Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008

Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.

Negado pedido de empresa de software

O juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, Raimundo Messias Júnior, indeferiu o pedido de liminar de uma empresa americana de software.

Empresa condenada por cobrança de serviços não autorizados

Em 1º Grau, ficou determinado ainda que a empresa teria 15 dias para a não cobrança dos serviços na conta telefônica.

Movimentação indevida em conta bancária gera direito à indenização para correntista de 101 anos

A 5ª Turma concedeu a correntistas, titulares de conta conjunta da Caixa Econômica Federal, receberem indenização por danos matérias e morais, devido a saques indevidos efetuados em sua conta-corrente.

Ação que tramitava há mais de uma década foi encerrada no Dia de Conciliação

Com a demanda, a autora buscava a declaração de união estável para ter direito a parte dos bens do falecido.

Uso de dados para abertura de conta fraudulenta não causa, por si só, dano moral

Promotor deve pedir prisão preventiva do casal Nardoni.

Polícia mostrará que seria impossível invadir o apartamento, jogar a menina pela janela e sair sem ser visto.

Erro da CEF ao debitar conta de cliente dá direito a danos materiais, mas não a danos morais

Supremo mantém decisão da Justiça do Trabalho contra a Infraero

Justiça determina que município forneça medicamento a idoso

Justiça determina que município forneça medicamento a idoso, em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa.

Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Juiz julga improcedente ação contra Banco ABN AMRO Real

Homem é condenado a 22 anos de prisão por estuprar a filha

Avô que abusava da neta é condenado a 27 anos de prisão

Loja é condenada a indenizar cliente

Pantanal Shopping é condenado a indenizar cliente por moto furtada

Justiça avalia saúde de idoso e libera saldo do PIS

Dia Nacional da Conciliação ajuda a resolver casos difíceis na Justiça

Além das faturas, administradora de cartão de crédito tem de demonstrar encargos cobrados