TST declara ilegalidade de penhora sobre remuneração de empregador

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Processual civil. Tributário.

Execução fiscal. Penhora. Nomeação. Precatório. Inviabilidade.

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Pode recair em dinheiro penhora para pagar indenização em ações de acidente de trabalho

Execução provisória. Designação de praças. Cabimento.

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Substituição de bens à penhora.

Execução fiscal. Precatórios de titularidade da agravante.

Nomeação à penhora. Possibilidade.

Mitigação do Dever de Coabitação entre os Cônjuges. E seus reflexos na legislação atual

, seja em união estável ou em casamento, bem como a necessária adequação da legislação para que

É possível a penhora do único imóvel de fiador por falta de pagamento de aluguel

Juiz bloqueia 10% de conta corrente de devedora até que ela pague empréstimo

Segundo magistrado de Goiás, impenhorabilidade do salário prevista no CPC não pode ser usada como desculpa para negar pagamento de dívidas.

Tributário e processo civil. Embargos de terceiro. Desnecessidade de outorga uxória. Inexistência de prejuízo.

Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Apelação improvida.

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Ainda sobre o Juiz das garantias

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valor de venda do bem e o ente público não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com

A obrigação da administração pública em promover o recapeamento das vias

no período da realização, pela prefeitura, da reforma da malha viária, bem como se o método

Lei de Crimes Ambientais: o que é preciso saber

reger esse meio, a fim de garantir que elas possam ser bem executadas e garantir que o seu pleno funcionamento seja seguido à risca.