Responsabilidade subsidiária. Convênio firmado entre o município e a infraero para a administração de aeroporto.

Agravo de Petição. Efeitos da Interposição. O agravo de petição não possui efeito suspensivo, porém é facultado ao juiz, quando julgar conveniente, sobrestar o andamento do feito até a apreciação final do agravo em situações excepcionais.

Jornada de trabalho. Prova produzida.

Mantém-se a decisão originária que corretamente analisa a prova acerca da jornada de trabalho do

Terceirização. Contratação irregular por cooperativa. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços.

A contratação irregular por Cooperativa implica na formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.

Atividades do comércio em geral. Labor nos feriados. A Lei n. 11.603/07 passou a ser o diploma legal a regular o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral.

, integrada pelas decisões dos embargos declaratórios de f. 175 e 187/188, o reclamante interpôs recurso

Convênio médico. Suspensão do contrato de trabalho.

Conforme artigo 476/CLT: "em caso de seguro- doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é

Precatório. Não se cogita da retroatividade de Lei Municipal, que estabelece o limite de valores para execução via precatório, editada posteriormente, quando o ajuizamento da ação e seu julgamento definitivo se deu em data anterior.

Recurso de revista. Recolhimento do FGTS sobre diferenças apuradas a título de décimo terceiro salário, férias + 1/3, aviso-prévio e gratificações semestrais.

Limites da coisa julgada.

Competência da Justiça do Trabalho. Relação de trabalho. Engenheiro.

O Exmo. Juiz LUCAS VANUCCI LINS, da Vara do Trabalho de Nova Lima - MG, através da r. sentença de f

Tempestividade. Art. 770 da CLT, combinado com o art. 172 do CPC, sem a limitação neste imposta, da aplicação apenas na Justiça Estadual.

Ao de f. 582, que adoto, acrescento que o MM.º juízo da 28.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Horas Extras. Comprovando a autora o labor em regime de sobrejornada em face da prova oral produzida, faz jus à percepção das horas extras pleiteadas.

Prescrição. O prazo prescricional para reclamar as diferenças da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS corrigido pelos índices dos expurgos inflacionários e reconhecido ao trabalhador após a extinção do contrato de trabalho

Danos morais. Acidente do trabalho.

A responsabilidade civil tem previsão no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88, bem como nos artigos 186 e 927 do CC,

Estágio. Não configuração. A relação de estágio difere da relação empregatícia, pois o seu objetivo é proporcionar a formação profissional do estudante.

, curso de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial; que o

Impenhorabilidade de salário. Tendo em vista que o impetrante comprovou nestes autos que os créditos constantes de sua conta bancária são oriundos de restituição de Imposto de Renda

Trabalho externo. Horas extras.

O inciso I, do artigo 62, da CLT, disciplina que os empregados que exercem atividade externa

Reintegração. Exclusão de cooperado. Caso em que deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de reintegração ao quadro de associados da Cooperativa.

Bem como o pagamento de indenização por danos morais, sob fundamento de que a exclusão do reclamante obedeceu ao disposto no Estatuto da entidade.

Equiparação salarial. Técnica de enfermagem. Não se fala em exercício ilegal de profissão por não ter a recorrida o curso de técnica em enfermagem.

Equiparação salarial. técnica de enfermagem

Penal. Art. 171, § 3° do CP. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação.

Extinção da punibilidade.

Confirmação da sentença. Merece confirmação a sentença, que bem apreciou a prova dos autos, aplicando, adequadamente, a lei e o direito.