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Doutrina » Geral Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 16:47
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. O Sistema Nacional de Viação - SNV
Análise da lei federal ordinária nº 12.379, de 06.01.2011. sistema nacional de viação - snv.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Desconstituição de multas aplicadas pela delegacia regional do trabalho, impostas em razão do reconhecimento da natureza salarial do vale-transporte concedido aos empregados em dinheiro.
Existência de expressa disposição legal acerca da natureza da indenizatória da parcela e de dua não-constituição como base de incidência do FGTS. Violação ao art. 2º da lei 7.418/85. Configuração.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Roubo circunstanciado e atentado violento ao pudor.
Provas da autoria e da materialidade do crime hediondo. Artigo 9º da Lei 8.072/90.
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Doutrina » Geral Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 16:39
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. O Sistema Nacional de Viação - SNV.
Análise da lei federal ordinária nº 12.379, de 06.01.2011. sistema nacional de viação
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Legislação » Leis Publicado em 10 de Maio de 2006 - 16:17
Lei nº 11.297, de 9/05/06.
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências
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Doutrina » Administrativa Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 13:16
Reequilíbrio econômico-financeiro na pandemia de covid-19: um olhar nos contratos administrativos públicos de gêneros alimentícios
Este trabalho teve como objetivo analisar os impactos econômicos e financeiros contratuais causados pela pandemia de Covid-19 no setor de gêneros alimentícios, principalmente nos contratos de aquisição de cesta básica já firmado com o particular vinculado ao órgão público, caracterizados como bilaterais. Buscou-se realizar uma análise à luz da Constituição Federal, da Lei 8.666/93 e da nova Lei de Licitações 14.133/21. Verificou-se que a cesta básica é uma das formas mais utilizadas de prestação de auxílio à população da política pública na assistência social e que é possível aplicar o reequilibrio econômico-finaceiro nos contratos de cesta básica entre o particular e a Administração Pública.
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Doutrina » Tributário Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 01:00
Prescrição tributária e prescrição intercorrente
Pablo Juan Estevam Morais. E-mail: pablo.moraisemorais@hotmail.com. Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-amil: robertordemorais@gmail.com.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Abril de 2022 - 17:25
STJ decide que não é obrigatória a sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto
Por Marcos Roberto Hasse.
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Jurisprudência » Civil » Conselho da Justiça Federal Publicado em 03 de Setembro de 2007 - 01:00
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Maio de 2019 - 15:20
Justiça Restaurativa: conceito em definição
O presente resumo tem como objetivo principal abordar o conceito de Justiça Restaurativa, partindo da abordagem das demais formas de resolução de conflito mais conhecidas e utilizadas pela justiça: Justiça Retributiva e Justiça Distributiva.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2022 - 18:39
Laudo médico pode ser dispensado em processos de interdição?
Por Marcos Roberto Hasse.
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Doutrina » Penal Publicado em 11 de Setembro de 2020 - 14:55
Feminicídio no Brasil: a qualificadora como instrumento de combate à violência de gênero
O tema será tecido de forma direta a analisar a violência contra a mulher, seu surgimento e desenvolvimento, como também seus efeitos na sociedade patriarcal, bem como, a desigualdade de gênero preexistente em nosso cotidiano. Será analisado o feminicídio no Brasil, dando enfoque aos pontos positivos e negativos, enaltecendo a visão dos Tribunais e da Doutrina quanto a esta nova qualificadora inserida no art. 121 do Código Penal. Será abordado no presente estudo a disparidade de gênero, analisando seus efeitos em relação ao homem e a mulher, e a própria sociedade em geral. Também será demonstrado os dados nacionais sobre a violência contra a mulher, enaltecendo o fato que essa violência além de crime é uma violação de direitos humanos e a cada dia que passa aumenta o número de mortes de mulheres brasileiras.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 28 de Abril de 2021 - 18:16
A revelação da ironia
Afirmou José Saramago que a alma humana é uma caixa donde sempre pode saltar um palhaço a fazer caretas e a deitar-nos a língua de fora, mas há ocasiões em que esse mesmo palhaço se limita a olhar-nos por cima da borda da caixa, e se vê que, por acidente, estamos procedendo segundo o que é justo e honesto, acena aprovadoramente com a cabeça e desaparece a pensar que ainda não somos um caso perdido. Talvez, essa imagem descrita pelo autor, resuma para que serve a ironia humana.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 29 de Setembro de 2023 - 12:15
Aspectos Jurídicos do Marco Temporal das terras indígenas no Brasil
Realmente o marco temporal das terras indígenas é inconstitucional tanto que o STF firmou tese nesse sentido. Afinal, nosso território é ancestral. Nosso país é terra indígena, porém, o futuro dos povos originários está em risco diante da imposição do marco temporal. Deve-se recordar que a história brasileira não começou somente em 1988 e, tais povos já estavam aqui até bem antes da fundação do Estado brasileiro. Atualmente, totalizam mais de trezentos e cinco povos indígenas no território brasileiro e, em todos os Estados e biomas brasileiros. O direito à terra é direito fundamental, inalienável e imprescritível.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 23 de Março de 2022 - 17:08
O Tribunal e a tragédia de Nuremberg
O Tribunal de Nuremberg representou marco para o Direito Internacional Penal[1], principalmente
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 24 de Novembro de 2023 - 15:01
A mulher vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho
O presente artigo tem como objetivo principal, abordar as problemáticas enfrentadas pelas mulheres brasileiras relacionadas ao ambiente de trabalho, com enfoque principal no assédio sexual que estas sofrem, bem como os desafios encontrados para denunciar os abusadores. O assunto, embora de súbito apresente-se como já conhecido por uma considerável parcela da sociedade, é de suma relevância e totalmente corriqueiro desde os primórdios até os dias hodiernos, haja visto a recorrência do assédio no ambiente laboral. Visando auxiliar essas vítimas, este artigo abordará quais são as medidas adotadas pelo Poder Judiciário brasileiro prestadas as vítimas, além dos desafios legais na hora da denúncia, como também um estudo acerca da responsabilização dos abusadores. Neste sentido, foram trazidas reflexões teóricas quanto a mulher como vítima de assédio sexual no trabalho
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Setembro de 2021 - 17:01
A Relevância da Política Pública de Esportes nas Comunidades Rurais
Este artigo, por meio de uma pesquisa exploratória aborda o conceito de políticas públicas e a sua relação com a comunidade rural e a vida social desta. Por meio do método qualitativo, a pesquisa prossegue elencando os direitos fundamentais descritos na Constituição Federal voltados aos indivíduos campestres e desenvolve sobre a importância de discutir a necessidade de uma política pública voltada para atividade esportiva nas comunidades rurais. Por fim, conclui que a atividade esportiva é um direito social que quando convertido em efetiva “política pública” gera qualidade de vida rural.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 01 de Março de 2021 - 12:43
Prerrogativa de Foro e a mudança ocorrida com a Ação Penal nº 937 do STF
Este trabalho tem como objetivo explicar em seu decorrer a origem de um instituto introduzido em nosso ordenamento jurídico chamado Foro por prerrogativa de função ou como é conhecido popularmente “foro privilegiado”. Tem-se discutido muito tal assunto, pois o mesmo assegura algumas autoridades brasileiras quando de sua diplomação em cargo ou função pública a serem julgadas pelas mais altas Cortes de Justiça do Poder Judiciário, acarretando um acúmulo de processos nessas altas cortes e consequentemente uma demora nos julgamentos. Sendo o objetivo principal de tal trabalho abordar a mudança ocorrida com à apreciação da questão de ordem na Ação Penal 937, suscitada pelo Min. Barroso, estabelecendo uma importante viragem jurisprudencial a partir de mutação constitucional, ao estabelecer uma nova linha interpretativa sobre o Foro por prerrogativa de função, ao restringir a prerrogativa em relação aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados as funções desempenhadas, e explicar as consequências dessa decisão em um caso pratico e atual.