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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 11:33
Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação.
Falta de pagamento antecipado. Aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 11:13
Usucapião rural. Ausência de animus domini. Oposição contínua.
A não comprovação de posse sem oposição e com pleno animus domini, basta para que o pleito de usucapião formulado não logre êxito.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 11:27
Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva.
Pedido de liberdade provisória indeferido. Pretendido trancamento do inquérito policial. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 10:56
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Concurso público. Avaliação psicológica.
Divulgação de certidão com síntese do resultado.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 11:02
Recurso de apelação cível. Execução fiscal. Três certidões da dívida ativa.
Prescrição do crédito tributário com relação a um CDA.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 10:27
Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Citação por edital.
, o que não se verifica quando a demora na prática de atos processuais decorre unicamente do aparelho judiciário.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 11:17
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante.
Crime praticado sem violência à pessoa. Réu primário, de bons antecedentes e erradicado no distrito da culpa. Concessão do writ.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 10:09
HC. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade próvisória.
A circunstância de o paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, não constitui fator
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 09:41
Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício.
Ausência de oitiva da fazenda pública. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 11:01
Apelação criminal. Peculato. Desvio de dinheiro público.
Não há que se falar em foro por prerrogativa de função, após o término do mandato do Prefeito
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 14:18
Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante.
Inconformismo com o indeferimento do pedido de liberdade provisória.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Agosto de 2010 - 01:00
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ato comissivo.
Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 27 de Julho de 2010 - 01:00
Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade das vítimas.
Processo que, malgrado essas complexidades, se encontra em fase de audiência una de instrução, cuja
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 21 de Julho de 2010 - 01:00
Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, inc. IV, do CP. Regime inicial fechado.
A tese de negativa de autoria não pode ser acolhida quando as provas dos autos, robustas e harmônicas, são todas no sentido oposto.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00
Agravo de instrumento. Feito de revisão contratual. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica.
É pacífico na jurisprudência que o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica deve
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 01 de Junho de 2010 - 01:00
Energia elétrica. Violação do medidor. Irrelevante a identificação do responsável pela adulteração. Benefício obtido.
Dano moral indevido. Recurso provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 26 de Maio de 2010 - 01:00
Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível.
MS. Preliminares. Ausência de interesse de agir.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 06 de Maio de 2010 - 01:00
Reexame necessário. Ação ordinária de indenização por Responsabilidade civil.
Apreensão de veículo sem motivação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 06 de Maio de 2010 - 01:00
Constitucional e administrativo. AI. MS. Liminar deferida.
Contrato rescindindo unilateralmente pela administração pública.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 19 de Abril de 2010 - 01:00
HC. Processual penal. Prisão em flagrante delito por ocultação de cadáver. Indeferimento de liberdade provisória.
Realidade delitiva e indícios fundados de autoria que se fazem presentes - gravidade concreta de