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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2023 - 16:42
Revisão do FGTS pelo STF pode representar ganhos ao trabalhador
No calendário do Supremo Tribunal Federal (STF), 20 de abril marca o julgamento da revisão do FGTS.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 12:15
OAB divulga locais de prova e banca corretora da 2ª fase do XII Exame
Divulgação de nomes dos examinadores é feita pela primeira vez
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2011 - 19:28
SP tem alta nos casos de latrocínio e queda de homicídios em 2011
Foram 203 casos de roubo seguido de morte entre janeiro e setembro de 2010, contra 212 casos em 2011
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Outubro de 2016 - 15:45
Apelação. ISSQN do exercício de 2007. Nulidade das CDA
Ausência dos requisitos legais estabelecidos pelos artigo 202 e 203 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 01 de Novembro de 2022 - 11:48
Adoecimento do trabalhador pelo coronavírus. Aspectos previdenciários
O adoecimento por Covid-19 do empregado só poderá ser considerado doença ocupacional quando restar caracterizado o nexo causal entre o desempenho das atividades profissionais e a referida infecção. Meros indícios não são suficientes para dar azo a indenização. No mais, há direitos previdenciários a serem considerados como o auxílio-doença e até aposentadoria por incapacidade laboral permanente.
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Legislação » Leis Publicado em 30 de Dezembro de 1998 - 03:00
Lei nº 09.777, de 29 de dezembro de 1998. (DOU 30.12.98).
Altera os artigos 132, 203 e 207 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2020 - 11:26
Editora indenizará escritor por publicação não autorizada de capítulo em livro de Leandro Karnal
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) já havia concluído que o escritor tinha direito a reparação por danos morais no valor de R$ 20 mil.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 09:30
Presidente do STF mantém julgamento de pai acusado de matar filhas na Bahia
Corpus (HC 104857) com o qual a defesa de R.A.C. pretendia suspender o julgamento do tribunal do júri marcado para terça-feira (20).
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2016 - 10:37
Defesa de Dilma Rousseff recorre ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Senado
Mandado de segurança foi protocolado no tribunal nesta quinta-feira (1º). Senado decidiu, por 61 votos a 20, aprovar o impeachment da ex-presidente.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2015 - 14:38
Oitava Turma do TST restabelece multa de 50% em acordo pago dois dias depois do previsto
O valor do acordo é de R$ 10,5 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho havia reduzido a multa para 20%
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2014 - 14:41
Concessionária deve pagar indenização a casal que sofreu constrangimento
O Tribunal condenou a concessionária ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil para casal que sofreu constrangimento após comprar automóvel
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 18:55
Homem é condenado por crime com erro de execução
O tribunal condenou a quatro anos e 20 dias de reclusão um rapaz acusado de disparar contra uma mulher e, por erro de pontaria, atingir outra
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2004 - 07:02
Catedrático espanhol fala no TST sobre precarização do trabalho
palestra hoje (20), às 18 horas, no Tribunal Superior do Trabalho.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 15:45
Policial militar acusado de dormir em serviço deve responder a ação penal
Crime de dormir em serviço, com pena de detenção de três meses a um ano, está previsto no artigo 203 do Código Penal Militar
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 14 de Agosto de 2023 - 11:34
A descriminalização do aborto no Brasil e a ADPF 442
É necessário conhecer a teoria de Ronald Dworkin para entender a estrutura do ordenamento jurídico e também sua interpretação. A guisa da descriminalização do aborto de fetos anencefálicos, também se discute através da ADPF 442 a descriminalização do aborto no Brasil. A proposta da interpretação construtiva deve constituir a melhor justificativa para as práticas judiciais contemporâneas por meio de uma interpretação e, ainda promover a real justiça e a aplicação da equidade em hard cases. É curial lembrar que o conceito de segurança jurídica incorpora em seu bojo os conceitos fundamentais para vida civilizada, como continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações constituídas e a certeza jurídica que se estabelece sobre as situações anteriormente controvertidas.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 09:26
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa.
Os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional admitem a substituição das certidões da dívida
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Publicado em 23 de Dezembro de 2008 - 03:00
Dano moral. Licença saúde. Solicitação ao INSS para averiguação da regularidade dos atos. Inexistência de conduta lesiva e do evento danoso.
Trabalho de Brasília-DF, que julgou improcedente o pedido formulado na reclamação (fls. 198/203).
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2007 - 10:27