curso de espanhol.

Direito do consumidor. Aponte do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro.

Ministro determina ao TJ-SP novo exame de admissibilidade de recurso

O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente Reclamação (Rcl 7523) ajuizada pelo Estado de São Paulo, para permitir o prosseguimento da análise dos requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário, a ser enviado para o STF. A Procuradoria do estado se volta contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Ação cautelar pede garantia de titularidade de cartório em município sergipano

Fracassa tentativa da DaimlerChrysler de rever decisão sobre incidência de ISS em operações de leasing