Ex-mulher tem direito a pensão alimentícia após 10 anos de separação, decide TJ

Lei municipal que institui 'pensão de mercê' é inconstitucional

Vigilante em regime de 12x36h tem direito a intervalo intrajornada

Voto parlamentar aberto

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

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