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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 20 de Maio de 2014 - 10:40
Jurisdição voluntária. Opção de nacionalidade.
Filho de brasileiro. Art. 95 do ato das disposições constitucionais transitórias.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 07 de Maio de 2014 - 10:20
Advogado. Suspeita de impedimento profissional.
Notícia do fato à OAB.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 08 de Abril de 2014 - 12:20
Pesca em local proibido. Princípio da insignificância.
Periculosidade da conduta que afasta a possibilidade de reconhecimento da bagatela.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 08 de Abril de 2014 - 10:10
Tributário. Imposto de renda. Parcelas recebidas por força de decisão judicial.
Incidência. Regime de competência.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 06 de Março de 2014 - 17:10
Direito penal. Instalação e uso de rádio transmissor.
A "instalação" e "utilização" de rádio transmissor em veículo configura o tipo do 70 da Lei n. 4.117/62 e não o do art. 183 da Lei 9.427/97.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 18 de Dezembro de 2013 - 13:40
Tributário. Duplo domicílio. Tratado de assunção.
O conjunto fático indica que os sócios da autora, cidadãos paraguaios com residência naquele país
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 21 de Novembro de 2013 - 13:40
Habilitação de herdeiro. Pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase.
O benefício pleiteado tem caráter personalíssimo, não podendo ser transferido aos herdeiros em caso de óbito, tampouco gera o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 13:20
Administrativo. Mandado de segurança.
Inscrição na ordem dos advogados do Brasil.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 31 de Outubro de 2013 - 12:40
Previdenciário. Apelação cível.
Salário-maternidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 11:10
Embargos infringentes.
Ação de indenização.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 12:40
Moeda falsa.
Princípio da insignificância.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Outubro de 2013 - 12:10
Embargos de terceiro.
Posse advinda de contrato de compra e venda anterior à penhora.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 10:40
Direito penal.
Crime contra a lei das telecomunicações.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 10:10
Importação de livros infantis.
Classificação fiscal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 24 de Setembro de 2013 - 11:20
Administrativo e processual civil.
Ação civil pública. Ambiental.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 24 de Setembro de 2013 - 10:20
Direitos autorais.
Elaboração de artigos. Obra dirigida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 07 de Junho de 2013 - 11:10
Perda da função pública por improbidade administrativa.
Absolvição na esfera penal por ausência de provas suficientes da autoria.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 21 de Maio de 2013 - 12:40
Habeas corpus. Responsabilidade disciplinar.
É lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 25 de Abril de 2013 - 13:20
IPI. Importador.
Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 08 de Maio de 2012 - 14:15
Tributário. Nulidade. Inocorrência. Bem de família.
Contribuição previdenciária.0