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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Junho de 2009 - 01:00
Reexame necessário c/c recurso de apelação cível. Ação de indenização de perdas e danos morais e materiais. Lixão. Responsabilidade objetiva do ente público municipal.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva e para ser caracterizado o dever de indenizar deve
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2009 - 02:00
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2009 - 02:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 14 de Janeiro de 2009 - 03:00
Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Absolvição sumária. Impertinente. Causa excludente da culpabilidade não manifesta. Embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, não evidenciada.
Exclusão das qualificadoras - Elementos que apontam o cometimento do delito na forma qualificada - Impossibilidade de afastamento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 06 de Janeiro de 2009 - 03:00
Mandado de segurança. Prejudicial de decadência afastada. Aplicação da teoria do fato consumado. Concurso público. Curso de formação.
Recurso de Apelação Cível interposto pelo COMANDANTE GERAL DA PM/MT, de sentença que julgou
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 23 de Dezembro de 2008 - 03:00
Ação indenizatória. Prova pericial. Homologação da proposta de honorários em valor excessivo. redução para montante condizente com os serviços periciais.
informa nosso ordenamento jurídico. Se exagerado deve ser reduzido, sem imposição do perito de aceitar o valor.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 03:00
Ação de execução. Título extrajudicial. Honorários fixados na decisão que determinou a citação. Valor irrisório.
-A do Código de Processo Civil, não podem resultar valores exorbitantes ou ínfimos, evitando-se assim iniqüidades.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 10 de Dezembro de 2008 - 03:00
Embargos de terceiro. Venda judicial de imóveis. Suspensão. Garantia hipotecária de financiamento entre construtora e agente financeiro.
Em breve síntese pugnam pela reforma da decisão visando suspensão da venda judicial dos seus imóveis, bem como a manutenção na posse dos mesmos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 08 de Dezembro de 2008 - 03:00
Indenização. Plano de saúde. Ineficiência na prestação de serviço. Transferência. Helicóptero. Demora. Contratação particular.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 03:00
Homicídio culposo. Lei nº 9.503/97. Conduta imprudente. Agente que conduz veículo automotor em velocidade acima da permitida. Absolvição. Impossibilidade.
Irresignado com o decreto condenatório, apela buscando a sua absolvição, alegando, em suma, que não restou demonstrada, no acidente que ceifou a vida da vítima, a sua culpa.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 27 de Novembro de 2008 - 03:00
Homicídio qualificado. Alegação de exasperação da pena-base. Pretendida redução ao mínimo legal ao argumento de que ações penais em andamento não geram antecedentes. Antecedentes que revelam a personalidade e periculosidade do acusado.
Marco Antônio de Aquino, vulgo "Marco Banha", e Clóvis Gonçalves de Queiroz, vulgo "Todi", foram
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 27 de Novembro de 2008 - 03:00
Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas através das declarações da ofendida.
Nos crimes contra os costumes, no geral praticados furtiva e clandestinamente, a palavra incriminadora da vítima pode assumir grande relevo para o deslinde da questão.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 20 de Novembro de 2008 - 03:00
Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução. Crédito bancário. Defesa da meação. Alegação de não benefício à família. Deferimento.
Recurso de apelação de procedência de embargos de terceiro opostos pela mulher casada em defesa da meação (fls. 116/119).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 03:00
Seguro obrigatório. DPVAT. Laudo do IML. Debilidade e deformidade permanente constatadas no laudo. Desnecessidade de realização de nova prova pericial.
É desnecessária a produção de prova pericial quando já existe nos autos Laudo do IML atestando a
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 02:00
Apelo defensivo. Crimes de latrocínio e resistência. Inconformismo da defesa. Pleito absolutório. Provas.
Ademir Rodrigues e Adriano de Oliveira, epíteto "Júnior Baiano", qualificados, foram denunciados
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 02:00
Reexame necessário sentença. Ação de cobrança de verbas pecuniárias (férias). Servidor público municipal exonerado. Ausência de demonstração do efetivo pagamento.
Não obstante, os autos foram encaminhados a este Sodalício por força do reexame necessário de sentença (artigo 475 do Código Procedimental Civil).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Outubro de 2008 - 01:00
Homicídio culposo. Delito de trânsito. Pretendida a absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria satisfatoriamente comprovadas.
Perante o douto Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, VANDIR DE ALMEIDA CELLUS foi
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 01:00
Reparação de danos materiais e morais. Transporte aéreo. Atraso, mudança de horário e de rota de vôo. Danos materiais e morais.
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos de sentença que, nos autos da ação de reparação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 01:00
Ação de obrigação de fazer. Preliminar de intempestividade do agravo. Afastada. Tutela antecipada compelindo estado a fornecer leite que substitui o aleitamento materno.
de Mato Grosso contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT que, nos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Inércia do exeqüente. Execução fiscal paralisada por mais de oito anos depois da decisão que ordenou o arquivamento do feito.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Pedra Preta, objetivando a reforma da