Suspensão de licença ambiental não viola direitos

A portaria do órgão ambiental estadual suspendendo licença ambiental concedida em razão da existência de indícios de fraude não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa

Suspensa decisão que mantinha particular na posse de área ambiental em Rondônia

A suspensão da liminar foi pedida ao STJ pelo município de Porto Velho.

Veículo apreendido em fiscalização pode ser liberado

O STJ ao admitir a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em conduta criminosa.

Questões de Direito Ambiental

Exame 2009.3 da OAB/SP

Bem fica com proprietário por não oferecer risco de nova infração

O caminhão que é apreendido transportando madeira irregularmente deve ser entregue ao autuado, desde que não traga risco de utilização em novas infrações.

Ação penal contra pessoa jurídica por crime ambiental exige imputação simultânea da pessoa física responsável

A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou o recebimento de denúncia de crime ambiental praticado por uma empresa paranaense.

Vigilância eletrônica abusiva gera indenização por danos morais

Câmeras de monitoramento em local de trabalho caracterizam assédio moral

A 1ª Turma do TRT-SC manteve a sentença de primeiro grau que condenou, por assédio moral, um hospital de Florianópolis a pagar uma indenização de 5 mil reais a uma funcionária por monitorá-la a partir de uma câmera instalada em seu local de trabalho.

Dano ambiental precisa ser comprovado por parte autora

Sem comprovar o dano ambiental, não há como a parte ser condenada a indenizar.

Candidato aprovado em vaga de deficiente tem liminar negada

A sua inscrição foi direcionada à unidade federativa de Mato Grosso, para a qual foram disponibilizadas 16 vagas, das quais apenas uma foi reservada aos candidatos portadores de deficiência.

TRF4 proíbe caça amadora no Rio Grande do Sul

Ministro suspende trâmite de ação sobre Rio São Francisco

Avó consegue no STJ a guarda de neta com quem convive desde o nascimento

Câmara amplia a abrangência de ação civil pública

Crime ambiental cometido em propriedade particular deve ser julgado por justiça estadual

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Ministério Público para que o crime ambiental praticado pela empresa Indústria e Comércio de Madeiras Betania Ltda.

Prorrogadas inscrições para Seminário Virtual sobre o Curso de Direito Processual Público

Foram prorrogadas até 4 de agosto as inscrições para o 1º Seminário Virtual: Direito Processual Público ? Um curso de pós-graduação pela internet, que será realizado entre os dias 9 e 13 de agosto.

Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O controle das estações de rádio base pelos municípios: aspectos jurídicos e ambientais

Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado em Pelotas/RS, especialista em Ciência Política pela UFPel, associado e fundador da Associação Hoc Tempore.

Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público

O STJ reafirma o direito do Ibama fiscalizar atividades ambientais, mesmo quando o licenciamento é de outro órgão, mantendo multa ao sindicato por construção irregular

Lei dos Pesticidas é aprovada com ressalvas

Por Lucas Velho e Luísa Garcia